29 DE OUTUBRO DE 1994

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calização da ZEE. Assim, só estão actualmente disponíveis 4 mil contos/mês, o que apenas permite que as corvetas exerçam fiscalização cinco dias em cada mês. Aliás, actualmente só uma corveta está na Região, devido às restrições orçamentais.

Explicitaram ainda quais as áreas da responsabilidade do Comando da Zona Marítima dos Açores — mar territorial: 12 300 milhas, da ZEE, 287 000 milhas quadradas, e SAR (busca e salvamento) em 1 200 000 milhas.

E deram notícia do bom êxito dos trabalhos de busca e salvamento realizados, apesar da exiguidade dos meios colocados à disposição do Comando.

Foi depois oferecido à delegação um jantar pelo comandante operacional dos Açores no Comando da ZMA, no Forte de São Brás.

14 de Setembro de 1994.

Em 14 de Setembro compareceu a delegação a uma sessão de trabalho com o Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A propósito da reestruturação do sector portuário, foi sublinhado que a legislação nacional produzida não tem em conta as características da Região. E foi referida a necessidade de reforçar a segurança nos portos.

Visitou a delegação depois as obras do novo Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada.

De seguida, teve lugar uma visita à Universidade dos Açores, onde lhe foi oferecido um almoço pelo Sr. Reitor. Em encontro de trabalho, no qual participaram também muitos docentes da Universidade, sublinhou-se o enorme trabalho desenvolvido por esta ainda muito jovem instituição. No entanto, foi referida a falta de condições para os docentes se fixarem na Região, o que constitui obstáculo a um ainda mais célere desenvolvimento da Universidade. E também a existência ainda de sequelas do grande incêndio que devastou o edifício da Reitoria em Junho de 1989, com graves perdas de espólio cultural. Por outro lado, foi afirmado que, por falta de espaço de instalação, uma parte importante do equipamento não tem ainda condições logísticas adequadas, correndo assim risco de deterioração.

A delegação pôde apreciar a produção científica da jovem Universidade, designadamente as leses de mestrado e de doutoramento ali defendidas e publicadas.

De tarde, avistou-se a delegação com os presidentes das câmaras municipais da ilha de São Miguel (Ribeira Grande, Ponta Delgada, Lagoa, Povoação, Vila Franca do Campo e Nordeste) e respectivas edilidades. Foi chamada por estes a atenção para as instalações degradadas de serviços centrais do Estado (repartições de finanças c tribunais). Também aludiram os representantes do poder local à necessidade de constituir fundos para a defesa de orla marítima contra a erosão. A parcimônia das verbas do FEF foi também trazida à colação. O presidente da Câmara de Povoação manifestou a sua perplexidade pelo não funcionamento do 2o Quadro Comunitário de Apoio. O presidente da Câmara de Vila Franca do Campo sublinhou a necessidade de construção da Casa dos Magistrados e do Palácio da Justiça, bem como da instalação de repartição de finanças e da PSP.

Deslocou-se depois a delegação à Fábrica de Lacticínios da Lacto Açoriano, que trabalha 50 % do leite recolhido na ilha, ou seja, um montante de 80 milhões de litros de leite, e emprega 270 trabalhadores, ascendendo o seu volume de negócios a 6 milhões de contos e tendo 1200 produtores associados.

Reuniu-se depois a delegação em sessão de trabalho com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a qual se afirmou favorável à criação de zonas francas com estímulos e benefícios fiscais (e exemplificou com a isenção do IRC às empresas que se fixarem).

Findaram os trabalhos desse dia com uma reunião com a Cooperativa de Pescadores Porto de Abrigo. Os representantes desta Cooperativa referiram-se à sua precária situação salarial (que em média não ultrapassa os 50 000$ mensais) e à necessidade de legislação adequada ao exercício da sua actividade, designadamente o facto de o De-creto-Lei n.° 292/92, de 29 de Setembro, estabelecer regras para a navegação costeira que não têm em conta a realidade insular, pelo que se impõe a sua reformulação.

15 de Setembro de 1994.

Em 15 de Setembro a delegação visitou o Estabelecimento Prisional Regional e a Alfândega de Ponta Delgada.

Apresentou depois cumprimentos ao Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, no Palácio de Santana.

Em reunião de trabalho, pôde dar conta da impressão colhida nos dias de intenso contacto com a realidade açoriana. E, bem assim, do seu empenhamento em contribuir para que a Assembleia e o Governo da República colhessem o seu testemunho e tirassem dele as ilações políticas que a realidade suscita.

O Presidente do Governo Regional sublinhou que a integração de Portugal na União Europeia tem permitido uma maior visibilidade das questões insulares, e concretamente dos Açores, no plano europeu. Aludiu à necessidade de modulação das políticas comunitárias. Mencionou a importante função da Universidade dos Açores como pólo de desenvolvimento da ciência e da cultura na Região e no País e a esperança que nutre pelo seu desenvolvimento. Salientou que os critérios de aplicação das receitas para os Açores têm de ter cm devida conta os custos derivados da dupla insularidade, o que significará na prática o acréscimo de uma quota parte nas receitas nacionais. Sublinhou igualmente a necessidade de se concretizar o princípio de solidariedade nacional, nos planos financeiros e cultural. E, a propósito da próxima revisão constitucional, sustentou a tese de que, mesmo que porventura não se viessem a conseguir os dois terços necessários para uma revisão geral de Constituição, ao menos ela se concretize relativamente ao capítulo da autonomia. Advertiu que, caso não sejam clarificados e reforçados os poderes legislativos regionais, temerá pelo futuro das instituições, designadamente da Assembleia Legislativa Regional. Uma tal revisão constituiria assim, no seu entender, e para além do mais, uma homenagem adequada ao centenário da autonomia.

O Presidente do Governo Regional ofereceu à delegação da Assembleia da República um almoço típico na Casa de Chá, na lagoa das Furnas, ao qual se seguiu uma visita guiada a esta lagoa com a presença dos representantes das associações ecologistas SOS — Lagoas e Amigos dos Açores e da delegação regional da QUERCUS. Os cientistas da Universidade Nova que também acompanhavam a visita prestaram esclarecimentos sobre o projecto de recuperação da lagoa que se encontra cm adiantado estado de eutrofização.

Visitou a delegação parlamentar, a concluir os seus trabalhos na Região Autónoma, a central geotérmica industrial da Ribeira Grande. Nesta central geotérmica foi sublinhada à delegação a existência de dois furos já em funcionamento, os quais produzem 10 % da energia eléctrica da ilha e que, em caso de concretização do necessá-