Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 123 (1996-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(123)

Lei n.° 79/95.

Elevação da povoação de Serzedelo à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 536/VI (4.°)— PCP.

Lei n.° 80/95.

Elevação da povoação de Silvares à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 419/VI (3.°)— PS.

Lei n.° 81/95.

Elevação da povoação de Trevões à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 553A/I (4.°)— PSD.

Lei n.° 82/95.

Elevação da povoação de Vale de Santarém à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:'

PJL 374/VI (3.°) — PS. PJL 550/V1 (4.") — PCP.

Lei n.° 83/95.

Direito de participação procedimental e de acção popular.

DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 21/VI (1.°) — PCP. PJL41/VI (l.a) — PS. PJL463/V1 (4.°) — PS. PJL502AT (4.a) — PSD. PJL 531/VI (4.a) —PCP.

Lei n.° 84/95.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo

exercício comum do poder paternal. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 475/VI (4.°)— PS.

Lei n.° 85/95.

Autoriza o Govemo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 133AT (4.a) — XJJ Governo.

Lei n.° 86/95.

Lei de bases do desenvolvimento agrário. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem:

PPL 118/VI (4.°) — XII Govemo. PJL 493/VI (4.a) — PCP. PJL 503/VI (4.°) — PS.

Lei n.° 87/95.

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação

a custos controlados. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 572/VI (4.a)— PSD.

Lei n.° 88/95.

Alteração à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro— Lei

Orgânica do Tribuna} Constitucional. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 354/VI (3.°) — Dep. indep. Freitas do Amaral.

Lei n.° 89/95.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — Adaptações ao regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro.

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 72/VI (2.a) — Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Lei n.° 90/95.

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 132/VI (4.°)— XJJ Governo.

Lei n.°90-A/95.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, do regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 128/VI (4.")— XE Govemo.

Lei n.°90-B/95.

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 127/VI (4.a)— XII Governo.

Lei n.°90-C/95.

Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 120/VI (4.")— XJJ Govemo.

Lei n.° 91/95.

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. DR, I S-A, 203, 2 de Setembro de 1995. Origem: PJL 592/VI (4.°) — PS, PSD e PCP.

Lei n.° 92/95.

Protecção aos animais.

DR, I S-A, 211, 12 de Setembro de 1995.

Origem: PJL 530/VI (4.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.

3.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 63/94.

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.

DR, I S-A, 265 (supl.), 16 de Novembro de 1994. Origem: PPR 6I/VI (3.a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 64/94. Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico e demais serviços nela sediados. DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994. Origem: PJR 123/VI (3.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Resolução da Assembleia da República n.° 65/94. Viagem do Presidente da República à República da Grã-Bretanha.

DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

17 DE FEVEREIRO DE 199678-(123)Lei n.° 79/95.Elevação da povoação de Serzedelo à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 536/VI (4.°)— PCP.Lei n.° 80/95.Elevação da povoação de Silvares à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 419/VI (3.°)— PS.Lei n.° 81/95.Elevação da povoação de Trevões à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 553A/I (4.°)— PSD.Lei n.° 82/95.Elevação da povoação de Vale de Santarém à categoria de vila.DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:'PJL 374/VI (3.°) — PS. PJL 550/V1 (4.") — PCP.Lei n.° 83/95.Direito de participação procedimental e de acção popular.DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.Origem:PJL 21/VI (1.°) — PCP. PJL41/VI (l.a) — PS. PJL463/V1 (4.°) — PS. PJL502AT (4.a) — PSD. PJL 531/VI (4.a) —PCP.Lei n.° 84/95.Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais peloexercício comum do poder paternal. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 475/VI (4.°)— PS.Lei n.° 85/95.Autoriza o Govemo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 133AT (4.a) — XJJ Governo.Lei n.° 86/95.Lei de bases do desenvolvimento agrário. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem:PPL 118/VI (4.°) — XII Govemo. PJL 493/VI (4.a) — PCP. PJL 503/VI (4.°) — PS.Lei n.° 87/95.Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitaçãoa custos controlados. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 572/VI (4.a)— PSD.Lei n.° 88/95.Alteração à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro— LeiOrgânica do Tribuna} Constitucional. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 354/VI (3.°) — Dep. indep. Freitas do Amaral.Lei n.° 89/95.Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — Adaptações ao regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro.DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.Origem: PPL 72/VI (2.a) — Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Lei n.° 90/95.Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.Origem: PPL 132/VI (4.°)— XJJ Governo.Lei n.°90-A/95.Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, do regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.Origem: PPL 128/VI (4.")— XE Govemo.Lei n.°90-B/95.Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 127/VI (4.a)— XII Governo.Lei n.°90-C/95.Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 120/VI (4.")— XJJ Govemo.Lei n.° 91/95.Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. DR, I S-A, 203, 2 de Setembro de 1995. Origem: PJL 592/VI (4.°) — PS, PSD e PCP.Lei n.° 92/95.Protecção aos animais.DR, I S-A, 211, 12 de Setembro de 1995.Origem: PJL 530/VI (4.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.3.2 — ResoluçõesResolução da Assembleia da República n.° 63/94.Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.DR, I S-A, 265 (supl.), 16 de Novembro de 1994. Origem: PPR 6I/VI (3.a) — XJJ Governo.Resolução da Assembleia da República n.° 64/94. Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de ControloOceânico e demais serviços nela sediados. DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994. Origem: PJR 123/VI (3.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.Resolução da Assembleia da República n.° 65/94. Viagem do Presidente da República à República da Grã-Bretanha.DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

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