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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados, como ficou acordado, as reuniões ini-ciar-se-ão sempre com uma intervenção dos Srs. Ministros, se estes assim o entenderem, que não deverá ultrapassar os 10 minutos, seguindo-se as intervenções de cada um dos representantes das bancadas, que disporão igualmente de 10 minutos — tempo que poderá ser utilizado por um ou mais Srs. Deputados —, depois do que serão feitas as perguntas, que não deverão exceder os 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): — Sr." Presidente, Sr.*" e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, foi já apresentado e debatido na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é um orçamento cuja despesa consolidada atinge uma verba da ordem dos 45,3 milhões de contos, isto é, 0,7% do total da despesa dá Administração Central e 0,3% do Produto, e representa uma variação de 1,8% em relação a uma estimativa de execução para 1995. Nele se inserem, na área diplomática e consular, quer o orçamento dos serviços centrais do Ministério, quer o dos serviços externos, incluindo-se também as verbas respeitantes aos gabinetes dos membros do Governo, as transferências para os serviços autónomos, designadamente acções de cooperação, cujo montante ascende a 6,5 milhões de contos, e acções de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas. Contém algumas rubricas novas, umas das quais é destinada a assegurar a presidência da cimeira da OSCE, em Portugal, que introduz no orçamento um montante inicial de funcionamento, visto que essa cimeira não tem ainda o seu orçamento rigorosamente realizado, mas parte substancial dessas despesas virá a ser reembolsada pela própria OSCE, a seguir à realização da. conferência.

Em acções novas inclui-se a abertura da nossa missão temporária em Sarajevo, que foi necessário abrir em virtude da presença do contingente militar português na Bósnia, e a continuação da missão temporária junto da ONU para a presidência da assembleia geral daquela organização.

Se repararem nos quadros que vos foram distribuídos, em relação aos fundos e serviços autónomos, verificarão que tanto o ICP como o Instituto Camões apresentam crescimentos positivos. A despesa com pessoal atinge um montante de 48,12% do orçamento do MNE e as despesas com o PIDDAC, este ano, têm um crescimento significativo, em grande parte resultante da necessidade de abrir uma embaixada em Berlim, por virtude da transferência da capital da RFA. As despesas de funcionamento do Ministério crescem 5,4% relativamente ao orçamento inicial de 1995 e decrescem 4% quando comparadas com o orçamento corrigido de 1995. O crescimento do orçamento operativo do Ministério é de 9,2% comparado com o orçamento inicial de 1995 e de 1,2% comparado com o orçamento corrigido.

São extintas várias actividades, envolvendo uma despesa de cerca de 326 000 contos, em 1995, das quais se destaca a extinção, decorrente da nova orgânica do MNE, de uma subsecretaria de Estado, com a correspondente anulação de despesas. As despesas com pessoal e as remune-

rações certas e permanentes têm crescimentos da ordem de 1,3%, 1,2%, respectivamente, e 1,6%, enquanto referidas as verbas destinadas à cobertura do pessoal dos serviços externos.

A filosofia central do orçamento do MNE tem a ver com a compressão de despesas na área da sustentação dos serviços e o reforço de despesas na área de investimento, designadamente do Instituto para a Cooperação e do Instituto Camões, e outras despesas respeitantes à projecção dos interesses de Portugal no exterior. Esta filosofia engloba a totalidade do Ministério e tem também correspondência em matéria dos orçamentos específicos de cada uma das Secretarias de Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu e os Srs. Secretários de Estado estamos à vossa inteira disposição para qualquer esclarecimento que queiram pedir.

A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr." Presidente, queria dividir o tempo que nos foi atribuído com mais Deputados da minha bancada, nomeadamente os Srs. Deputados Manuela Aguiar e Carlos Pinto e outros que queiram intervir neste período de 10 minutos, porque gostaria de evitar o longo e interessante debate que tivemos, na generalidade, na Comissão de Negócios Estrangeiros, quer sobre a proposta relativa às Grandes Opções do Plano, quer sobre a proposta do Orçamento.

No que diz respeito às Grandes Opções do Plano, há alguns pontos que talvez pudessem ser precisados, nomeadamente as referências à UEO e à sua eventual aproximação e integração na União Europeia, sobre as quais exprimi as minhas reservas.

Quanto às prioridades que não constam das GOP, o Sr. Ministro perdoar-me-á que lhe diga que não fiquei muito convencido com a resposta de que, uma vez que elas se encontram já no Programa do Governo, não há que referi-las. É evidente que o Programa do Governo é um documento orientador, mas não é algo de definitivo e imutável, podendo sempre ser precisado, até em algumas nuances. A vida não parará ao longo dos quatro anos de uma legislatura e, se neste caso pode ter alguma justificação, pois passaram poucos meses, é óbvio que não poderá dizer-se, nos anos seguintes, que as GOP não devem conter prioridades, eventualmente acertadas ou não.

Relativamente às verbas que longamente discutimos, não vamos agora reabrir o debate de quais foram as aumentadas e as diminuídas, porque seria entrar de novo na querela do «copo meio cheio ou meio vazio» — claro que a bancada do PS vê sempre um copo meio cheio ou até completamente cheio, e nós aqui julgo que o vemos meio cheio e meio vazio. O Grupo Parlamentar do PSD não quer aumentar o défice, por razões que foram claramente explicadas pelos nossos colegas, tanto no debate em sede de Comissão como no debate na generalidade, nomeadamente pela Sr.° Presidente, Deputada Manuela Ferreira Leite, pelo Sr. Deputado Rui Rio e outros, e aquilo que vamos fazer, para além de apresentar, dentro do prazo, algumas pequenas precisões nas GOP — muito poucas, porque, obviamente, esta não é das matérias essenciais nessa proposta de lei —, será a apresentação de algumas propostas, sem aumentar o défice, repito, pedindo inscrições de verbas autónomas.

Passo a exemplificar: há um ponto em que me pareceu ter havido um alargado consenso — a proposta inicialmen-