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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

I PARTE

Discursos proferidos na reunião plenária da Assembleia da República de 31 de Maio de 1995

Sessão solene de abertura da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste

1 — Mensagem de S. Ex.a o Presidente da República

(lida à Câmara pelo Sr. Presidente da Assembleia da República)

«Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.1" e Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Infelizmente não posso estar presente como tanto gostaria e, por isso, me vejo na contingência de vos dirigir esta mensagem, para ser lida na abertura solene da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, muito oportunamente organizada pela Assembleia da República, num gesto de inequívoca solidariedade para com a causa de Timor.

Começo por saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, que tanto sente a causa de Timor Leste, e os Srs. Deputados e por lhes agradecer a insistência do seu convite para estar presente. Saúdo, ainda, todos os representantes dos parlamentos democráticos presentes. Esta reunião — inédita na história da nossa Assembleia da República— representa um marco altamente significativo e de solidariedade em relação a Timor, bem como um importante contributo para a luta em defesa dos direitos humanos e do direito à autodeterminação do povo timorense, há 20 anos oprimido pela brutal e ilegítima ocupação do seu território pela Indonésia.

A presença de todos hoje, aqui, representa, em primeiro lugar, um inequívoco sinal de como a causa timorense se tornou um problema internacional que preocupa e mobiliza a opinião pública e a consciência das pessoas bem formadas em toda a parte do mundo. Neste combate, os parlamentos democráticos bem como as organizações não governamentais, as ligas de defesa dos direitos do homem, as universidades e os movimentos de solidariedade estão na primeira linha da defesa da liberdade e do respeito pelo direito internacional.

A participação de tantas personalidades ilustres representa um sério aviso ao regime ditatorial indonésio que persiste em ignorar a reprovação internacional que suscita a ilegal anexação do território de Timor Leste e as graves e repetidas violações aos direitos humanos de que são vítimas indefesas os Timorenses. Essa reprovação expressa, aliás, desde o momento da invasão de Timor Leste, em sucessivas resoluções das Nações Unidas, manifesta-se aqui, uma vez mais, e do modo mais eloquente. É hoje evidente que a comunidade internacional não desiste nem desistirá de lutar pelo reconhecimento do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, enquanto não for encontrada uma solução justa, global e internacionalmente aceite para esta nobre causa.

A vossa presença significa, ainda, um estímulo insubstituível para os Timorenses que, em condições tão dramáticas e com tanto heroísmo e determinação, nunca deixaram de lutar pela liberdade e pelo direito à autodeterminação. Invoco a este respeito, como um sím-bo\o da resistência, a figura heróica de Xanana Gusmão, preso em condições tão difíceis, numa cadeia indonésia, e também a figura moral de S. Ex.° R.™ D. Ximenes Belo,

consciência religiosa do seu povo, que nunca hesitou em defender o direito à livre expressão das suas crenças, indissociável da liberdade.

A verdade é que os Timorenses sujeitos a uma repressão cruel e persistente nunca transigiram com a opressão nem nunca perderam a esperança na solidariedade internacional, da qual depende em boa parte o seu destino. Estou certo de que saberão reconhecer nesta ilustre assembleia interparlamentar mais uma prova de que estão no caminho certo e de que os presentes saberão ser dignos depositários da esperança do povo de Timor.

Para Portugal — na pluralidade dos diferentes partidos e correntes de opinião — Timor Leste é uma questão nacional, uma questão de honra, de fidelidade aos princípios e da responsabilidade. Portugal não procura quaisquer benefícios ou interesses próprios no seu empenhamento em favor de Timor Leste. A sua motivação, responsabilidade e dever histórico, como potência administrante de jure do território, como tal reconhecida pelas Nações Unidas, é tão-só garantir o direito à livre escolha dos Timorenses, como inalienável direito consignado na Carta das Nações Unidas.

Assim, o propósito essencial de Portugal tem sido e continua a ser o de assegurar — no quadro do mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e das conversações entre as partes por ele promovidas, sob a sua égide — a realização de uma consulta livre e democrática ao povo de Timor Leste, sob fiscalização das Nações Unidas, através da qual os Timorenses possam exercer o seu direito à autodeterminação e finalmente decidir do séu destino colectivo.

Nestas condições, Portugal aceitará, como é óbvio, a decisão soberana do povo de Timor Leste, qualquer que seja. Nesse momento, concluído o processo de descolonização iniciado por Portugal, de acordo com os ditames das Nações Unidas, poderá considerar cumprido o seu dever e responsabilidade para com Timor Leste.

Até lá, nunca se resignará a aceitar como um facto consumado a negação da Indonésia do direito à autodeterminação dos Timorenses e a sua anexação ilegal do território. Trata-se de um direito, como todos sabem, imprescritível e consagrado na Carta das Nações Unidas.

Permitam-me que termine com uma palavra de esperança. O povo de Timor Leste tem mostrado uma inegável capacidade de resistência e acabará por impor, os seus legítimos direitos. As ditaduras não são eternas. Nós, portugueses, temos boas razões para o poder afirmar. Ao contrário do que pensam muitos pessimistas, o tempo não corre favorável aos ditadores. O movimento internacional de solidariedade para com Timor Leste é irreversível. Esta Conferência Interparlamentar revela bem a extraordinária amplitude desse movimento. Os Timorenses, apesar das dificuldades presentes, têm todas as razões para ter esperança. Que esta reunião seja mais um passo decisivo nesse caminho são os meus votos mais sinceros».

2 — Discurso de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República

«Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Altas Autoridades Judiciais, Civis e Militares, Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do Governo, Srs. Participantes na Conferência