O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE SETEMBRO DE 1996

214-(17)

Projecto de lei n.° llOWn (PCP) — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas especiais.

Projecto de lei n.° 111 NU (PCP) — Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.

Projecto de lei n.° U5/VTI (CDS-PP) — Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (revê o estatuto do

pessoal dirigente da função pública).

Projecto de lei n.° 116/VTJ (PCP) — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal.

Proposta de lei n.° 14/VTJ (Governo) — Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.

Proposta de lei n.° 16/VTJ (Governo) — Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.

Período de 7 a 18 de Março de 1996, distribuído na reunião de 19 de Março de 1996

Documento

Período de 19 de Março a 1 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 2 de Abril de 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"