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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o orçamento do Ministério da Saúde, encontrando-se presente a Sr." Ministra, que prescinde de fazer uma exposição inicial, pelo que passamos de imediato às perguntas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, é de salientar a total transparência com que o Ministério da Saúde apresentou o seu orçamento aos membros da Comissão de Saúde, atitude positiva que mereceu reconhecimento unânime.

Ao analisarmos em pormenor o orçamento para a saúde, tomamos consciência de què a sua execução teve como base três grandes linhas de orientação.

A primeira, de redução das despesas com os serviços centrais. O que se propõe é conseguir com menores recursos financeiros melhorar a eficiência dos recursos humanos da estrutura executiva e de decisão, promovendo a eficácia dos serviços. A redução prevista é de 138 430 contos, correspondente a menos 4% do previsto para o ano anterior em orçamento inicial.

A segunda orientação foi dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais meios financeiros, constatação importante, embora possa ser sujeita a vários tipos de interpretação e análise. No entanto, neste como noutros sectores, manda o rigor e a verdade dizer que só é possível comparar o que é comparável.

Já aqui afirmei a clareza dos mapas e das opções que nos foram entregues pelo Ministério da Saúde. Ora, a leitura dos números e a análise das opções assumidas por este Executivo leva-nos, por vários caminhos, a concluir que o acréscimo de investimento no Serviço Nacional de Saúde, relativamente a 1995, é de 8%. Se compararmos a fatia financeira do OE para o Serviço Nacional de Saúde de forma linear, ou seja, aquilo que o Estado despende do Orçamento com os cuidados de saúde na sua tutela directa, tomando como base os orçamentos iniciais de cada ano, verificamos os valores de 550 000 contos para 1995 e de 594 000 contos para 1996, o que induz um crescimento de 8%.

Importa ainda salientar que nesta comparação se excluíram as despesas a efectuar com o pagamento das indemnizações a hemofílicos e à luta contra a SIDA.

Poderemos também efectuar outra avaliação que inclua as dívidas do Estado — o previsto em 1995 e o que se prevê em 1996 como dívidas a assumir ou assumidas. Por este critério, facilmente chegamos a valores de despesa com o Serviço Nacional de Saúde de 620 000 contos em 1995, contra o valor de 669 100 contos em 1996, o que exprime um crescimento para os meios financeiros disponibilizados ao Serviço Nacional de Saúde muito próximo dos 8%. Importa referir que em ambas as comparações se excluíram as actualizações de vencimentos ou reclassificações profissionais.

Será demagógico atribuir este crescimento a factores que não foram incluídos na comparação, porque só na base desta transparência é válido analisar. Por isso, repudiamos as análises efectuadas nas declarações de voto, quer do PSD, que procura «misturar a água com o azeite», quer do PCP, que indicia uma diminuição em relação ao PDB, manifesta inverdade atendendo às previsões existentes.

O grande objectivo deste reforço financeiro é o de reganhar o prestígio do Serviço Nacional de Saúde, através da melhoria da prestação dos cuidados, nomeadamente mediante a concretização de uma nova filosofia de atendimento.

A terceira linha de orientação corresponde ao crescimento do investimento relativamente ao concretizado em 1995. O valor proposto para o PIDDAC deste ano é inferior à intenção de investimento do orçamento inicial de 1995. No entanto, para este caso, importa salientar que esta rubrica orçamental se refere a projectos, a obras, à aquisição de equipamentos que se concretizam ou não de acordo com as capacidades dos serviços que por ela são responsáveis.

Verificámos, assim, que a capacidade de execução, em 1995, se quedou pelos 64% do valor previsto, o que nos leva a afirmar que a proposta do PIDDAC em 1996 é adequada e a salientar a necessidade da sua plena execução. Nesse sentido, e acreditando que será possível uma concretização plena, o PIDDAC da saúde em 1996 propõe um acréscimo de execução de 45% relativamente ao ano anterior.

Importa explicitar que, neste sector, dos 40 milhões de contos propostos para este ano, 38 estavam cativos da decisão que este Governo assumiu de honrar compromissos assumidos pelo Governo anterior. Restaram 5% do valor do investimento para a opção política deste Governo, e ela torna-se muito clara na aposta feita nos cuidados primários e na cobertura da rede com novos centros de saúde e extensões. É que, programados ou não, vão iniciar-se este ano 22 centros de saúde, com a primeira fatia em PIDDAC, e mais 16 cuja execução, embora prevista, não estava iniciada, demonstrando claramente uma das vertentes da nova política de saúde.

Para lá destas grandes linhas de orientação, sinto ainda como necessário realçar que as verbas orçamentadas para programas de saúde atingem 182% do valor cabimentado no ano anterior, manifestando uma clara preocupação em melhorar a prestação dos cuidados específicos em áreas de grande importância e sensibilidade, tais como os transplantes, a saúde da mulher e da criança, a luta antituberculose, a prevenção da toxicodependência, o Plano Oncológico Nacional, o Programa de Emergência de Recuperação de Listas de Espera e a humanização dos

serviços.

Ainda de acordo com as opções de gestão financeira, apresentada a dívida média rolante da saúde, ela diminuirá de 9 a 10 meses, em 1 de Outubro de 1995, para 5 a 6 meses em finais de 1996.

Nas Grandes Opções do Plano, este Governo afirma que o Estado deverá ser um estimulador, um facilitador, um parceiro da mudança, nunca um ditador da mudança. Assim, nas GOP para a saúde aparecem-nos acções de mudança em parceria que importa destacar. Desde logo, o reforço da promoção da saúde, através de programas adequados; a melhoria das instalações e da qualidade do acesso e do atendimento; a elaboração da carta de equipamentos de saúde; a valorização dos recursos humanos e a formação dos profissionais da saúde.

As GOP contêm medidas inovadoras quanto à melhoria do acesso, funcionamento e qualidade do Serviço Nacional de Saúde; quanto ao financiamento e articulação com operadores não estatais e, finalmente, apontam no sentido de se efectuar uma grande reflexão nacional sobre o Serviço Nacional de Saúde, designadamente na área nevrálgica do seu financiamento. '

Para quem herda 145 milhões de contos de dívidas na área da saúde, sem mecanismos implantados para lhes fazer