78-(108)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

DAR, JJ S-A, 48, 21 de Junho de 1994.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 13, 17 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Luís Fazenda e Manuel Sérgio).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 19, 9 de Dezembro de 1994 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 186/VI: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

L 1/95: DR, I S-A, 12, 14 de Janeiro de 1995.

PJL 322/VI (2.°). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 3 de Junho de 1993. 1.° subscritor: António Lobo Xavier. Estatuto da Função Pública.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Parte relativa ao controlo público de rendimentos e património de titulares de cargos políticos: discussão conjunta com os PJL 117/VI, 217/V1, 223/VI e 330/VI.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 53, 14 de Julho de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3." e 9.° do texto final).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta com os PJL 117/VI, 217/VI, 223/VI e 330/VI).

D 174/VI (1." versão): DAR II S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da Republica (veto): DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, .23 de Novembro de 1994 —aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veio): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado; favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2° versão): DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, "" 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995.

Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril de 1995 (baixa à Comissão).

Transferido para: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas as Questões de Ética e da Transparência das instituições e dos Titulares de Cargos Políücos (parte

relativa ao regime jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e outros cargos públicos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões Políticas de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políücos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos).

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos) (discussão conjunta dos PJL 509/VI, 560/VI e 568/VI).

D 212/VI: DAR, D S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 28/95: DR, I S-A, 18 de Agosto de 1995.

PJL 330/VI (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. 1.° subscritor: Guilherme Silva.

Alterações à Lei n.°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políücos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Amado (PS).

DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado —favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, II S-A, 53 (3.° supl.), 14 de Julho de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3." e 9° do texto final).

Votação final global: DAR (votação), l S, 91, 14 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta com os PJL 117/V1, 217/VI, 223/VI e 322/VI).

D 174/VI (1." versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor. PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), \ S, \5, 23 de Novembro de 1994 — aprovado, (discutidas e votadas as propostas de ajteração apresentadas).