13 DE DEZEMBRO DE 1996

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mente, pode dizer-me se é possível, se há disponibilidade do Governo, inscrever nem que seja uma verba, para já simbólica, no PIDDAC para 1997, para a construção do equipamento religioso que é a Igreja de Santo Ovídeo, em Vila Nova de Gaia, uma vez que a própria comissão tem já uma verba que conseguiu junto dos seus paroquianos, foi lançada há um ano a primeira pedra e eles gostariam de avançar com a .obra. Mas, para isso, querem ter a garantia de que o Estado vai co-financiar esta obra, importante para a cidade de Vila Nova de Gaia.

Era para estas questões que gostava de ter uma resposta clara e não apenas redonda ou genérica, como muitas, vezes temos verificado por parte do Governo.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra ■ o Sr. Deputado José Junqueiro..

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero fazer algumas considerações antes de propriamente formular a pergunta, e serei necessariamente breve.

Tem-se falado muito aqui do PIDDAC e gostaria de lembrar que entre 1993 e 1994 o PIDDAC decresceu cerca de 22 milhões de contos e que no saldo global de 1993/ 1995 podemos encontrar um acréscimo de 41 milhões de contos. Significa isto que só no ano de 1996 há mais 58 milhões de contos, mais verba do que aquela que foi calculada em acréscimo para os anos anteriores. Muito me admira, portanto, que sejam aqui colocadas, com tanta veemência, questões relativas a este PIDDAC e insatisfação relativamente a ele.

Acabaria por dizer também que, entre 1996 e 1997, há um acréscimo de 86 milhões de contos, o que quer dizer que nestes dois anos de responsabilidade do Governo o acréscimo se situa na casa dos 144 milhões de contos. Isto sem contar outras verbas.

Portanto, parece-me pouco sério que, em matéria de argumentação do PD3DAC, estejamos, durante esta sessão, a tentar fazer passar a mensagem de que o esforço que está a ser feito é insuficiente quando os números são factos e não deixam margens para dúvidas.

Relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro — e esta é a segunda questão —, de 1993 para 1994 houve um aumento de zero, ou seja, a verba que estava calculada em 1993 manteve-se em 1994 e de 1994 para 1995 houve um acréscimo de 25 milhões de contos. Nos anos de 1995/1996 — e 1996 é já um ano da responsabilidade deste Governo — há um acréscimo, só neste ano, superior ao dos dois anos anteriores, de 34 milhões de contos, e, como de 1996 para 1997 há mais 45 milhões de contos, não há dúvida que é estranho, no mínimo, que este conjunto de preocupações esteja permanentemente a ser colocado relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro por quem num ano deu nada e no ano seguinte deu muito pouco.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a duplicação.

O Orador: — Mas esta matéria ficará mais elucidada se pudermos perceber que, relativamente a uma questão que aqui foi posta, a dos transportes escolares, se esgrime o argumento de que a verba é insuficiente e até se pergunte sobre os critérios.

Gostaria de dizer que esta verba foi inscrita pela primeira vez em 1996 e é substancialmente aumentada em 1997, e que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses não se encontra em condições de poder cal-

cular a verba real e necessária para a satisfação global dos transportes escolares. Trata-se, pois, da elaboração de um estudo e hoje mesmo, em requerimento à Mesa, solicitámos informações e o fornecimento de um estudo sobre os gastos globais de 1995, para que possamos avaliar os anos de 1996 e de 1997.

Por outro lado, há uma outra questão que é surpreendente e tem sido feito nesta Câmara «cavalo de batalha» dessa afirmação.

Gostaria de ler aqui o que consta da página 58 do programa eleitoral, que diz o seguinte: «As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessas transferências de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de quatro a cinco anos, a duplicação em termos reais da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais».

Sendo isto o que está escrito, parece-me falacioso que em todos os debates, tanto em sede de comissão como no próprio Plenário, o PSD procure fazer passar a mensagem de que em momento algum o Governo ou o PS teriam referido ou prometido a duplicação do FEF para os municípios. É uma cassette gasta e é necessário que, de uma vez por todas, até porque já no ano passado isto foi esclarecido, fique este problema claramente resolvido, para que a discussão política tenha lugar entre parâmetros de grande seriedade e não se jogue com as palavras, tentando confundir a opinião pública sobre esta matéria.

O que o Governo se comprometeu fazer foi o aumento do FEF para as freguesias, e está a cumpri-lo: será aumentado de 10 para 12,5% em 1997, e de 12,5%, previsivelmente, em 1998, cumprindo-se assim um aumento global de 10 para 15%.

Por isso, não é sério tentar confundir estas duas coisas e trazer à Câmara, de uma forma repetida, estes mesmos problemas.

Para finalizar, lembro ainda que, em matéria de freguesias, nos últimos anos, como se sabe, não foi produzida qualquer legislação nem foi incrementado qualquer tipo de atribuições e competências. Parece que este facto tem sido permanentemente escamoteado e não tem sido demonstrado de uma forma clara que, nas freguesias, apesar de aqui já ter sido dito, o incremento global para o seu funcionamento e despesas se encontra na casa dos 51,5%.

No entanto, há já pelo menos quatro projectos de lei, e um já constitui matéria de lei, que foram também produzidos neste curto espaço de um ano, relativos à regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia, às associações representativas dos municípios e das freguesias, ao regime aplicável ao exercício de mandato dos membros da junta de freguesia e às atribuições e competências das freguesias.

É fundamental que se saiba e se sublinhe que este é um esforço notável para que a situação ao nível das próprias freguesias também possa ser substancialmente modificada.

Nesta matéria, fica claramente definido, na Câmara e em sede de debate, que esta é a realidade factual e não há espaço para qualquer outro tipo de argumentação dilatória, que, como disse, apenas pretende publicamente confundir as pessoas.

Para terminar, gostaria de referir uma questão mais

regiona/, e não nacional, colocada pelo Sr. Deputado Al-