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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 1996

II Série-C — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Comissão Parlamentar de Ética:

Parecer n.° 2/96 — Sobre compatibilidade ou não do exercício do mandato de Deputado com o exercício de

mandato autárquico....................... 82-(2)

Parecer n.° 3/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS António Reis para o exercício de funções em cargo de nomeação governamental ... 82-(2) Parecer n. 4/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS Manuel Varges para o

exercício de funções em cargo de nomeação governamental...................................................... 82-(2)

Parecer n.° 5/96 — Sobre pedidos de esclarecimento apresentados pelo Deputado do PSD Rui Rio acerca de diversas dúvidas que alega ter relativamente às condições

do exercício do seu mandato 82-(4)

Resumo das deliberação tomadas sobre a situação de não incompatibilidade da Deputada do PP Manuela Moura Guedes 82-(5)