13 DE DEZEMBRO DE 1996

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da da construção da barragem, valor da ordem dos 16 milhões de contos em vários anos, em varios anos. Há dois outros concursos, relativos ao equipamento hidromecâni-co e hidroeléctrico, que estão em fase de apuramento final e que serão lançados sem qualquer detença.

No ano de 1997, os investimentos poderão rondar os

12 ou 15 milhões. Não falo de um valor único, porque

estão em causa investimentos com uma certa flexibilidade, que dependem, inclusivamente, da natureza da estratégia que for adoptada para a implantação dos estaleiros. Esses investimentos ficarão a coberto da responsabilidade do Governo, sem qualquer dúvida.

As negociações com a Comissão Europeia estavam feitas. Fui acusado pela imprensa de estar a mobilizar os comissários — mais do que um — e a Comissão para se prestarem a fazer comigo um fait divers teatral para convencer o povo português de que havia grandes dificuldades que, depois, seriam resolvidas por mim. Alguém dizia — perdoem-me a expressão — que era uma espécie de ménage à trois centsl

Risos.

Porque este processo envolvia os próprios parlamentares, membros do Parlamento Europeu, que são, neste momento, cerca de 600!

Posso dizer-lhe que as negociações são duras, difíceis...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Essa já estava feita!

O Orador: — Olha, já estava feita!...

Risos.

Não vou contar-lhe mais pormenores, porque o Sr. Deputado diz que já estava feita... Quer dizer, agora é o ménage a 1200, porque já está feita, não é!

Estamos, de facto, a negociar e tenho esperanças fundadas e sólidas de que esta negociação chegará a bom termo. Mas há um ponto em que não transigirei, nem eu, nem este Governo, nem a bancada do PS, nem qualquer outra bancada, ou seja, nenhum dos senhores aceitará que Portugal seja utilizado como banco de ensaio...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Mas isso já vem de trás!

O Orador: — ... para políticas, regulamentos, ambições que estejam fora dos tratados. E tenho nesse campo a solidariedade total de todos os Srs. Deputados, porque, se assim for, Portugal já não tem a «subsídio-dependên-cia» que atingiu este país e que já terá passado para os órgãos de soberania.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso já vem de trás e é claro!

O Orador: — Não há dinheiro que possa corromper a vontade de todos os órgãos de soberania portugueses e de todos os seus integrantes, no sentido de exigir que Portugal seja tratado com o rigoroso respeito do Estado soberano que é. Portanto, nesse domínio, também tenho a solidariedade dos Srs. Deputados.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, quanto às compensações, uma vez que citou matéria que foi hoje publicada nos jornais, é importante esclarecer o seguinte: talvez ain-

da não saiba, porque o facto é recente, que o Governo está aqui perfeitamente à vontade, porque tem uma doutrina que, inclusivamente, está a ser sufragada pelas mais altas instâncias judiciárias. De facto, houve um município que pôs um processo ao Governo nesta matéria, em virtude da interpretação que está a ser hoje ventilada e que todos

conhecem, mas que perdeu quer no Supremo Tribunal

Administrativo, quer no Supremo Tribunal de Justiça.

Portanto, se o Governo adoptasse uma atitude meramente passiva e oportunista louvava-se no recente acórdão dos Supremo Tribunal, dizia que o assunto estava resolvido e que nada tinha a ver com isso. Mas o Governo, num acto de boa vontade e de compreensão para a situação dos municípios, nomeadamente pelo facto de terem levado uma grande «cacetada» em sede de contribuição autárquica, por força de disposições do governo anterior, como todos os Srs. Deputados saberão. De facto, o governo anterior deu nos municípios uma enorme «cacetada», sem vontade, diga-se de passagem, mas por engano. Devo reconhecer que foi por engano, não foi deliberado.

O Sr. Silva Marques (PSD). — Já não é mau!

O Orador: — Nessas condições, o Governo adopta a seguinte posição: neste momento, estamos a estudar um projecto de diploma que vamos discutir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de encontrar soluções que sejam reconhecidas por todos como válidas, justas e susceptíveis de acabar com este contencioso verbal. Podíamo-nos escudar na doutrina do Supremo Tribunal, mas não o fazemos! Vamos mais longe.

Um outro Sr. Deputado levantou o problema da isenção dos parques subterrâneos e perguntou se a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi ou não consultada. Ora, devo dizer-lhe que esse diploma é uma mera execução de uma disposição que está no Orçamento do Estado, já votada por esta Câmara,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Em 1996!

O Orador: — ... em que os Srs. Deputados votaram favoravelmente a isenção, salvo erro. Depois de terem votado, deliberado e tornado o acto definitivo, querem agora que vá perguntar o quê à Associação Nacional de Municípios?! Não faz qualquer sentido! Podemos é perguntar-se se isso vai ou não ter consequências.

Nesse diploma existe uma disposição sábia, que refere o seguinte: «Não se dará compensação sempre que o município esteja de acordo em considerar do seu interesse a isenção».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto!

O Orador: — Portanto, sempre que o município considere que é do seu interesse a isenção, o Governo não dará compensação. Percebe agora como é que funciona? Vamos ver que municípios não considerarão que é do seu interesse e, quando assim for, logo se vê!

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o aeródromo de Portalegre é municipal e, portanto, não temos superintendência no caso. Todavia, pensamos que deveria haver uma pequena ajuda, um programa de ajuda aos aeródromos municipais que, de acordo com um certo plano de ordenamento nacional, tivessem potencialidades. Estamos, por isso, a estudar o assunto.