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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Vamos começar por votar as propostas relativas ao PIDDAC — Encargos Gerais da Nação — que ontem ficaram por votar.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Retirar ao projecto «Instalação do Ministro da República para os Açores — residência e instalações complementares» 60 000 contos e reforçar em igual montante o projecto «Construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada», que passa assim a dispor de 98 707 contos.

Retirar ao projecto «Instalações do Ministro do República em Ponta Delgada» a verba de 40 000 contos e reforçar em igual montante o projecto «Construção do Tribunal de Vila Franca do Campo».

A Sr.* Presidente: — Passamos as propostas relativas

ao PEDDAC para o Ministério da Administração Interna

qUe estão por votar. Refiro-me às propostas 250-C, 251-C, 252-C, 253-C, 254-C e 348-C, todas apresentadas pelo PSD, cuja votação será feita em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Orçamento: PJDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Divisão da PSP de Vila Franca de Xira

Dotação a inscrever:

1* Fase — 1996 — 30 000 contos;

2.' Fase — 1997 — 100000 contos

Orçamento: PIDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Construção do Quartel da GNR (Ourém) Dotação a inscrever: 1996 — 25 000 contos 1997 — 25 000 contos

Orçamento: PIDDAC Ministério: Administração Interna

Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Instalação do Quartel da GNR — Amares Dotação a inscrever: 50 000 contos

Orçamento: PJDDAC. Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Construção do Quartel da GNR dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia)

Dotação a inscrever: 100 000 contos

1996 — 20 000

1997 — 80 000

Compensação: Verba a retirar da Aquisição de Helicópteros

Verba prevista para 1996 —787 800 contos

Orçamento: PJDDAC Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projectos: Construção do quartel da GNR de Santa

Maria de Lamas (St." M.° da Feira)

Dotação a inscrever: 100000 contos (reforço) Compensação: Verbas a retirar dos projectos «Divisão

de Trânsito da PSP»

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Construção do Quartel da GNR de Canidelo (Vila Nova de Gaia)

Dotação a inscrever: 100 000 contos

1996 — 20 000

1997 — 80 000

Compensação: Verba a retirar da Aquisição de Helicópteros

Verba prevista para 1996 — 787 800

A Sr." Presidente; — Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao Ministério do Planeamento e Administração do Território.

Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Planeamento e Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Consolidação do Sistema Urbano e Apoio Execução dos PDM

Projecto: Operações de Reabilitação Urbana dos Concelhos do Barreiro e Seixal

Recuperação do sistema urbano do Barreiro Velho

Recuperação dos núcleos urbanos, históricos e ribeirinhos do Seixal — Amora/Arrentela/Seixal