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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Lei n.° 16/95.

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

DR, I S-A, 127, 1 de Junho de 1995.

Origem: PPL 123/VJ (4°) — XII Governo.

Lei n.° 17/95.

Altera a Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). DR, I S-A, 134, 9 de Junho de 1995. Origem:

PPL 114/VI (4.°) — XII Governo. PJL 166/VI (1.°) — PCP.

Lei n.° 18/95.

Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei. n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).

DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995.

Origem: PPL 103/VI (3.°) — XU Governo.

Lei n.° 19/95.

Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de

defesa nacional e Forças Armadas. DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995. Origem: PPL 89/VI (3.a) — XU Governo.

Lei n.° 20/95.

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995. Origem: PPL 49/VI (2.°) — XJJ Governo.

Lei n.°21/95.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento

urbano não habitacional. DR, IS-A, 164, 18 de Julho de 1995. Origem: PPL 126/VJ (4.°) — XJJ Governo.

Lei n." 22/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29

de Março. DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1995. Origem:

RAT 137/VI (4.°) — PCP. RAT 140/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 23/95.

Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do

Bombeiro). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 122/VJ (4.°) — XJJ Governo.

Lei n.°24/95.

Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos

Deputados). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PJL 565/VI (4.°) —PS.

Lei i\°25í95.

Altera a Lei n.°4/83, de 2 de Abril (controlo público da

riqueza dos titulares de cargos políticos). DR. IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 52/VI (1.") — PS. PJL 544/VI (4.°) — PCP. PJL 561 /VI (4.a) — PSD. PJL 569/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 26/95.

Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório

dos titulares de cargos políticos). DR. IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 510/V1 (4.a) — PCP.

PJL 562/VI (4.a) — PSD.

PJL 563/VI (4.a) —PS.

PJL 564/VI (4.a) — PS.

PJL 566/VI (4.a) — PS.

PJL 570/VI (4.a) — Dep. indep. Mário Tomé.

PJL 571/VI (4.°) —Dep. indep. Mário Tomé.

Lei n.° 27/95.

Altera a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro (financiamento

dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 545/VI (4.a) — PCP. PJL 567/VI (4.a) —PS.

Lei n.° 28/95.

Altera a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 322AT (2.a) —CDS-PP. PJL 509/VI (4.a) —PCP. PJL 560/VJ (4.a) — PSD. PJL 568/VI (4.a) —PS.

Lei n.° 29/95.

Suspensão da aplicação do artigo 10." do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 112/VI (4.a) — Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Lei n.° 30/95.

Autoriza o Governo e aprova o novo Estatuto do Notariado. DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 124/VI (4.a) — XII Governo.

Lei n.° 31/95.

Altera o Código do IRS.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 134/VJ (4.a) — XII Governo.

Lei n.° 32/95.

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 130/VI (4.") — XJJ Governo.

Lei n.° 33/95.

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.