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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

Período de 30 de Abril a 7 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 8 de Maio de 1996

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n." 146/VJi (PCP) — Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.

Período de 8 a 21 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 22 de Maio de 1996

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