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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2.° versão): DAR, TJ S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, TJ S-A,

23, 24 de Fevereiro de 1995. Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995. Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril

de 1995 (baixa à Comissão).

PJL 224/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, TJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. 1.° subscritor: Duarte Lima. Lei Eleitoral para o Presidente da República. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de

Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra:

PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da

Fonseca e Mário Tomé. Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do

Sistema das Leis Eleitorais. Especialidade e votação final global: DAR (discussão e

votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado —

unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep.

Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias). D 196/VI: DAR, TJ S-A, 25, 9 de Agosto de 1995. L 11/95: DR, I S-A, 95, 22 de Abril de 1995.

PJL 225/VI (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A (7.° supl.), 13 de Dezembro de 1992.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Recurso de admissibilidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

DAR, TJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Parecer sobre recurso de admissibilidade: DAR (discussão e votação), I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado— favor: PSD e PS; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do Sistema das Leis Eleitorais.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

D 197/VI: DAR, TJ S-A, 25, 9 de Março de 1995.

L 10/95: DR, I S-A, 83, 7 de Abril de 1995.

PJL 227/V1 (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, TJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.

Recurso de admissibilidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).

DAR, TJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Parecer sobre recurso de admissibilidade: DAR (discussão e votação), I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS.

Distribuição inicial:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS.

Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do Sistema das Leis Eleitorais.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

D 195/VI: DAR, TJ S-A, 24, 3 de Março de 1995.

L 9/95: DR, I S-A, 83, 7 de Abril 1995.

PJL 275/VI (2.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, TJ S-A, 24, 14 de Março de 1993. 1.° subscritor: José Magalhães.

Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das

forças policiais. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de 1994. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 7, 3 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP.

PJL 295/VI (2.°).

Autoria: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca. Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. 1.° subscritor: Corregedor da Fonseca.