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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

3—Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 4.s sessão legislativa e respectiva origem

3.1 — Leis

Lei n.° 38/94.

Avaliação do ensino superior.

DR, IS-A, 269, 21 de Novembro de 1994.

Origem:

PPL 83/VI (3.a) —XJJ Governo. PJL 170/VI (3.°) — PCP.

Lei n.° 39/94.

Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.

DR, I S-A, 293, 21 de Dezembro de 1994. Origem: PPL 104/VT. (3.a) — XII Governo.

Lei n.° 39-A/94.

Grandes Opções do Plano para 1995.

DR, I S-A, 298 (supl.), 27 de Dezembro de 1994.

Origem: PPL 110/VI (4.a) —XIJ Governo.

Lei n.° 39-B/94.

Orçamento do Estado para 1995.

DR, IS-A, 298 (2.° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

Origem: PPL 111/VI (4.°) — XJI Governo.

Lei n.° 40/94.

Alteração à Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento

do Estado para 1994). DR, I S-A, 298 (2o supl.), 27 de Dezembro de 1994. Origem: PPL 109/VI (4.°) — XII Governo.

Lei n.° 1/95.

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções no território de Timor Leste sob denominação portuguesa.

DR, IS-A, 12, 14 de Janeiro de 1995.

Origem: PJL 295/VI (2.°) — Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Lei n.°2/95.

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre Espaço Económico Europeu.

DR, IS-A, 26, 31 de Janeiro de 1995.

Origem: PPL 106/VI (3.a) —XJJ Govemo.

Lei n.° 3/95.

Autoriza o Governo'a alterar o Código do Registo Civil. DR, IS-A, 43, 20 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 113/VI (4.°) — XJJ Governo.

Lei n.°4/95.

Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa). DR, IS-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 105/VI (3.°) — XJJ Governo.

Lei n.° 5/95.

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

DR. I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 85/VI (3.a) —XII Governo.

Lei n.° 6/95.

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo. DR, I S-A, 46, 16 de Março de 1995. Origem: PPL 117/VI (4.a) — XJJ Governo.

Lei n.° 7/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de

Fevereiro. DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995. Origem: RAT 115/VI (3.") — PS.

Lei n.° 8/95.

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública.

DR, IS-A, 75, 29 de Março de 1995. Origem: PJL 477/VI (4.a) — PSD.

Lei n.°9/95.

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. DR, I S-A, 83, 7 de Abril de 1995. Origem: PJL 227/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 10/95.

Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a

Assembleia da República). DR, I S-A, 83, 7 dè Abril de 1995. Origem: PJL 225/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 11/95.

Lei Eleitoral para a Presidência da República. DR, I S-A, 95, 22 de Abril de 1995. Origem: PJL 224/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 12/95.

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.

DR, IS-A, 104, 5 de Maio de 1995.

Origem: PPL 116/VI (4.a) —Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Lei n.° 13/95.

Autoriza o Govemo a rever o regime geral do ilícito de mera

ordenação social. DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995. Origem: PPL 119/VI (4.a) — XII Governo

Lei n.° 14/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 291/94, de 16

de Novembro. DR, IS-A, 104, 5 de Maio de 1995. Origem: RAT 128/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 15/95.

Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei

de Imprensa). DR, IS-A, 121, 25 de Maio de 1995. Origem: PPL 99/VI (3.a) — XÍT Governo.