29 DE OUTUBRO DE 1994

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10.2 — Breve análise comparativa das funções de Deputado em Inglaterra, França e Alemanha;

10.3 — A temática do período de antes da ordem do dia:

O predomínio de temas locais, regionais e declarações políticas.

10.4 — O Deputado e a fiscalização dos actos do Governo;

10.5 — Os sistemas eleitorais e a responsabilização do Deputado perante eleitores — breve referência aos sistemas francês, inglês e alemão;

10.6 — O sistema proporcional português e propostas de reforma na próxima revisão constitucional.

10.7 — A relação entre o Deputado e o grupo parlamentar— o papel dos subgrupos nos grupos parlamentares;

10.8 — O papel e a subvalorização dos Deputados independentes e a extinção da figura dos «agrupamentos parlamentares»;

10.9 — O Deputado e a comunicação social parlamentar;

10.10 — A imagem do Deputado na opinião pública.

Por fim, manifestou o seu agrado pela realização no futuro de umas jornadas constitucionais que envolvessem todos os países africanos de expressão oficial portuguesa (PALOPS).

11 — Seguiu-se a intervenção do Deputado Luís Pais de Sousa que, após agradecer o convite endereçado à Assembleia da República para participar activamente nas presentes Jornadas, abordou os seguintes temas:

11.1 — A relação do Deputado com o seu grupo parlamentar;

11.2 — O Estatuto do Deputado, designadamente o regime de incompatibilidades;

11.3 — A relação entre a «profissionalização» e a eventual instrumentalização de Deputado;

11.4 — A crise das democracias representativas;

11.5 — A importância da fiscalização política pelos parlamentos;

11.6 — A valorização do exercício de funções de Deputado.

12 — Por último, apresentou ainda este tema o Deputado José Magalhães, que abordou as seguintes questões:

12.1 —Evolução histórica constitucional do direito parlamentar e as diversas vertentes do direito de representação;

12.2 — O papel do deputado e dos parlamentares;

12.3 —O poder da comunicação social;

12.4 — O funcionamento do Parlamento:

Condições para a sua efectivação:

á) Liberdade de expressão; b) Condições de funcionalidade para o exercício do mandato.

12.5 — Meios:

d) Aproximação às estruturas locais; b) Aproximação aos círculos eleitorais.

12.6 — As dificuldades da revitalização das instituições parlamentares na era da democracia electrónica.

13 — Após as intervenções dos Deputados supra-referi-dos, o Sr. 1.° Vice-Presidente da Assembleia Nacional deu início ao debate, amplamente participado, tendo sido questionados os oradores, designadamente sobre as seguintes questões:

13.1 — O estatuto dos Deputados independentes, atendendo ao facto da existência no Parlamento Cabo-Verdiano de 18 Deputados independentes para um total de 79;

13.2 — O regime de dedicação exclusiva, assim como o regime de incompatibilidades dos Deputados;

13.3— Razões políticas constitucionais e regimentais que levaram à revogação do instituto dos agrupamentos parlamentares.

13.4 — Despesas de deslocação para contacto com os eleitores fora do círculo de eleição;

13.5 —Controlo e fiscalização do executivo pelos parlamentos;

13.6 — Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito;

13.7 — Profissionalização dos Deputados, dificuldades na sua efectivação;

13.8 — A utilização do PAOD para discussão de assuntos de carácter local e regional;

13.9 — A função dos grupos parlamentares;

13.10— A regulamentação do direito à palavra nas reuniões plenárias.

14 — O segundo tema, apresentado pelos Deputados João Salgado e António Filipe, consistiu no desenvolvimento da problemática da organização, funcionamento e importância das comissões especializadas nos parlamentos modernos;

15 — O Deputado João Salgado transmitiu a sua experiência de participação em comissões especializadas, designadamente na anterior Comissão de Regimento e Mandatos, que presidiu, bem como evocou a importância das comissões especializadas na tramitação do processo legislativo comum.

Analisou, ainda, do ponto de vista jurídico-constitucio-nal e regimental, as atribuições e competências das comissões especializadas.

Por fim, explanou o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito.

16— O Deputado António Filipe abordou os seguintes temas:

16.1 — As comissões especializadas na Assembleia da República Portuguesa, o seu papel e os instrumentos regimentais de que dispõem para o exercício das suas atribuições;

16.2 — Referência aos diversos tipos de comissões existentes: permanentes e eventuais; comissões de inquérito. O papel das subcomissões;

16.3 — A importância das audições parlamentares;

16.4 — Referência comparativa às soluções regimentais adoptadas em Portugal e em Cabo Verde no respeitante às comissões especializadas;

16.5— A importância de um funcionamento correcto e eficaz das comissões: não substituir os debates que, pela sua natureza e importância, deverão decorrer em Plenário. Adoptar um funcionamento que não se limite a um mero pró-forma;

16.6 — Problemas suscitados pelo regime jurídico dos inquéritos parlamentares. As alterações introduzidas na recente reforma do Parlamento Português. Sugestões de outras alterações visando reforçar os poderes individuais dos membros das comissões parlamentares de inquérito.

17 — Seguiu-se um debate amplamente participado em que foram tratados, de forma pormenorizada, designadamente o regime jurídico das comissões de inquérito, a organização interna das comissões e a profissionalização dos Deputados, findo o qual foi declarado suspenso pelo Sr. 1Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

18 — Os trabalhos recomeçaram no dia seguinte, 6 de Setembro, pelas 8 horas, com a apresentação do tema: «O sistema técnico-administrativo de funcionamento dos Parlamentos e a importância da informação/informatização».