8 DE JUNHO DE 1995

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Interparlamentar sobre Timor Leste, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A realização da Conferência Interparlamentar, que hoje se inicia, foi unanimemente aprovada pelos grupos parlamentares no começo da actua) sessão legislativa, tendo a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste sido incumbida de organizar o programa, de fixar as datas, de escolher as personalidades a convidar e de superintender na execução desta iniciativa parlamentar.

Para os membros da Comissão Eventual, em especial para os dois insignes Deputados que a ela presidiram ao longo do ano — o Sr. Deputado Carlos Candal e o Sr. Deputado Fernando Amaral —, vão as minhas primeiras palavras.

A todos apresento as mais vivas felicitações pessoais e dou público testemunho do entusiasmo, do empenhamento e da competência com que, ao longo da legislatura, têm servido a causa de Timor Leste, tentando tudo para que a este território não autónomo venha a ser garantido o direito à autodeterminação e independência e para que os direitos do homem sejam efectivamente respeitados na pessoa de todos os timorenses. Para todos os Srs. Deputados tem sido urgentíssimo pôr fim aos massacres, às execuções sumárias, à tortura e aos maus tratos com que a ocupação indonésia diariamente ensanguenta o chão de Timor — como vem sendo repetidamente denunciado pela Amnistia Internacional.

Bem hajam, Srs. Deputados, pelo excelente, trabalho da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Em nome da Assembleia da República, em nome do povo português e do povo timorense e em meu nome pessoal, dirijo-me a todos os participantes nesta Conferência Interparlamentar, exprimindo-lhes a nossa gratidão pela presença e pelo inestimável contributo que assim vieram dar à causa de Timor Leste. Permitam-me que, em particular, destaque neste agradecimento os presidentes dos parlamentos e assembleias parlamentares presentes, os deputados e os senadores dos países. amigos e os representantes das mais conceituadas instâncias internacionais que se dignaram vir até nós em defesa de Timor Leste.

Ocupado ilegalmente em 1975 pelas tropas indonésias, Timor Leste ainda não pôde escolher, segundo métodos democráticos e por forma internacionalmente aceitável, a sua constituição e as suas instituições políticas. Tal situação viola directa e frontalmente os mais elementares princípios de direito internacional, a Carta das Nações Unidas e varias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança. Daí que a comunidade internacional se não possa desinteressar pela sorte do território e do povo timorense.

É de esperar que a participação nesta Conferência de insignes personalidades do mundo político, diplomático e cultural do nosso tempo e de todos os continentes, venha chamar a atenção e sensibilizar mais a opinião internacional para a situação dramática de Timor Leste e induzir a Indonésia, por via da pressão pública, à observância da Carta e ao cumprimento das resoluções dos órgãos máximos da Organização das Nações Unidas.

De uma coisa estou convencido: a Conferência Interparlamentar mostrará clara e insofismavelmente que o povo português, no seu conjunto e para além das suas particulares opções doutrinais e ideológicas, está coeso e unido na defesa da causa de Timor Leste e está firmemente determinado a reassumir de facto os deveres e poderes inerentes à sua situação de potência administrante deste

território não autónomo, a fim de assegurar aos Timorenses o direito à autodeterminação e à independência, que o artigo 293.° da Constituição da República lhes reconhece.

A aprovação por unanimidade desta iniciativa parlamentar e as palavras até agora pronunciadas por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, que me antecederam no uso da palavra, são a prova desse sentimento profundo e firme do povo português. Disso

podem estar certos os timorenses, as Nações Unidas e toda

a comunidade internacional.

Cumpre-me agradecer a presença nesta sessão inaugural dos titulares dos órgãos de soberania, dos Srs. Embaixadores dos países irmãos e amigos e das autoridades civis, militares e religiosas, que nos honraram aceitando o nosso convite, e assim quiseram aumentar a força simbólica deste acto que vai ficar inscrito na longa luta pelos inalienáveis direitos do povo timorense.

Em nome de todos nós, dirijo uma saudação afectuosa ao representante especial do Conselho Nacional da Resistência Timorense, aqui presente, e faço votos de êxito para o encontro de personalidades timorenses que vai realizar--se em Salisburgo dentro de dias.»

3 — Discurso do Sr. Deputado Silva Marques, representante do Grupo Parlamentar do PSD

«Sr. Presidente da Assembleia da República, minhas Senhoras e meus Senhores: Esta reunião, participada por tão variadas e representativas personalidades, virá, seguramente, a constituir, e constitui mesmo desde já, um importante passo mais no caminho da luta pelo respeito dos direitos do povo de Timor Leste.

Não pode haver excepções aos princípios do direito internacional.

Legitimar a sua violação é aceitar o retrocesso do direito e da paz na resolução dos diferendos internacionais e o retorno da força e da violência como reguladores dos conflitos entre Estados.

Ao mesmo tempo, o princípio do reconhecimento das nações e dos povos à sua identidade e às garantias de administração dos seus interesses devem ser cada vez mais uma bandeira da nossa época, tão energicamente empunhada quanto a dos direitos da pessoa, da suã liberdade e da sua dignidade.

O facto de o caso de Timor Leste não incomodar excessivamente as grandes potências nem por isso o transforma numa situação menos grave e menos motivadora de uma luta firme e constante. Nem a luta do povo de Timor Leste e de todos os que a apoiam está, em consequência de um bem conhecido pragmatismo de Estado, condenada ao insucesso e ao fracasso. Bem pelo contrário, o futuro será cada vez mais um combate pelos direitos da pessoa e dos povos, pelo reconhecimento da sua identidade e da sua dignidade.

Estamos, por isso, convictos de que o combate do povo de Timor Leste não só se intensificará como acabará por ver os seus esforços coroados de sucesso.

O meu partido, o Partido Social Democrata, tem conduzido — e continuará a fazê-lo no futuro — uma política de condenação inequívoca da ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia, de reconhecimento dos direitos do povo de Timor Leste à sua identidade e autodeterminação e de respeito dos direitos humanos no território hoje ocupado. ■

No mesmo sentido, aliás, se tem orientado a acção do Governo Português, que o meu partido apoJâ