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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

RAT 152/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 35, 24 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.° 145-A/95, de 19 de Junho, que altera o

processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal, PETROGAL, S. A.

1.6—Projectos de deliberação

PJD 101/VI (4.°). Autoria: PCP.

A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual.

Publicação: DAR, U S-A, 3, de 29 de Outubro de 1994.

Discussão e votação: DAR, I S, 5, 28 de Outubro de 1994 — rejeitado — contra: PSD, PS e CDS-PP; favor: PCP e Os Verdes.

PJD 102/VI (4.°). Autoria: PSD.

Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional. Publicação: DAR, JJ S-A, 3, de 29 de Outubro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 5, 28 de Outubro de 1994 —

aprovado — favor: PSD; contra — PS; abstenção: PCP,

CDS-PP e Os Verdes. Deliberação 17-PU94: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de

1994.

PJD 103/VI (4.°). Autoria: PS.

Relativo aos acontecimentos da Marinha Grande. Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 7 de Janeiro de 1995.

PJD 104/VI (4.°). Autoria: PS.

Financiamento de um projecto intermunicipal de metropolitano de superfície na margem sul do Tejo. Publicação: DAR, TJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 105/VI (4a). Autoria: PS.

Criação de nós de acesso na AE 2 entre Fogueteiro e Pragal. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 106/VI (4.a). Autoria: PS.

Criação de novos terminais e ligações fluviais entre as duas

margens do Tejo. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 107/VI (4.°).

Autoria: PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação: DAR, D S-A, 50, de 16 de Junho de 1995.

PJD 108/VI (4.a). Autoria: PS.

A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente, constitua uma comissão independente e especializada qualificada para proceder à organização de um livro branco (na sequência do ocorrido no Bairro Alto).

Publicação: DAR; JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

PJD 109/VI (4.a).

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995 —

aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e do

Dep. indep. Manuel Sérgio). Deliberação 5-PL/95: DAR, U S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

PJD 110/VI (4.a). Autoria: PSD.

Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995.

PJD 111/VI (4.°). Autoria: PS.

Visa a audição do director do Serviço de Informações de

Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 7 de Julho de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 93, 7 de Julho de 1995 —

rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Os

Verdes.

2 —Lista cronológica das iniciativas apresentadas nas 1.9, 2.8 e 3.s sessões legislativas e apreciadas na 4.9 sessão legislativa.

2.1 — Projectos de lei

PJL 21/VI (].a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. 1.° subscritor: Luís Sá.

Garante o exercício do direito de acção popular. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD). DAR, D S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade: DAR (discussão e votação): 1 S, 76, 28 de

Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do

PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário

Tomé).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final da Comissão) (discussão conjunta dos PJL 41/VI, 463/VJ, 502/VI e 531/VJ).

D 274/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 41/VI (l.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, ü S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.

1.° subscritor: Jaime Gama.

Exercício do direito de acção popular.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD). DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993.