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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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PPL 72/VI (2.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Publicação: DAR, D S-A, 49, 30 de Julho de 1993.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: PS.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD)..

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favon PSD; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS e CDS-PP.

D 267/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 89/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 85/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: António Filipe (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.

Generalidade: DAR (discussão), I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado. DAR (votação), I S, 44, 4 de Março de 1994 —favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS--PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado (votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.")

Votação final global: aprovado — DAR (votação) I S, 64, 28 de Abril de 1994 —favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 161/VI: (1.* versão): DAR, U S-A, 45, 21 de Maio de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado (votadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao decreto da Assembleia da República n.° 161/VI — artigos 1.°, 3.° e 4.°).

Votação final global (veto): DAR (votação) I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado—favor: PSD; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS-PP.

D I91/VI (2.° versão): DAR, II S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

L 5/95: DR, I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995.

PPL 88/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas.

Distribuição inicial: Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Adriano Moreira (CDS-PP).

Publicação: DAR, II S-A, 51, 17 de Junho de 1995. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor: PSD, contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. Votação final global: DAR (votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995 — rejeitado — favor: PSD (106 votos — não obteve maioria qualificada); contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PPL 89/VI (3.a). Autoria: XIJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em

matéria de defesa nacional e Forças Armadas. Distribuição inicial:

Comissão de Defesa Nacional. Relator: André Martins (PEV). Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). Publicação: DAR, JI S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 29, 12 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Miranda Calha (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 204/VI: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

L 19/95: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1995.

PPL 94/VI (3.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Publicação: DAR, JJ S-A, 31, 26 de Março de 1994.

Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados.

Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.