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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

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Diplomas que baixaram à Comissão

Projecto de lei n.° 2/VH (PCP) — Reduz a duração semanal do trabalho normal. Projecto de lei n.° 3/VIJ (PCP) — Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral. Projecto de lei n.° 6/VJI (PCP) — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadão residentes em Portugal têm direito.

Projecto de lei n.° 8/VTJ (PCP) —Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.

Período de 29 de Novembro a 11 de Dezembro de 199S, analisado, na reunião de 12 de Dezembro de 1995

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Diplomas que baixaram à Comissão

Proposta de Lei n.° 3/VÏÏ (ALRA) — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dós Açores.

Período de 9 a 16 de Janeiro de 1996, distribuído na reunião de 17 de Janeiro de 1996

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