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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

varo Amaro, que não foi respondida pelo Governo e que eu gostaria de voltar a sublinhar, a questão do célebre IP5.

Esta questão tem dado azo a especulações. Na verdade, regionalmente, o que se tem dito é que no PIDDAC não aparece qualquer verba para esta duplicação. Entendendo eu que só pode aparecer alguma verba inscrita desde, que, eventualmente, exista um projecto e que a tomada de decisão seja assumida este ano com vista aos anos futuros, pelo que torno a colocar a pergunta, dirigindo-a ao Governo, para que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas possa, de uma forma clara, falar sobre esta matéria, de modo a que, regionalmente, não possa continuar o clima de deturpação acerca deste projecto viário estruturante para aquela região.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas referir três assuntos, de forma muito breve, aos membros do Governo aqui presentes.

O primeiro tem a ver com o FEF, só para recordar, quer aos membros do Governo que já falaram sobre esta matéria, quer sobretudo à bancada do PS, que há três ou quatro anos houve uma proposta do governo do PSD à Associação Nacional de Municípios Portugueses para alteração dos critérios que presidiam à distribuição do FEF. Como W. Ex.3* ainda não se recordam, mas vão recordar-se a seguir, a ANMP obstaculizou essa proposta de alteração. W. Ex.05 não podem esquecer esse facto nem sequer a polémica, embora breve mas bastante intensa, que ocorreu nessa altura, relacionada com essa proposta do governo.

A segunda nota que quero deixar é a seguinte: o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território várias vezes aqui disse, de manhã, que este ano não estava inscrita qualquer isenção que levasse à atribuição.de compensação aos municípios. Mas a verdade, Sr. Ministro, é que — presumo que seja lapso, que pode ser seu ou meu, mas provavelmente é meu — foi publicada há pouco tempo uma legislação que isenta os parques subterrâneos construídos em direito de superfície da contribuição autárquica. Como o Sr. Ministro já aqui disse hoje de manhã que estava no orçamento zero, em termos de compensação às autarquias sobre esta matéria, a pergunta que lhe quero-fazer-é esta: sobre essa matéria houve parecer — porque sei que há um acordo ou protocolo, não faço bem ideia do que é — da ANMP ou dos municípios, desobrigando o Governo dessa compensação devida às câmaras que estejam nessa situação?

No entanto, em relação a esse diploma — e, Sr. Ministro, isto tem, ou pode ter, incidência orçamental — levanta-se uma questão importante: tanto quanto sei, há municípios onde uma das contrapartidas para adjudicação do direito de superfície e exploração daquele parque subterrâneo foi justamente ficar a encargo da entidade à qual ele foi adjudicado o pagamento da contribuição autárquica. Por isso, pergunto-lhe: o que vai passar-se a seguir? Ao abrigo de que legislação aqueles que estão como exploradores comerciais desses parques de estacionamento vão cumprir um contrato de que agora, pelo menos aparentemente, ficam desobrigados nos termos da lei?

Mas essa ê uma questão de pormenor. A questão de fundo, Sr. Ministro, é que creio que há um grande consenso quanto a termos de alterar esta questão do PIDDAC, mas julgo que seria muito mais fácil acertarmos a discussão desta matéria dentro da Assembleia.

De facto, não faz qualquer sentido que eu esteja aqui desce as 11 horas e tenha saído da Comissão — e não se trata de uma crítica a qualquer das presidências da Comissão — há quatro horas para fazer uma pergunta que faço em dois minutos.

A questão tinha a ver com uma matéria que já aqui foi abordada por um Deputado do PCP, o Sr. Deputado José Calçada: a ponte do Prado. Quando o Sr. Secretário de Estado respondeu ao Sr. Deputado José Calçada, vi que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território teve um sobressalto que eu poderia classificar de sobressalto orçamental.

A verdade é que o Sr. Secretário de Estado convidou os Deputados a fazerem propostas de alteração ao PIDDAC, no sentido de viabilizarmos a obra da ponte do Prado. Sr. Ministro, estou inteiramente disponível para tal, não precisava, aliás, do convite do Sr. Secretario do Estado, pois já me sentia disponível antes desse convite. E vou fazê-lo pelo seguinte, Sr. Ministro: se é verdade, que eu saiba, que não há qualquer declaração pública de um membro do Governo a dizer «nós vamos arrancar com a obra da ponte do Prado», não é menos verdade, e W. Ex.05 sabem disso, que as estruturas e os Deputados socialistas do distrito de Braga comprometeram-se perante o eleitorado a fazer esta obra. E também não é menos verdade que foi o Governo de VV. Ex.M que suspendeu o concurso que estava em marcha relativo à construção da ponte do Prado.

Ora, acho espantoso que, pelo menos nas declarações públicas sobre esta matéria, aliás, hoje aqui repetidas, nada se diga sobre se o plano, tecnicamente, era bom ou mau, preenchia ou não os requisitos indispensáveis para resolver o problema e o estrangulamento gravíssimo que existe naquela zona, e se diga tão-só isto: «vai ser suspenso porque é caro». Se for bom e tiver de ser caro, que remédio!... Há muitas coisas que são boas e são caras e têm de se pagar. Agora, dizer apenas que se suspende a obra porque é cara, acho que é pouco, embora tenha muito respeito pelo dinheiro dos contribuintes, como é evidente, Sr. Ministro. Não é sob esse prisma que estou a ver a questão.

O que pergunto é: há alguma razão técnica de fundo que inviabilize o projecto, que já estava aprovado, e obrigue à suspensão do concurso em execução, para que agora tudo pare, tudo se reequacione, tudo se reestude, nada avance e continue o desespero daquela gente, um desespero que, aliás, não tem 1, 2, 3 ou 10 anos mas, sim, 30 ou 40 anos? É que o problema tem-se agravado de mês para mês, já não é de ano para ano mas, sim, de mês para mês.

Em relação a esta matéria, Sr. Ministro, sei que todo o dinheiro tem o seu valor, mas estamos a falar de um dinheiro relativamente pouco, face à dimensão do PIDDAC, em termos nacionais, para uma situação muito complicada naquele distrito.

A pergunta que lhe deixo é: os senhores querem, ao contrário do que disse há pouco o Sr. Secretário de Estado, garantir aqui que vai ser possível, em 1997, arrancar de facto com a obra da ponte do Prado? É essencial que o façam. O Sr. Secretário de Estado, há pouco, disse: «não

é possível garantir». Sr. Ministro, não é possível garantir só porque o projecto é caro ou porque' as soluções que os senhores vão introduzir serão completamente diferentes das que foram introduzidas nas várias reformulações do projecto? É preciso não esquecer que já vamos na terceira ou na quarta versão do projecto!