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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final da comissão) (discussão conjunta dos PJL 21/VI, 463/VI, 502/VI e 531 AT).

D 274AT: JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 52AT (l.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.°4/83, de 2 de Abril.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Generalidade: DAR (votação), I S, 74, 11 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Insütuições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 544AT, 561 AT e 569AT).

D 214AT: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 25/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 99AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. 1." subscritor: Odete Santos.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD).

DAR, ü S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 46, 10 de

Março de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, Os

Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca

e Mário Tomé; contra: CDS. Especialidade: Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Família.

Relator: Branco Malveira (PSD).

DAR, ü S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho

de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP,

CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 117AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR. JJ S-A, 29, 1 de Abril de 1992. 1.° subscritor: João Amaral.

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, D S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD e CDS.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3.° e 9.° do texto final).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final da Comissão) (discussão conjunta dos PJL 217AT, 223AT, 322AT e 330/Vl).

D 174AT (1." versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2.a versão): DAR, JJ S-A, 9 de Dezembro de 1994.-

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995.

Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril de 1995 (baixa à Comissão) (nova apreciação do D 185/ VI — vetado pelo PR).

PJL 166AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. 1.° subscritor: Odete Santos.

Adita um novo artigo à Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção

da maternidade e da paternidade). Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.

Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD). DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade: DAR (discussão), IS, 10, 11 de Novembro de 1993.

Requerimento de baixa à Comissão: DAR (votação), IS, II, 12 de Novembro de 1993 — aprovado—favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.

Nova apreciação: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Elisa Damião (PS).