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II SÉRIE-C — NÚMERO 23

Relatório de actividades da Comissão de Saúde relativo ao mês de Abril de 1995

1 —'■ Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 18 e 27, tendo-se registado 16, 15 e 14 presenças, respectivamente.

2 — Assuntos em agenda. — Mantém-se em agenda a reunião proposta pela Comissão para, em conjunto com o Ministério da Agricultura, se abordar a questão da qualidade das carnes de consumo.

3 — Visitas de trabalho. Deslocou-se à Região Autónoma da Madeira uma delegação da Comissão para uma visita de trabalho, a fim de conhecer o modo de organização e funcionamento dos serviços de saúde daquela Região.

4 — Representações da Comissão:

A convite da Escola Superior de Educação de Setúbal, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na sessão inaugural da 3.° Escola Europeia de Educação para a Saúde;

A convite da Associação Nacional das Farmácias, a Comissão esteve representada pelo Sr. Presidente na cerimónia de assinatura do protocolo entre aquela Associação e o Observatório Vida;

A convite do Sindicato dos Enfermeiros do Norte, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Vilela Araújo na tomada de posse dos corpos gerentes;

A convite de S. Ex.° Presidente da Assembleia da República, esteve presente o Sr. Presidente da Comissão na sessão cultural por ocasião das Comemorações do 21.° Aniversário do 25 de Abril.

5 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência a União dos Sindicatos de Lisboa/CGTP-IN.

6 — Diplomas. — Deram entrada na Comissão os seguintes projectos de lei:

N.° 35/VI (PCP) — Cria uma providência cautelar de forma a efectivar o direito à indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares;

N.° 539/VI (PSD) — Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas;

N.° 540/V1 (PS) — Lei de gestão hospitalar.

7 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, o qual foi devidamente tratado, tendo-se registado 28 entradas e 27 saídas.

8 — Subcomissões. — A Subcomissão da Toxicodependência efectuou, uma reunião para receber uma delegação de Deputados brasileiros chefiada pelo Sr. Deputado Elias Murad.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1995.— O Deputado Presidente da Comissão, Macário Correia.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições dos Titulares dos Cargos Políticos.

Constituição da mesa

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex." que a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos reuniu no dia 27 de Abril de 1995, pelas 16 horas, procedendo à eleição da mesa, que ficou assim constituída:

Presidente — Alberto de Sousa Martins (PS); Vice-presidente — Rui Carlos Alvarez Carp (PSD); Secretário — João António Gonçalves do Amaral (PCP);

Secretário — José de Almeida Cesário (PSD).

Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Regulamento da Comissão

Artigo l.° Denominação

A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos é uma comissão especializada da Assembleia da República, de acordo com as normas regimentais cm vigor.

Artigo 2o Composição

A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia.

Artigo 3o Objectivos

1—A Comissão aprecia as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados e grupos parlamentares, dentro de prazos que permitam a votação final global até ao termo do período normal da sessão legislativa (15 de Junho).

2 — As iniciativas legislativas e propostas apresentadas versam sobre as seguintes matérias:

a) Financiamento dos partidos políticos;

b) Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos;

c) Declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos e públicos;

d) Estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.

3 — É fixada a data de 30 de Maio de 1995 para a conclusão dos seus trabalhos.