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II SÉRIE-C — NÚMERO 2

i9— Neste painel, foram apresentantes os Deputados João Salgado e José Magalhães:

19.1 — O Deputado João Salgado descreveu os circuitos técnico-administrativos relacionados com a tramitação dos diversos documentos produzidos pelos Deputados no exercício dos seus direitos e deveres, tais como requerimentos, inscrição para intervenções no PAOD e POD, marcação de presenças e faltas e suas justificações;

19.2 — Abordou ainda diversos aspectos da Lei Orgânica da Assembleia da República, tendo em conta as alterações introduzidas pela recente reforma parlamentar;

19.3— Por fim, transmitiu aos presentes o procedimento legislativo comum, na vertente constitucional, regimental e técnico-administrativa.

20 — O Deputado José Magalhães desenvolveu o tema em apresentação, abordando em especial:

20.1 — A questão das infra-estruturas e serviços como questão política e não mera colocação de minudência de «intendência», «apenas técnico»;

20.2 — A importância dos serviços parlamentares virados para os cidadãos, abertos e usando novas tecnologias de acesso e disseminação de informação;

20.3 — Os problemas da organização dos serviços de apoio de uma estrutura do Parlamento: serviços de confiança política dos grupos parlamentares/serviços «gerais» sem distinções; estatuto dos funcionários; recurso a serviços do exterior (outsourcing, consultadoria, prestação de dados em papel e suportes electrónicos); colaboração com outros parlamentos;

20.4 — Os meios: os clássicos; as novas tecnologias de recolha, tratamento e disseminação de informação; os arquivos parlamentares («históricos» e correntes); as fontes internacionais; relacionamento com outras fontes nacionais (ministérios, bibliotecas e serviços privados);

20.5 — As instalações parlamentares (centrais e locais);

20.6 — Algumas lições de êxitos (e sobretudo fracassos) na informatização de parlamentos: o caso português;

20.7 — Sinopse das recentes reformas aprovadas pela Assembleia da República Portuguesa nos domínios referidos e avaliação das mudanças que aguardam efectivação.

21 — Após a apresentação deste tema, o Sr. 1.° Vice-Pre-sidente da Assembleia Nacional moderou o debate, que, à semelhança dos anteriores, contou com a intervenção de um grande número de parlamentares de Cabo Verde de todos os quadrantes políticos.

22 — Pelas 11 horas, deste mesmo dia, deu-se início à discussão de temas específicos, exclusivamente por Deputados de Cabo Verde, em quatro ateliers simultâneos, subordinados aos temas citados no n.° 5.

23 — Pelas 16 horas, foram apresentadas as conclusões e recomendações pelo relator de cada atelier, que, sinteticamente, se traduziram nas seguintes ideias:

23.1 — Necessidade de profissionalizar as funções de Deputado para uma melhor dignificação do cargo e desempenho das funções que exercem;)

23.2— Procurar desenvolver os esforços necessários para atingir um consenso quanto ao tempo para a institucionalização da profissionalização;

23.3 — Diminuir o número de Deputados, revendo para o efeito a Constituição; •

23.4 — Transportar a discussão desta problemática para a sociedade civil; . - ■

• 23.4 — Inexistência regimental de definição das competências das comissões; . . .

. 23.5 — Necessidade de dignificar os trabalhos das comissões através da profissionalização dos seus membros >e de assessoria técnica especializada; . • -

23.6 — Necessidade de protecção dos direitos das minorias parlamentares.

24 — Posto isto, foram pelo Sr. 1.° Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde encerradas oficialmente as LTJ. Jornadas Constitucionais, sem que antes tenha agradecido a presença e o empenho dos parlamentares portugueses, cujas participações considerou fundamentais para o início do processo de reforma do Parlamento de Cabo Verde.

25 — A Delegação Parlamentar Portuguesa ofereceu ao 1." Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde um conjunto de publicações relacionadas com o processo da recente reforma parlamentar, tendo sido, por este, obsequiada com um jantar oficial de despedida.

É este o relatório que nos oferece levar ao conhecimento de V. Ex.°, nos termos e para os efeitos do artigo 44.", n.° 3, do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1994. — Os Deputados: João Salgado — Luís Pais de Sousa — José Magalhães — António Filipe — Narana Coissoró.

Delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores entre os dias 6 e 16 de Setembro.

Relatório

O Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. João Bosco da Mota Amaral, dirigiu em 9 de Março de 1994 um convite à Assembleia da República, no sentido de que todos os partidos políticos com representação parlamentar visitassem aquela Região Autónoma. Com esta visita pretendia-se estimular um melhor conhecimento da realidade insular açoriana que, sendo verve de uma enorme riqueza cultural, fonte de prestígio para Portugal e sedimento indefectível da sua identidade enquanto nação, possui todavia,, no plano do desenvolvimento e das oportunidades dos portugueses que ali vivem, problemas com recorte muito específico e dificilmente apreensíveis por terceiros através do estrito contacto com depoimentos, relatórios ou dados estatísticos.

O convite foi aceite com inegável interesse.

E assim, por deliberação unânime da Conferência de Líderes de 15 de Março de J994, a Assembleia àa República constituiu uma deputação investida da incumbência de cumprir tal missão. O programa da visita parlamentar foi aprovada em 12 de Julho de 1994 e a viagem veio a concretizar-se entre os dias 6 e 16 de Setembro, devido à intensidade acrescida dos trabalhos parlamentares que sempre se verifica nos últimos meses da sessão legislativa. A delegação integrou os deputados Correia Afonso (PSD), Guilherme Silva (PSD), Margarida Silva Pereira (PSD), Luís Pais de Sousa (PSD), Rui Rio (PSD), Acácio Roque (PSD), Martins Goulart (PS), Ana Maria Bettencourt (PS), Eurico Figueiredo (PS) Lino de Carvalho (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Vice-Presidente da Assembleia da República Correia Afonso chefiou a delegação nos dias 6, 7 e parte do dia 8 de Setembro, ausentando-se depois em razão do compromisso já antes assumido de se deslocar à Dinamarca como membro da União Interparlamentar. A partir da tarde do dia 8 de Setembro a delegação passou a ser chefiada pelo Deputado Guilherme Silva.

O programa da deputação fora definido tendo por base sugestão inicial do Presidente do Governo Regional dos Açores, mas atendera também aos.interesses manifestados