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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa (artigo 19.° da proposta de lei n.° 10/ VTJ).

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Planeamento e Administração do Território Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço

Dotação a inscrever: 1996 — 35 000 contos; 1997 — 45 000 contos

Contrapartida: Dotação inscrita para 1996 Projecto-Quartéis de Bombeiros do mesmo Programa (175 208 contos)

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Planeamento e Administração do Território Programa: Equipamento Urbano e Utilização Colectiva Projecto: Construção do Pavilhão Polidesportivo de Freixianda (Ourém)

Dotação a inscrever: 1996 — 25 000 contos 1997 —^0 000 contos Nota: Verba a retirar da dotação de 3,5 milhões de contos do MPAT destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa (artigo 19." da proposta de lei n.° 10/ VU).

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Planeamento e Administração do Território Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva Projecto: Reconstrução dos Paços do Concelho, com

integração de um Museu Etnográfico, em Ferreira do

Zêzere

Dotação da inscrever: 75 000 contos

1996 — 5 000 contos

1997 — 60 000 contos

1998 — 10 000 contos

Nota: Verba a retirar da dotação de 3,5 milhões de contos do MPAT destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa (artigo 19.° da proposta de lei n.° 10/ VTJ).

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Planeamento e Administração do Território Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Projecto: Apoio à Construção das Piscinas Municipais — 2.* fase (Ourém)

Dotação a inscrever: 209 000 contos 1996: 50 000 contos 1997: 159000 contos

Nota: Verba a "retirar da dotação de 3,5 milhões de contos do MPAT destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de

contratos-programa (artigo 19.° da proposta de lei n.° 10/

VTJ).

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar às propostas relativas ao PIDDAC para o Ministério

da Justiça.

Começamos por votar a proposta 172-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Construção do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António

Dotação para 1996: 150 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar a proposta 183-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Construção do Tribunal de Entroncamento

Dotação a inscrever: 30000 contos (reforço)

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se o PSD se abstém nas suas próprias propostas, estamos mal!...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Se me permite, Sr.* Presidente, e face ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, queria esclarecer que referi, repetidas vezes, neste Plenário, que votaria favoravelmente propostas que não agravassem o défice de forma significativa e que, se por acaso viesse a votar alguma que agravasse o défice, comprometia-me a dar uma contrapartida.

Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho onde está a contrapartida da proposta em que o PSD agora se absteve, apesar de esta ser da sua iniciativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só sublinhei que a proposta...

O Orador: — Levarei o princípio que anunciei até ao fim e não entrarei, seguramente, em contradições.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, apenas sublinhei que a proposta era da iniciativa do PSD. Seguramente, o PSD, antes de a apresentar, fez essa reflexão sobre as contrapartidas!

A Sr. " Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, queria apenas fazer dois comentários muito breves. Em