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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Vejamos, então, se os tribunais darão razão ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e ao seu governo ou não. Mas o que está em causa é a gestão que o Sr. Deputado Duarte Pacheco apadrinhou!

Quanto a outras reclamações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, há um ponto ou outro em que

o Governo ainda está a estudar o assunto, más a linha geral

tem sido reiterada e é conhecida.

Foi dito aqui por alguns dos Srs. Deputados: compensações por isenção no Orçamento, zero; regimes novos de

isenção, zero também. Ora. uma coisa diz com a outra! Seria esquisito que puséssemos dinheiro para compensações, não prevendo qualquer regime novo! Este modo de fazer as coisas não era um orçamento! Portanto, regimes novos de isenção, zero, e compensação para regimes novos de isenção, zero. As coisas dizem umas com as outras.

Quanto ao problema do arrendamento para jovens, a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações dará informação, porque é um problema importante.

Quanto à questão da ANAFRE, o que fazemos é, fora do FEF, inscrever a verba em causa, o que significa que, no ano de 1998.— Orçamento apresentado em 1997, para efeitos de 1998 —, temos o compromisso de apresentar soma equivalente, 2,5%, também pelo mesmo regime, esperando que a nova lei das finanças locais venha a sanar definitivamente esta situação. Estando nós numa situação transitória, fazemos uma disposição orçamental que tem de repetir-se ano a ano, até que a questão seja sanada em sede de lei das finanças locais, como é razoável e normal que aconteça.

Finalmente, quanto aos critérios de redistribuição de verbas em geral, temos critérios no FEF qiie não servem. Quer dizer, haverá, porventura, hoje uma consciência mais aguda em todos os partidos de que os critérios de repartição das verbas do FEF, de facto, dão origem a resultados que não só não são aceitáveis como são muito difíceis de explicar:

Estamos a estudar essa situação e já temos os estudos muito adiantados. Sabemos que o PSD vai propor novos critérios...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nós já propusemos!

O Orador: — Estamos ansiosos por vê-los.

Bom, mas se bem percebi o discurso do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, este seria um dos temas que o PSD quereria ver já tratado em sede orçamental. Se for esse o caso... Não?... Bom, se for o caso de ser tratado já, examinaremos com a maior atenção esses critérios, mas aguardamos que no-los dêem; se não for o caso, também estamos à espera de contribuições para serem encaradas eventualmente para 1998.

Portanto, queremos manifestar a nossa disponibilidade para estudar as propostas que o PSD tenha nesse campo, sendo somente necessário que elas existam, pois é difícil estudar propostas que ninguém conhece.

Finalmente, ficou por responder uma questão muito importante sobre a Quinta do Mocho. Pela importância que esta questão tem em si mesma e pelo carácter emblemático, simbólico, do que foi a política passada, da dificuldade real do problema e do que poderá ser a solução, vale a pena ouvir-se a Sr." Secretária de Estado com algum poTO\enoT sobre esta matéria. É que a Quinta do Mocho é um caso que nos deverá fazer reflectir â todos, pela sua extrema dificuldade de solução. E isto, por razões humanas, as mais variadas, por razões económicas, as mais . variadas, e por razões políticas, também muito complexas.

O exame da questão da Quinta do Mocho devia cons-ciencializar-nos de que há determinado tipo de problemas que não se prestam à guerra partidária. Se há problemas que não se prestam à guerra partidária são os da índole da Quinta do Mocho. Quer dizer, poder-se-á discutir se nós devemos dar prioridade ao investimento A ou B, em estradas ou noutros campos, mas ali trata-se de situações humanas, em que cada um de nós, infelizmente, não detém o poder de as sanar e só todos em conjunto poderemos ter 0 poder de as resolver. Porém, hí mais incendiários do que cooperantes.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, há poucos minutos, foi-nos distribuído um documento — certamente, por decisão de V. Ex.* —, que não queria classificar de vergonhoso, relativa a opções deste Governo...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Essa é uma apreciação que poderá fazer quando se inscrever, Sr. Deputado. Desculpar-me-á, mas...

O Orador: — Sr. Presidente, não lhe permito que V. Ex.* aprecie o teor da minha intervenção, sem eu chegar ao final. É que pedi para fazer uma interpelação à Mesa...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Então, termine a interpelação à Mesa, mas que seja uma verdadeira interpelação, Sr. Deputado.

O Orador: — Seguindo o apelo do Sr. Ministro, de que efectivamente tem de haver regras, e não querendo classificar este documento como vergonhoso, porque o principal partido da oposição tem apenas uma câmara contemplada neste conjunto de contratos-programa e porque entendo que os critérios seguidos pelo Governo para

elaborar este documento e para as decisões que tomou na base dele devem ser de equidade e de justiça política e de distribuição territorial, peço a V. Ex." que sensibilize o Governo no sentido de, no decorrer desta reunião ou quando entenda oportuno, nos fazer chegar um documento, relativamente a 1994 e 1995, com a distribuição de contratos-programa nas restantes comissões de coordenação, porque não servem para avaliar os critérios do Governo apenas casos relativamente ao norte.

Em segundo lugar, solicito que nos diga quais foram as candidaturas apresentadas, quais as razões por que os excluídos o foram e qual a relação entre as autarquias que candidataram projectos nesses dois anos e aquelas que não tinham o PDM aprovado, condição fundamental...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado

desculpar-me-á que o interrompa, mas já disse o que tinha a dizer, já entendemos...

O Orador: — Sr. Presidente, estamos aqui no domínio de discussões de Estado, relevantes. E o Sr. Ministro não pode chegar aqui a esta Casa, falar de vergonha, criticar de uma forma acintosa a gestão de um pacote financeiro, que todos sabemos tem a ver com aspectos concorrenciais entre municípios, e transmitir a essa decisão aspectos que justamente o Sr. Ministro está a prosseguir.