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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

tos à própria Câmara Municipal de Loures e estamos a aguardar que a assinatura de um protocolo possa ocorrer muito rapidamente. .

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe colocou algumas questões e relativamente ao problema do acesso à CREL posso referir-lhe o seguinte: prevê-se uma intervenção num prazo muito curto, com a adjudicação breve de um nó inserido na futura obra da radial da Pontinha, conhecido por nó da Fonte Santa, que permitirá abrir o nó de Belas, por ligação à estrada nacional n.° 250, no concelho de Sintra e no concelho de Loures. Trata-se de uma perspectiva que antecipa a obra da radial da Pontinha, que esperamos também adjudicar ainda este mês ou nos primeiros dias do mês de Dezembro. Portanto, os acessos ligados ao nó de Belas serão progressivamente abertos no quadro dessas duas empreitadas, a do nó da Fonte Santa e a da radial da Pontinha.

Relativamente aos outros dois elementos viários, gostaria de referir o seguinte: a EN 8, e presumo que se esteja a referir ao troço entre Loures e Odivelas, na medida em que, no remanescente, não é uma estrada de grande qualidade mas permanece na rede como uma alternativa a elementos com portagem, circula a pouquíssimos metros, nalguns casos a menos do que uma centena de metros, do IC1, entre Lisboa e Loures, troço com o perfil de duas mais duas vias e isento de portagem. Consequentemente, entendemos que a EN 8 é uma estrada que já não desempenha propriamente essa função, na realidade, em grande parte do seu trajecto, é praticamente uma rua, pelo que deveria ser integrada na rede municipal do concelho de Loures. Portanto, estamos abertos a qualquer proposta nesse sentido.

Aliás, a Câmara Municipal de Loures, de algum modo, já tem licenciado ocupações sem consulta à JAE e licenciou, inclusive, algumas explorações de postos gasolineiras, das quais aufere receitas, de forma não inteiramente legal mas que não entendemos questionar. A JAE estará, pois, à disposição da Câmara Municipal de Loures para subscrever um protocolo de integração desta estrada, com beneficiação prévia, na rede municipal do concelho.

Da mesma forma, a EN250, concretamente o troço Camarate/Frielas — e não tenho a certeza de que seja este, exclusivamente, o seu interesse — fica também a muito curta distância da CRTL, entre o nó do Grilo e o nó de Frielas. Esta estrada nacional é mais longa mas, de uma forma geral, é seguida como alternativa, em termos de Plano Rodoviário Nacional, ao arco constituído por CRIL, radial de Odivelas e CREL, pelo que, nesse quadro, também aceitamos uma integração na rede municipal do concelho de Loures e estamos disponíveis para uma beneficiação prévia, caso seja solicitada.

Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que, normalmente, as suscita de uma forma cordata e, normalmente, até bastante convergente com a perspectiva de actuação em que nos inserimos, perguntar-lhe-ia, da mesma forma cordata, se, realmente, a sua preocupação se cinge ao IC11.

Por outro lado, se o seu problema é de prioridade, como equaciona o problema das prioridades de execução do Plano Rodoviário Nacional, com 9 IP e 24 IC, actualmente, mas, como sabe, os IC terão algum acrescento,

sendo certo que, em alguns casos, tem de ponderar problemas delicados de intervenção em estradas nacionais e outras, que são meras variantes urbanas mas onde o problema da mobilidade imediata se coloca com acuidade cada vez maior?

Sr. Deputado Duarte Pacheco, convidá-lo-ia a continuar o seu raciocínio cordato, com o razoável grau de convergência que, no passado e no presente, demonstra ter connosco, sobre o que serão, de facto, os exercícios de prioridade adequada para estas intervenções, em vez de tentar espalhar a discórdia com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Sobre a linha do Oeste, gostaria de referir que, no ano de 1997, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa procederá à duplicação e electrificação do segmento entre Cacém e Melecas — a distância é curta —, com o ordenamento de Melecas, de forma a funcionar como um terminal multimo-dal e um desnivelamento no sentido Norte/Sul, por forma a que a linha dó Oeste se insira, em «salto de carneiro», desnivelada, na linha de Sintra. Trata-se do primeiro investimento significativo na linha do Oeste e pode perspectivar-se — não garanto que seja em 1997, mas, pelo menos, o projecto de execução avançará — a electrificação e beneficiação da linha até ao Sabugo. Para norte de Sabugo, admito que seja necessário proceder a estudos prévios, porque o traçado é muito pouco favorável, mas trata-se de algo que já sai do âmbito da minha competência.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me é dada licença, quero apresentar uma pequena justificação: cheguei mais tarde porque tive de representar o Sr. Ministro nos Paços do Concelho de Lisboa, acompanhando a visita que o Sr. Primeiro-Ministro efectuou esta manhã àquele edifício, e não pude, por isso mesmo, registar a pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira terá feito, mas, se bem interpreto, julgo que incidiu sobre o critério que terá sido seguido para a fixação de 1,055 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1997 para o regime de remuneração dos eleitos de freguesia.

O que está aqui em causa é que a dotação de 300 000 contos para 1996 foi efectivamente insuficiente, não obstante este regime só ter entrado em vigor praticamente a meio do ano, pelo que nesta dotação de 1,055 milhões de contos está uma verba de cerca de 200 000 contos que servirá ainda para cobrir encargos de 1996. Números exactos, obviamente, não os tenho comigo, mas terei todo o gosto em fazê-los chegar ao Sr. Deputado ou a qualquer membro desta Câmara.

Quanto à questão da dotação extra-FEF, penso que o Sr. Ministro já respondeu cabalmente, mas permitam-me uma nota complementar: do que se trata é de viabilizar uma maior participação das freguesias no FEF. Como o FEF é repartido entre freguesias e municípios, para uns terem uma maior participação outros teriam uma menor participação. E assim! Um bolo a dividir por dois... É óbvio que leria de ser assim! Ora, é para evitar esse efeito perverso, e atenta a circunstância de o FEF ser vital para muitos municípios, sobretudo para municípios do interior, que aparece esta verba, a qual, obviamente, se viesse a ser integrada no FEF, traduziria uma violação da