11 DE MARÇO DE 1996

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questão, para não falar das diversas intervenções que em sucessivos Orçamentos esta matéria mereceu.

Portanto, este problema constitui uma preocupação de todos os grupos parlamentares e, tanto quanto sei, ele já foi suficientemente estudado, havendo vários estudos que apontam para variadas soluções e daí a sua complexidade.

Não venho aqui pedir uma solução ou medidas imediatas à Sr.° Ministra, porque isso era, de certo modo, injusto. Se o governo do PSD teve 10 anos para estudar o problema e não o resolveu de forma consistente, não posso vir aqui exigi-lo agora, embora seja um dos 23 000 subscritores da petição que há pouco foi entregue pelo Sr. Deputado José Junqueiro ao Ministério de V. Ex.*, pelo que considero que não se lhe pode pedir já uma solução definitiva para esta questão.

Porém, se me permite, volto ao assunto, porque a Sr." Ministra fez uma declaração que não entendi, a qual se prende com o dispêndio que o Ministério do Ambiente fez no ano transacto, de 400 000 contos, em obra de superfície, como a Sr." Ministra disse. Ora, essa obra é inevitável, dada a situação da lagoa neste momento, que é seguinte: a aberta está a fechar e seguramente, com as marés vivas do início da Primavera, ela vai fechar em definitivo, pelo que as obras de dragagem são inevitáveis para que não haja uma mortandade de peixe como algumas que se registaram e para não pôr em risco o equilíbrio daquele ecossistema.

É uma decisão de curto prazo que penso que tem de ser tomada, no sentido de fixar, de uma forma definitiva, a aberta ao mar e resolver de vez o problema da ligação ao mar e o do assoreamento, que é o mais grave. Outra questão é da inevitabilidade da continuação das obras de dragagem, que se vai colocar já com uma acuidade muito grande, tanto quanto sei dentro de um mês, dado que a aberta está praticamente fechada.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr." Ministra do Ambiente.

A Sr.° Ministra do Ambiente: — Sr.° Presidente, tentarei responder a estas últimas perguntas, mas a intervenção da Sr." Deputada Teresa Patrício Gouveia foi muito longa e não sei se conseguirei responder a tudo, até porque foram feitos alguns comentários e nem tudo foram propriamente perguntas. De qualquer modo, relativamente à questão, que é um pouco recorrente, de que há obras do passado e que, portanto, há que as respeitar, cumprir e continuar, gostaria de sair um pouco deste impasse permanente em que, como essas obras existem e são um facto, por um lado, sou permanentemente acusada de que este orçamento é uma mera continuação do passado e, por outro lado, de que não apresento nada de novo, dizendo-se, ao mesmo tempo, que não se pode deixar de cumprir e onde é que está a obra que foi iniciada. Eu gostaria de saber o que é que aconteceria se, agora, deixasse cair alguma destas obras que estão iniciadas!

Vamos aceitar, de uma vez por todas, que há de facto um conjunto de obras que vêm do passado e que, infelizmente para Portugal, nem todas elas são ajustáveis em função das posturas políticas dos vários partidos, porque também é verdade que, no fim de todos estes anos de fundos comunitários e de consistência na política ambiental, continuamos a ter de suprir as necessidades mais primárias do povo português. Ora, neste momento, é evidente que não podemos evitar fornecer água às pes-

soas e fazer saneamento básico, tal como não podemos evitar fazer uma série de outras coisas. As obras que estão previstas são realmente obras primárias, só que aparecem apenas no fim de um mandato. O que acho lamentável é que a nossa situação ambiental seja esta, com uma permanência do mesmo partido no governo que deu uma clara prioridade às obras de acessibilidades relativamente às intervenções de carácter ambiental e o resultado final que temos é este. Agora, não vou aqui dizer que não é prioritário fazer o abastecimento de água às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa ou ao Algarve. É evidente que é prioritário. O que é pena é estarmos em 1995 a fazer isso!

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr." Ministra, dá-me licença que a interrompa?

A Sr." Ministra do Ambiente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr." Ministra, como sabe, a grande quantidade de fundos comunitários para o ambiente começou neste II Quadro Comunitário de Apoio e, naturalmente, não se podem resolver em cinco, dez ou quinze, nem provavelmente vinte anos, problemas que se acumulam há dezenas dè anos.

A Sr." Ministra do Ambiente: — Sr." Deputada, não quero entrar em polémica, mas, como também sabe, nós aderimos à Comunidade em 1986 e, dois anos antes, começámos a receber e a poder aceder ao FEDER. Ora, esse programa, já na altura, podia _ser utilizado para infra-estruturas ou de carácter ambiental ou de carácter rodoviário ou outras e, portanto, foi, de facto, uma posição do governo português ter optado por investir mais em infra--estruturas de carácter rodoviário e menos em infra-estruturas de carácter ambiental. É evidente que o Fundo de Coesão veio mais recentemente, mas esse fundo, como ainda há pouco referiu, vem com muito dinheiro, repartido, e foi a Comunidade que veio valorizar o ambiente, porque, até agora, em termos de opções na distribuição dos fundos pré-existentes, nomeadamente do FEDER, que era a grande fonte de financiamento quer em termos de pré--adesão quer depois da adesão, a opção do governo da altura foi sempre, continuamente, no sentido de privilegiar as soluções de acessibilidades em relação ao ambiente. Foi uma opção, podemos discuti-la noutro espaço e noutro fórum, agora, não me venham perguntar, depois, por que é que grande parte do orçamento está condicionado por investimentos de ordem absolutamente primária. É um facto da vida!

Relativamente àquilo que eu teria feito — se a Sr." Deputada quer que entre nessa crítica, porque me puxou para esse campo —, devo dizer que não pretendo, de maneira nenhuma, entrar aqui em polémicas relativas ao passado, porque esse julgamento está feito e não me interessa absolutamente nada. Aquilo que eu, eventualmente, não teria feito seria orçamentar, em termos de fundos estruturais, montantes tão elevados, que agora nos confrontam, em termos de negociações com a Comunidade, com uma taxa de execução do passado da ordem dos 38% em termos de Fundo de Coesão — isso perturba-me e, portanto, certamente não teria orçamentado tanto, não tinha programado dessa maneira (espero fazer melhor e vamos ver se consigo), mas não tenho qualquer pretensão apriorística relativamente a isso — e, eventualmente tam-