26 DE NOVEMBRO DE 1996

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Proposta de resolução n.° 26/VII (Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994). Foi distribuída em 22 de Outubro de 1996, tendo sido nomeado relator o Deputado Manuel Monteiro (PP).

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

Relatório sobre a XV COSAC, realizada em Dublim, a 15 e 16 de Outubro de 1996

Nos dias 15 e 16 de Outubro de 1996, realizou-se no Dublin Castle, Irlanda, a XV COSAC — Conferencia das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu.

A Conferência foi organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Dail Eireeann, presidida pelo Sr. Deputado Michael Ferris.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados Carlos Zorri-nho (PS), Acácio Barreiros (PS), Francisco Torres (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Luís Sá (PCP). Esteve igualmente presente o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), de acordo com o estabelecido na reunião da Comissão de 31 de Maio e por indicação do respectivo partido.

A ordem de trabalhos (que se anexa) compreendia uma intervenção da Sr.° Ministra dos Assuntos Sociais sobre o tema «Relações entre a UE e os PN para a criação de emprego», seguida de debate, a intervenção do Sr. Willy Bruggerman, da EUROPOL, sobre o tema «A luta contra o crime internacional, nomeadamente tráfico de drogas, a EUROPOL e o papel dos parlamentos», seguida de debate, a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a actividade da presidência irlandesa e o estado dos trabalhos da CIG, seguida de debate, e a discussão sobre as propostas de reforço da 13.° Declaração anexa ao TUE e a melhoria de funcionamento da COSAC.

No dia 15 de Outubro, no âmbito da preparação da reunião do dia seguinte, o Sr. Presidente Michael Ferris, deu as boas-vindas às delegações presentes, afirmou não pretender tomar nenhuma decisão nesse mesmo dia por não estarem cumpridas todas as condições necessárias ao funcionamento da COSAC, nomeadamente a possibilidade de todas as línguas oficiais, pelo que a aprovação da ordem de trabalhos far-se-ia no próprio dia 16.

O senador Hatry (presidente da delegação do Senado, Bélgica) considerou que o tempo dedicado ao debate do ponto relativo à 13." Declaração e à COSAC era escasso. Aliás também os outros temas iriam ser muito limitados pelo pouco tempo disponível para a reunião propriamente dita.

O Sr. Presidente assegurou que o tempo de debate seria suficiente até porque o relatório que a presidência irlandesa está a preparar sobre a CIG, melhor dizendo, a proposta concreta de revisão do articulado do TUE, só seria apresentado na Cimeira de Dublim de Dezembro, devendo reacender-sé o debate depois dessa altura. Para além disso ç> çtograma foi elaborado e aprovado também pela troika

que considerou importante serem debatidos os temas agora incluídos na ordem de trabalhos.

A Sr." Deputada Berit Lofstedt (presidente da delegação Suécia) manifestou-se bastante satisfeita com o programa.

O Sr. Deputado Pieter ter Veer (presidente da delegação da Câmara Baixa dos Países Baixos) comunicou desde logo que a XVI COSAC se iria realizar na Haia, nos dias 9 e 10 de Junho, cerca de 15 dias antes da Cimeira de Amsterdão, que daria por encerrados os trabalhos da CIG, se as negociações correrem como se espera. Agradeceu ainda ao presidente Ferris pelo país magnífico e pela excelente organização da Conferência.

No dia 16 de Outubro o Sr. Presidente Ferris abriu os trabalhos da Conferência, solicitando a aprovação da ordem de trabalhos. Após esta aprovação, passou então a palavra à Sr." Ministra dos Assuntos Sociais, Eithne Fitzgerald, para a sua intervenção sobre o tema da criação de emprego.

A Sr." Ministra explicou que só com uma grande coordenação entre os 15 Estados membros se pode combater a actual crise no emprego. Esta coordenação deve seguir a estratégia estabelecida na Cimeira de Essen, que compreende: um maior investimento na educação e formação profissionais, já que a Europa tem de apostar na qualidade da sua mão-de-obra para os ganhos de competitividade face ao exterior; diminuição dos impostos sobre o trabalho; maior flexibilidade de mão-de-obra de sector para sector; a aposta nas PME como factor gerador de emprego, e a concentração dos esforços nos desempregados de longa duração, nos jovens e nos deficientes.

No que diz respeito à importância do emprego na CIG, explicou que, no âmbito de uma actuação concertada entre a UE e o emprego, a proposta de revisão do TUE está a ser trabalhada conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Assuntos Sociais.

Prpnunciou-se de seguida sobre as propostas legislativas apresentadas nesta matéria durante a presidência irlandesa, que se debruçam sobre a igualdade de oportunidades, sobre as pessoas que ficam desempregadas num Estado membro diferente do da sua nacionalidade e sobre a criação de emprego na área da investigação'científica.

Referiu-se depois a alguns obstáculos à prossecução de uma política de emprego, enunciando a necessidade da unanimidade, em virtude da utilização do artigo 235.°, considerando a este propósito que os Estados que estiverem contra não podem e não devem poder parar o comboio da luta contra o desemprego.

Garantiu finalmente que a presidência irlandesa vai continuar a trabalhar para a criação de emprego a par do impulso para a UE, não podendo esta avançar sem que se criem condições mais favoráveis à criação de postos de trabalho. No seu próprio país a taxa de crescimento é de 7% e todas as medidas estruturais estão a ser aproveitadas ao máximo.

O Sr. Deputado Friedrich Wolf (Parlamento Europeu) lembrou que o PE já tinha adoptado um conjunto de resoluções e relatórios sobre a forma de criar empregos sustentados, nomeadamente sobre a criação de postos de trabalho no chamado 3.° sector (que engloba os serviços clássicos, as instituições caritativas e as ONG), sobre as iniciativas locais de emprego e sobre a resolução e adaptação do horário de trabalho. Ele próprio tinha um projecto de relatório sobre o relatório anual da Comissão «Emprego na Europa 1996»; Lamentou, contudo, que estas resoluções não sejam vinculativas.