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II SÉRIE-C — NÚMERO 23

2 — O presidente poderá propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.

Artigo 16.° Relatórios e pareceres

1 —Os assuntos submetidos à Comissão ou que esta entenda estudar podem ser objecto de relatório.

2 — Para o efeito será nomeado um relator.

3 — Em caso de necessidade, a Comissão pode solicitar pareceres a pessoas estranhas à Comissão, nomeadamente a outras comissões parlamentares.

4 — As eventuais declarações de voto farão parte do relatório.

Artigo 17.° Deliberações

1 — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.

2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.

Artigo 18." Adiamento da votação

A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.

Artigo 19." Recursos

Das decisões da mesa ou do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.

Artigo 20.° Actas

1 — As reuniões da Comissão são integralmente gravadas.

2 — De cada reunião será feito um sumário dos assuntos tratados e das deliberações tomadas.

3 — A acta é constituída pelo sumário, transcrição da gravação e lista de presenças.

Artigo 21."

Publicidade das reuniões

As reuniões da Comissão são públicas, nos termos regimentais.

Artigo 22.°

Matérias omissas

Etu todas as matérias omissas deste Regimento aplica--se o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Aviso

Por despacho de 8 de Maio de 1995 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e dando cumprimento à alínea a) do seu Despacho n.° 2/95, de 11 de Abril, é atribuído o abono para despesas de representação ao Deputado do PSD João Carlos Barreiras Duarte, em regime de exclusividade.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Assembleia do Atlântico Norte

Relatório da visita realizada a França entre os dias 12 e 15 de Março de 1995 pela delegação da Assembleia da República na Subcomissão para o Futuro das Forças Armadas da Assembleia do Atântico Norte.

Estiveram presentes os seguintes membros da Subcomissão:

Deputada Sari Van Heemskerck Pillis-Duvekot,

Holanda — presidente; . Deputado Pedro Holstein Campilho, Portugal — vice-

-presidente;

Senador Michel d'Aillieres, França — membro;

Senador Michel Caldagues, França — membro;

Deputado Hans-Dirk Bieling, Alemanha — membro;

Deputado Anders Sjaastad, Noruega — membro (presidente da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia do Atlântico Norte);

Deputado Rafael Estrella, Espanha — membro;

Deputado Alie Eser, Turquia — membro.

A Subcomissão foi ainda acompanhada por:

Martin McCusker, Reino Unido — membro do Secretariado Internacional da Assembleia do Atlântico Norte;

Philippe Bourasse, França — adjunto do Senado.

A reunião tinha como objectivo estudar a política francesa no que refere ao empenhamento das suas forças armadas em operações, sob a égide da ONU, de manutenção de paz, para o que foram, especificamente, preparadas.

Realizaram-se as seguintes reuniões:

Segunda-feira,' 13 de Março:

1) Paris — reunião no Ministério da Defesa com o Estado-Maior das Forças Armadas, sobre a política francesa em matéria de operações de manutenção de paz — A Missão da Força de Acção Rápida.

2) Nimes — visita à 6.a Divisão Ligeira Blindada e briefing pelo seu estado-maior sobre as acções conduzidas no quadro das operações de manutenção de paz.

Terça-feira, 14 de Março:

3) Nimes — visita ao 2." Regimento Estrangeiro de Infantaria e briefing.

4) Pamiers — visita ao 9.° Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e briefing.