11 DE MARÇO DE 1996

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face de imediato; para quem, das verbas destinadas ao PJDDAC, só encontra descomprometidos 5% do valor total; para quem herda um mecanismo descontrolado, preocupante e de crescente facturação com os medicamentos; para quem assume, com um cenário destes, tornar viável um orçamento, bem se pode dizer que, dentro do orçamento possível, este é, sem dúvida um bom orçamento para a saúde em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada pela sua intervenção. Penso que a Sr.° Ministra da Saúde também lhe agradecerá uma vez que, praticamente, nada terá a responder-lhe.

Para pedir esclarecimentos à Sr.° Ministra da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr.° Presidente, percebo alguma frustração que o Sr. Deputado Nelson Baltazar terá tido em sede de discussão interna do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque terá preparado uma intervenção para a discussão na generalidade e, provavelmente, as opções do grupo parlamentar foram outras. Respeito essas outras opções e não vou fazer qualquer tipo de consideração geral em relação à intervenção que fez, porque recordo, que estamos a fazer a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, e é nesse sentido que entendo que seria útil colocar questões aos representantes do Ministério da Saúde aqui presentes..Todos concordamos que a situação é complexa, difícil e não se resolve, exclusivamente, com noções mais ou menos economásticas da política.

Terminada esta pequena ressalva, passo de imediato às questões. É evidente que não vou repetir que, para sermos sérios, temos de comparar aquilo que é verdadeiramente comparável. De facto, o que o Sr. Deputado Nelson Baltazar fez foi comparar o orçamento do gabinete da Sr.° Ministra da Saúde, que em relação ao executado tem um aumento, com o que estava inicialmente previsto. Mas, naturalmente, em relação ao PJDDAC, essa comparação já foi feita com base no que foi executado no ano de 1995, esquecendo-se que os valores do Orçamento do Estado — e esse é um dado objectivo e não político — para PIDDAC são inferiores aos de 1994 e de 1993, altura em que não havia financiamento comunitário.

A sobreorçamentação neste orçamento é evidente, tal como o excesso de optimismo nas receitas. Afirmo-o claramente, através do seguinte exemplo concreto: o que está previsto no orçamento do Ministério da Saúde como receitas do tabaco — cerca de 1,54 milhões —vai frontalmente contra o que está expresso no relatório do Orçamento, no seu artigo 39.°, n.° 61-C. Aí prevê-se, de facto, uma receita de 1.% sobre os impostos do tabaco, mas com um máximo de 1,2 milhões de contos. Portanto, só nesse ponto, existe uma diferença de 310 000 contos!

Ora, gostava que a Sr." Ministra da Saúde me esclarecesse como é que entende esta discrepância, uma vez que nos mapas aparece referido o valor de 1,5 milhões e na proposta de lei do Orçamento esse valor tem um limite de 1,2 milhões de contos.

Não vou repetir as questões já discutidas em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, e aproveito para salientar a qualidade dos elementos que nos foram fornecidos, porque nos permitiram fazer uma análise mais atenta deste orçamento, mas gostaria de dizer que em matéria de PJDDAC, que é, em termos objectivos, o que nos poderá

dizer alguma coisa sobre qual vai ser a política do Ministério da Saúde, verifica-se que o valor orçamentado para este ano é inferior aos 33,9 milhões de contos de 1994. A comparticipação nacional, desta vez, situa-se num valor bastante inferior a esse, o que vem dar razão ao que temos vindo a dizer. Ou seja, em termos de investimento, este orçamento é tímido e privilegiou outras coisas que não o investimento.

Um outro aspecto diz respeito ao previsto em PIDDAC no que se refere à droga. De facto, em termos de comunidades terapêuticas, estão previstos 5000 contos para a comunidade terapêutica da Boavista e outros 5000 contos para a de Bragança; já para o SPTT, serviço que se encontra em fase de implementação, prevê-se um valor de 100 000 contos. Ora, em termos de investimento público, como é que estes valores se compatibilizam com as promessas e os compromissos feitos, quer publicamente quer em sede de comissão, pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, no sentido de todas as capitais de distrito terem centros de atendimento a toxicodependentes e haver um aumento claro do número de comunidades terapêuticas?

Sr." Ministra da Saúde, ainda sobre este assunto, e se possível, até pela sua experiência anterior, agradecia que me esclarecesse quanto às verbas previstas no Joker, porque sempre que falamos em SIDA ou em toxicodependência, o Joker aparece como o valor milagroso. Como não sei qual é o valor, em termos globais, que se destina ao Ministério da Saúde e ao Projecto Vida, bem como a outras instituições, gostaria que me esclarecesse sobre qual o montante de receitas do Joker que se destina a ser aplicado também nesta área.

Além do mais, gostaria que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondesse a uma preocupação que, pelas conversas tidas em Comissão e noutro fórum, me pareceu unânime e que tem a ver com quatro situações concretas de substituições de camas de hospitais antigos, nomeadamente no hospital de Vila Franca de Xira. Ficámos, aliás, a saber que, pelos vistos, a responsabilidade por não existir o hospital de Vila Franca de Xira é do Sr. Presidente da Câmara, porque não terá encontrado os terrenos adequados... Pelo menos, foi a terceira resposta que ouvimos quanto a esta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — O mesmo se passa nos hospitais de Todos os Santos e de Braga. Também é de fundamental importância para a Área Metropolitana do Porto o Plano Director do Hospital de S. João.

Estávamos à espera que, em sede de discussão na especialidade, o Partido Socialista dissesse o que pensava sobre esta e outras questões. O PSD irá apresentar propostas nestas quatro áreas, o que fará, naturalmente, com a preocupação de não aumentar a despesa prevista neste Orçamento.

Por outro lado, quer o Sr. Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral, quer a Sr.* Ministra da Saúde, já depois de ter iniciado funções, defenderam publicamente a alteração do estatuto remuneratório do pessoal da área da saúde, nomeadamente dos médicos, paramédicos e técnicos auxiliares de terapêutica, a regularização das situações — e estou a citar — abstrusas de recibo verde, aumentando o número de funcionários do Ministério da Saúde, bem como a resolução da questão das carreiras.

Nesse sentido, Sr.* Ministra da Saúde, gostava que me dissesse se já tem algum compromisso da parte do Ministério das Finanças que lhe permita ir buscar as verbas