Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 118 (1996-02-17)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PPR 80/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 61 (2o supl.), 14 de Outubro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino Unido da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e Respectivas Declarações.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Relator: João Poças Santos (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 23, 16 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R: DAR, H S-A.

R75-A/94: DR, I S-A, 298 (4° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

2.4 — Projectos de resolução PJR 123/VI (3.°).

Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Publicação: DAR, II S-A, 54, 15 de Julho de 1994.

1.° subscritor: José António Martins Goulart.

Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico e demais serviços nela sediados. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão), IS, 7, 3 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, JJS-A, 5, 11 de Novembro de 1994.

R 64/94: DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

PJR 124/VI (3.°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Comissão de Assuntos Europeus.

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). DAR, II S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995. Votação final global.

DAR (discussão), I S, 46, 25 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

R: DAR, ÜS-A, 32, 1 de Abril de 1995. R 19/95. DR, I S-A, 84, % de Abril de 1995.

2.5—Ratificações

RAT 115/VI (3.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 16, 5 de Março de 1994. 1.° subscritor: Ferraz de Abreu.

Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 69, 7 de Maio de 1995.

Especialidade:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Elisa Damião (PS). DAR, O S-B, 4, 11 de Novembro de 1994. Comissão de Saúde.

Votação final global: DAR (votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado— favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca (substituição do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro).

D 194/VI: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

L7/95: DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995.

RAT 121/VJ (3.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-B, 29, 18 de Junho de 1994. 1.° subscritor: Paulo Trindade.

Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Mato, que regu/a a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

RAT 122/VI (3°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 31, 2 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Aprova as bases da concessão da concepção, do objecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

RAT 123/VI (3.*).'. Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Armando Vara.

Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 9, 5 de Novembro de 1994.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

RAT 124/VI (3.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, 17 S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

78-(118)II SÉRIE-C — NÚMERO 11PPR 80/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.Publicação: DAR, JJ S-A, 61 (2o supl.), 14 de Outubro de 1994.Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino Unido da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e Respectivas Declarações.Especialidade:Comissão de Assuntos Europeus.Relator: João Poças Santos (PSD).Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.Comissão de Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 23, 16 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.R: DAR, H S-A.R75-A/94: DR, I S-A, 298 (4° supl.), 27 de Dezembro de 1994.2.4 — Projectos de resolução PJR 123/VI (3.°).Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.Publicação: DAR, II S-A, 54, 15 de Julho de 1994.1.° subscritor: José António Martins Goulart.Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de ControloOceânico e demais serviços nela sediados. Generalidade, especialidade e votação final global:DAR (discussão), IS, 7, 3 de Novembro de 1994 — aprovado.DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).R: DAR, JJS-A, 5, 11 de Novembro de 1994.R 64/94: DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.PJR 124/VI (3.°).Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Comissão de Assuntos Europeus.Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). DAR, II S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995. Votação final global.DAR (discussão), I S, 46, 25 de Fevereiro de 1995 — aprovado.DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.R: DAR, ÜS-A, 32, 1 de Abril de 1995. R 19/95. DR, I S-A, 84, % de Abril de 1995.2.5—RatificaçõesRAT 115/VI (3.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, II S-B, 16, 5 de Março de 1994. 1.° subscritor: Ferraz de Abreu.Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 69, 7 de Maio de 1995.Especialidade:Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Elisa Damião (PS). DAR, O S-B, 4, 11 de Novembro de 1994. Comissão de Saúde.Votação final global: DAR (votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado— favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca (substituição do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro).D 194/VI: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.L7/95: DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995.RAT 121/VJ (3.a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, U S-B, 29, 18 de Junho de 1994. 1.° subscritor: Paulo Trindade.Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Mato, que regu/a a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.RAT 122/VI (3°). Autoria: PCP.Publicação: DAR, JJ S-B, 31, 2 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.Aprova as bases da concessão da concepção, do objecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.RAT 123/VI (3.*).'. Autoria: PS.Publicação: DAR, II S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Armando Vara.Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 9, 5 de Novembro de 1994.Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano.RAT 124/VI (3.°). Autoria: PCP.Publicação: DAR, 17 S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

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