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II SÉRIE-C — NÚMERO 2

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos legais, cumpre-me informar V. Ex.° de que, em 19 de Outubro de 1994, foi eleito o secretariado deste grupo parlamentar, para a 4." sessão legislativa da VI Legislatura, integrado pelos seguintes Deputados:

Presidente:

Jaime José Matos da Gama.

Vice-presidentes:

Manuel Alegre de Melo Duarte. ^ Alberto Bernardes Costa.

José Eduardo Vera Cruz Jardim. Eduardo Luís Barreto Feno Rodrigues.

Vogais:

Luís Filipe Marques Amado. António Fernandes da Silva Braga. Júlio Francisco Miranda Calha. José Manuel Santos de Magalhães.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís Manuel Patrão.

Aviso

Por despacho de 13 de Outubro de 1994 do Deputado do Partido de Solidariedade Nacional:

Major José Alves Antunes de Sousa — exonerado das funções de adjunto do Gabinete do Deputado do PSN, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994, inclusive.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Delegação parlamentar às III Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, realizadas em 5 e 6 de Setembro de 1994. -

Relatório

l — A Conferência dos representantes dos grupos parlamentares aprovou, em 20 de Julho do corrente, ano, a participação de uma delegação parlamentar nas UI Jornadas Constitucionais da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que se realizaram em Espargos, na ilha do Sal, nos dias 5 e 6 de Setembro do corrente ano.

A delegação parlamentar foi constituída pelos Srs. Deputados João Salgado e Luís Pais de Sousa do Partido Social-Democrata, Jose Magalhães do Partido Socialista, António Filipe do Partido Comunista Português e Narana Coissoró do Centro Democrático Social — Partido Popujar, bem como pelo funcionário parlamentar Fernando Vasco, que a acompanhou e secretariou.

2— A delegação .parlamentar.ificou instalada, após a sua chegada pelas 17 horas do diaj de Setembro ao Aero-

porto do Sal, no Hotel Aeroflot, em Santa Maria, onde no dia seguinte pelas 11 horas recebeu cumprimentos de boas--vindas do 1Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde engenheiro António Espírito Santo.

3 — No dia 4 de Setembro, no Hotel Belo Horizonte, a delegação parlamentar recebeu os cumprimentos, via telefone, do Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada de Portugal em Cabo Verde, Dr. Carlos Oliveira, o qual manifestou a disponibilidade do acompanhamento que fosse considerado necessário por parte da Embaixada Portuguesa.

4 — O tema central em debate nestas Jornadas Constitucionais consistiu na abordagem da problemática relacionada com a «necessidade da reforma do Parlamento de Cabo Verde», tendo sido definidos e profundamente debatidos três temas específicos, a saber:

4.1 —O exercício da função de Deputado e o papel dos grupos parlamentares nos parlamentos modernos;

4.2 — Organização, funcionamento e importância das comissões especializadas nos parlamentos modernos;

4.3 — O sistema técnico-administrativo de funcionamento dos parlamentos e a importância da informação/informatização.

5 — Foram ainda apresentados e debatidos por Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde, em quatro ateliers de funcionamento simultâneo, os seguintes temas específicos:

5.1 — O exercício da função de Deputado e regime de dedicação exclusiva: vantagens e inconvenientes; dificuldades e constrangimentos; o Estatuto dos Deputados: correcções a introduzir;

5.2 — O Regimento da Assembleia Nacional: avaliação e crítica;

5.3 — As comissões especializadas no quadro do funcionamento da Assembleia Nacional: lacunas existentes; áreas sombra ou não cobertas; avaliação crítica do seu funcionamento;

5.4 — A importância e o funcionamento dos grupos parlamentares como suporte da actividade parlamentar; condições actuais de funcionamento.

6 — As Jornadas Constitucionais tiveram o seu início formal pelas 9 horas do dia 5 de Setembro, no edifício da Câmara Municipal de Espargos, na ilha do Sal, com a cerimónia solene de abertura presidida por S. Ex." o I.° Vice--Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

7 — Pelas 9 horas e 40 minutos teve início a primeira sessão de trabalho subordinada ao tema «O exercício da função de Deputado e o papel dos grupos parlamentares nos parlamentos modernos».

8 — Nesta sessão, como em todas as que se lhe seguiram, foi observada a seguinte metodologia de apresentação e debate:

Em cada sessão de trabalho, o respectivo tema era apresentado por Deputados portugueses, sendo depois o debate alargado a todos os participantes nas Jornadas.

9 — Apresentaram o primeiro tema os Deputados Narana Coissoró, Luís Pais de Sousa e José Magalhães.

10 — O Deputado Narana Coissoró abordou os seguintes temas:

10.1 — Análise da função do Deputado à luz da Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados;