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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

cularmente pelo SIS, e que têm sido relatados pela comunicação social (de que são exemplos mais recentes o relatório sobre os sindicatos têxteis, a presença de um funcionario do SIS num plenário da CGTP — Intersindical, bem como as acções de vigilancia sobre autarquias, colectividades, partidos políticos, jornalistas, autarcas e Deputados a propósito do caso da Ponte 25 de Abril), aceita o Governo o desafio de permitir a realização de urna completa averiguação dessas actividades do SIS, através de um inquérito parlamentar, ou através de inquérito extraordinário realizado pela Procuradoria-Geral da República, com publicitação completa dos seus resultados?

8.' questão

Aceita o Governo a exigência democrática de dar público conhecimento de qual o teor das informações sobre partidos políticos que existiam na delegação da Madeira do SIS e de que o relatório do Conselho de Fiscalização referente àquela delegação dá noü'cia?

9.' questão

Aceita o Governo a exigência democrática de dar urna informação completa ao País acerca das circunstâncias, relatadas na imprensa, através das quais a Polícia Judiciária ofereceu ao SIS linhas para escutas telefónicas, esclarecendo designadamente as responsabilidades políticas do então Ministro da Justiça, do então director-geral da Polícia Judiciária e do Primeiro-Ministro, que terá mandado apagar da acta do Conselho Superior de Informações as referências a essa questão? Esclarece o Governo qual é o entendimento existente na Polícia Judiciária acerca das escutas telefónicas?

i 10.* questão

Aceita o Governo a exigência democrática de circunscrever as funções dos Serviços de Informações Militares às funções de segurança militar que lhes estão legalmente definidas, designadamente retirando-lhes a ilegal atribuição, de competência na área estratégica de defesa, fazendo cessar qualquer fichagem ou outra utilização abusiva do equipamento informático e esclarecendo 0 País acerca de casos em que a DLNFO se envolveu, como o do ataque terrorista dos GAL em França, preparado pela polícia espanhola, informando particularmente sobre as responsabilidades, políticas a todos, os níveis, já que as responsabilidades criminais já foram apurados pelos tribunais?

Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente aos meses de Setembro e Outubro de 1994.

Reuniões

No decurso do mês de Setembro a Comissão efectuou uma reunião no dia 28 para distribuição das propostas de resolução n.<* 72/VI, 73/V1, 74/VI, 75/VI, 76/VI, 77/V1, 78/VI e 79/VI.

No mês de Outubro efectuou três reuniões, respectivamente nos dias IO, 25 e 26, pelas razões em seguida indicadas:

Reunião com uma delegação do conselho dos Estados do Parlamento Suíço

No dia 10 de Outubro, a Comissão recebeu uma delegação do Parlamento Suíço, à qual foi oferecido um almoço.

Reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia

Na continuação do debate sobre o Magreb, a Comissão recebeu no dia 26 de Outubro o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia, Sr. Ben Yahia, que se fez acompanhar pelo embaixador da Tunísia em Portuga), o embaixador de Portugal na Tunísia, o l." secretário da Embaixada, o subdirector-geral das Relações Bilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o director-adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia.

Seguiu-se um almoço em honra do Ministro tunisino, em casa do Presidente, no qual esteve presente o Ministro dos Negócios Estrangeiros português.

Relatórios/pareceres

A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios das seguintes propostas de resolução:

Proposta de resolução n.° 64/VT — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.

O relator deste diploma foi o Deputado Luís Geraldes;

Proposta de resolução n.° 73/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações.

O relator deste diploma foi o Deputado Sousa Lara.

Audiências/representações

No dia após o falecimento do Presidente Kim LT Sung da República Popular Democrática da Coreia o Presidente deslocou-se à Embaixada respectiva para apresentar condolências.

O Presidente da Comissão recebeu:

No dia 16 de Setembro, uma delegação de Deputados Mexicanos;

No dia 29 de Setembro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da China (Taiwan);

No dia 30 de Setembro, o embaixador da República Checa, a quem ofereceu um almoço de despedida;

No dia 17 de Outubro, o Dr. Marcelino dos Santos, Presidente da Assembleia da República de Moçambique;

No dia 26 de Outubro, o embaixador da Alemanha. Expediente

A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1994.— O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.