106

II SÉRIE-C — NÚMERO 16

Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Relatório de actividades dos mesas de Fevereiro a Abril de 1996

I — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Fevereiro — Dias 6, 8, 14, 15, 21, 22 e 27, tendo--se registado 31, 24, 34, 33, 24, 25 e 29 presenças, respectivamente;

Março — Dias 7, 8, 12, 19, 27 e 28, tendo-se registado 32, 31, 26, 25, 24 e 25 presenças, respectivamente;

Abril — Dias 3, 17, 24 e 30, tendo-se registado 23, 29, 19 e 26 presenças, respectivamente.

n — Reuniões com membros do Governo. — A Comissão efectuou, a seu pedido:

Reunião com a Sr.° Ministra do Ambiente e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, sobre política geral do ambiente;

Reunião com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, sobre a transeuropeia Lisboa-Valladolid;

No âmbito do Orçamento do Estado para 1996 e das Grandes Opções do Plano para 1996, a Comissão realizou reuniões de trabalho com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e respectivos secretários de Estado e com a Sr." Ministra do Ambiente e respectivos secretários de Estado.

a) — Reuniões com outras entidades. — No âmbito do do Orçamento do Estado para 1996 e das Grandes Opções do Plano para 1996, a Comissão realizou reuniões de

trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), tendo reunido ainda com a ANMP no âmbito da regionalização.

m — Visitas de trabalho efectuadas pela Comissão:

Às ruínas do Convento do Monte do Carmo (Lisboa),

no dia 13 de Fevereiro de 1996; À lagoa de Óbidos, no dia 2 de Abril de 1996; Ao vale do Tejo, no dia 16 de Abril de 1996.

IV — Diplomas entrados:

Projecto de lei n.° 65/VTí (PS) — Criação do provedor municipal;

Projecto de lei n.° 76/VII (PCP) — Programa de Emergência para Reabilitação Urbana (PERU);

Projecto de lei n.° 85/VII (PCP) — Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo;

Projecto de lei n.° 87/VII (PS) — Sobre gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano;

Projecto de lei n.° 88/VÜ (PS) — Conselhos locais de segurança;

Projecto de lei n.° 91/VII (PSD) —Lei do desenvolvimento florestal;

Projecto de lei n.° 94/Vn (PCP) — Processo de criação e instituição das regiões administrativas;

Projecto de lei n.° 96/VTI (PSD) — Alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro — Lei Quadro da Criação de Municípios;

Projecto de lei n.° 105/VTJ (PCP) — Sobre o programa naciqnal de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos;

Projecto de lei n.° 110/VII (PCP) — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares;

Projecto de lei n.° 111/Vn (PCP) — Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho.e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias;

Projecto de lei n.° 112/VTJ (PCP) — Organização e quadros de pessoal das associações de municípios;

Projecto de lei n.° 113/VTI (PCP) — Novo regime da tutela administrativa;

Projecto de lei n.° 114/VII (PCP) — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais;

Projecto de lei n.° 127/VTJ (PCP) — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais;

Projecto de lei n.° 128/VII (PCP) — Atribui à

iniciativa dos cidadãos o poder de propor a

realização de consultas locais; Projecto de lei n.° 130/VII (PCP) — Extensão aos

maiores municípios da possibilidade de disporem

de directores de serviços para coadjuvarem os

eleitos na gestão municipal; Projecto de lei n.° 131/VII (PCP) — Adopta um

quadro de medidas de apoio à instalação de novas

freguesias;

Projecto de lei n.° 136/VII (PS) — Altera a Lei Quadro das Regiões Administrativas;

Projecto de lei n.° 137/VTJ (PS) — Lei de criação das regiões administrativas;

Proposta de lei n.° 22/VTI — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas;

Proposta de resolução n.° 5/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexí>s, decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994;

Projecto de lei n.° 143/VTI (Os Verdes) — Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente;

Projecto de lei n.° 144/VTI (Os Verdes) — Altera a Lei Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições (título ui da Lei n.° 567 91, de 13 de Agosto).

a) Deram também entrada na Comissão 13 diplomas, dos quais:

7 projectos de lei de criação de novas freguesias; 4 com o objectivo de elevação de povoações a vilas; 1 com o objectivo de elevação de vila a cidade; e 1 de criação de novo concelho.

b) Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:

Propostas de lei n.M 9/VT1 e 10/VTJ; Projecto de lei n.° 12/VTJ, do PCP; Projecto de lei n.° 20/VTI, do PEV;