Debates Parlamentares - Diário 006S3, p. 93 (1996-12-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(93)

tentar o quê? Que as câmaras do PSD receberam 5%! E os outros 2,6 milhões de contos, Sr. Ministro? Estamos em Novembro e o seu Ministério ainda não afectou as restantes verbas.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Dá-me licença que lhe responda já? Não dá!

O Orador: — Permito-me, pois, tirar daqui algumas conclusões. De facto, em primeiro lugar, o Sr. Ministro continua obcecado pela acção dos anteriores governos, que já foram julgados: Portanto, não vale a pena tirarmos por aí grandes conclusões, porque isso levar-nos-ia a que, permanentemente, tivéssemos que apreciar a actuação de V. Ex." aquando da nacionalização de vários sectores em Portugal e não quero ir por aí.

Portanto, Sr. Ministro, quando nos traz estes documentos, com grande mise en scène, como se viesse efectivamente dar a estocada final a uma bancada que cobria um governo que actuou mal, o que V. Ex.° está a fazer é a «dar tiros no pé» do actual Governo e a «dar tiros no pé» da sua estratégia para este debate orçamental.

Mas não queria ficar por aqui, porque considero que há questões mais importantes para decidir para o futuro, que dizem respeito à afectação do recurso regional. E o Sr. Ministro não pode, ao mesmo tempo, ter uma postura de, a todo o momento, invocar a regionalização, invocar a saudade daquilo que não existe, dos interlocutores regionais, quando, em termos de consagração orçamental, não encontro quaisquer recursos para prevenir a existência dessa autarquias.

Não percebo como é que o Sr. Ministro pode enquadrar uma política orçamental na política mais global do Governo quanto ao avanço para a regionalização quando • efectivamente em 1997 não descubro — e espero que esteja enganado — qualquer centavo que seja para prevenir o arranque desse nível intermédio de autarquias. Não percebo se o Ministro João Cravinho, defensor da regionalização, está traído pelo Ministro João Cravinho, autor do Orçamento do Estado para 1997... Portanto, há aqui algumas situações que efectivamente não percebo.

Mas queria dar um passo na minha intervenção para as questões que me tocam, do ponto de vista regional. Para tal, jiedia ao Sr. Ministro, ou a algum dos Srs. Secretários de Estado, que me falasse sobre as intenções que têm sido manifestadas quanto à existência de novos planos de desenvolvimento para o interior.

Não creio nem espero que esta indicação, que vem sendo dada por secretarias de Estado do seu Ministério, tenha apenas a ver com a tentativa de ilusionismo, mais um, quanto àquilo que é uma política geral deste Ministério, sempre que não podem enfrentar os problemas. Ou seja, há bolsas de crise regionalizadas a que o Ministério não é capaz de dar resposta, seja por articulação com infra-estruturas seja por modelação nova de critérios de incentivos ao investimento que já existem, e, portanto, vem falando de planos de desenvolvimento e faz passar para a opinião pública documentos que, em termos de debate, nesta Casa, nunca foram tidos nem achados, nunca foram ouvidos, mas aparecem na comunicação social como intenções que são desconhecidos na sede do poder político.

A segunda questão, que o Sr. Ministro referiu e que eu já foquei há pouco, é spbre a CP. Quando V. Ex." remete para os operadores privados, não é apenas uma intenção do Governo, legítima, de provavelmente chamar à

gestão de infra-estruturas deficitárias, cronicamente, a iniciativa privada, é também uma opção política. Os anteriores governos foram sacrificados, pagaram um alto preço eleitoral pela circunstância de terem feito opções em relação a troços de via que não tinham qualquer hipótese de rentabilidade.

O Sr. Ministro tem de dizer-nos qual é a sua perspectiva em termos de linha da Beira Baixa, que é um eixo fundamental que vai de par com a linha do Norte e com

a linha da Beira Alta. Qual é s sua perspectiva? Porque aquilo que aqui deixou indiciado é que a apreciação dos troços, que não estão renovados, de Alpedrinha, de Vale de Prazeres, mais concretamente, até à Guarda, ficam dependentes de operadores privados, quando V. Ex." tem de dar-nos uma informação sobre a sua opção política, sobre a opção política deste Governo, que vincula o Sr. Primei-ro-Ministro, que, em campanha eleitoral, disse que o esforço de electrificação até ao Pego e a renovação da via efectuada até Vale de Prazeres iria ter seguramente continuidade até à Guarda.

Portanto, a palavra do Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar sujeita à decisão de apreciação casuística do operador privado relativamente à continuidade até à Guarda. Que opção é que o Governo fez? Que opção é que o Sr. Ministro tem? E se não houver operadores privados, Sr. Ministro? Qual é a garantia que tem de que há empresa nacionais ou internacionais que estão interessadas em operar privadamente nos caminhos de ferro portugueses?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, não gostaria de lhe cortar a palavra. Percebo perfeitamente a importância das coisas que está a dizer, só que a maioria das pessoas aqui presentes ainda não almoçou e não podemos ter todo o tempo. Portanto, agradecia que encurtasse.

O Orador: — Em relação aos caminhos de ferro, gostaria que o Sr. Ministro pudesse ir mais além.

Terminaria com a questão do túnel da Gardunha, que foi referido há pouco, já durante esta manhã, que teria uma verba para os acessos norte. 0 túnel da Gardunha, Sr. Ministro, significa uma redução do tempo de deslocação da Beira Beira Interior para o Vale do Tejo de cerca de meia hora e estes são os critérios economicistas de tempo que devem ser aplicados a estas áreas.

O Sr. Secretário de Estado disse, esta manhã, que tinha uma verba para os acessos norte. Ora, a verdade é que o Sr. Secretario de Estado tem de explicar-nos aqui como é que consegue gastar essa pequena verba, não existindo ainda projecto.

Este deve ser o tempo do rigor. O Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui com informações do tipo de despachar as questões sem que ao mesmo tempo nos diga efectivamente, porque estamos aqui a representar agentes económicos, população, as pessoas que efectivamente querem saber, quando é que o tráfego de pessoas e bens para o Vale do Tejo, a partir do interior, pode ter esta redução, pode evitar cerca de 20 km dé alta perigosidade.

Portanto, pedia-lhe que, sendo V. Ex.° o expoente do Ministério do rigor que é exigido nas explicações a esta Câmara, que estas informações fossem, pelo menos, dadas com reservas, para que não tenhamos destes debates e da equipa uma ideia de pouco rigor.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

13 DE DEZEMBRO DE 199660-(93)tentar o quê? Que as câmaras do PSD receberam 5%! E os outros 2,6 milhões de contos, Sr. Ministro? Estamos em Novembro e o seu Ministério ainda não afectou as restantes verbas.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Dá-me licença que lhe responda já? Não dá!O Orador: — Permito-me, pois, tirar daqui algumas conclusões. De facto, em primeiro lugar, o Sr. Ministro continua obcecado pela acção dos anteriores governos, que já foram julgados: Portanto, não vale a pena tirarmos por aí grandes conclusões, porque isso levar-nos-ia a que, permanentemente, tivéssemos que apreciar a actuação de V. Ex." aquando da nacionalização de vários sectores em Portugal e não quero ir por aí.Portanto, Sr. Ministro, quando nos traz estes documentos, com grande mise en scène, como se viesse efectivamente dar a estocada final a uma bancada que cobria um governo que actuou mal, o que V. Ex.° está a fazer é a «dar tiros no pé» do actual Governo e a «dar tiros no pé» da sua estratégia para este debate orçamental.Mas não queria ficar por aqui, porque considero que há questões mais importantes para decidir para o futuro, que dizem respeito à afectação do recurso regional. E o Sr. Ministro não pode, ao mesmo tempo, ter uma postura de, a todo o momento, invocar a regionalização, invocar a saudade daquilo que não existe, dos interlocutores regionais, quando, em termos de consagração orçamental, não encontro quaisquer recursos para prevenir a existência dessa autarquias.Não percebo como é que o Sr. Ministro pode enquadrar uma política orçamental na política mais global do Governo quanto ao avanço para a regionalização quando • efectivamente em 1997 não descubro — e espero que esteja enganado — qualquer centavo que seja para prevenir o arranque desse nível intermédio de autarquias. Não percebo se o Ministro João Cravinho, defensor da regionalização, está traído pelo Ministro João Cravinho, autor do Orçamento do Estado para 1997... Portanto, há aqui algumas situações que efectivamente não percebo.Mas queria dar um passo na minha intervenção para as questões que me tocam, do ponto de vista regional. Para tal, jiedia ao Sr. Ministro, ou a algum dos Srs. Secretários de Estado, que me falasse sobre as intenções que têm sido manifestadas quanto à existência de novos planos de desenvolvimento para o interior.Não creio nem espero que esta indicação, que vem sendo dada por secretarias de Estado do seu Ministério, tenha apenas a ver com a tentativa de ilusionismo, mais um, quanto àquilo que é uma política geral deste Ministério, sempre que não podem enfrentar os problemas. Ou seja, há bolsas de crise regionalizadas a que o Ministério não é capaz de dar resposta, seja por articulação com infra-estruturas seja por modelação nova de critérios de incentivos ao investimento que já existem, e, portanto, vem falando de planos de desenvolvimento e faz passar para a opinião pública documentos que, em termos de debate, nesta Casa, nunca foram tidos nem achados, nunca foram ouvidos, mas aparecem na comunicação social como intenções que são desconhecidos na sede do poder político.A segunda questão, que o Sr. Ministro referiu e que eu já foquei há pouco, é spbre a CP. Quando V. Ex." remete para os operadores privados, não é apenas uma intenção do Governo, legítima, de provavelmente chamar àgestão de infra-estruturas deficitárias, cronicamente, a iniciativa privada, é também uma opção política. Os anteriores governos foram sacrificados, pagaram um alto preço eleitoral pela circunstância de terem feito opções em relação a troços de via que não tinham qualquer hipótese de rentabilidade.O Sr. Ministro tem de dizer-nos qual é a sua perspectiva em termos de linha da Beira Baixa, que é um eixo fundamental que vai de par com a linha do Norte e coma linha da Beira Alta. Qual é s sua perspectiva? Porque aquilo que aqui deixou indiciado é que a apreciação dos troços, que não estão renovados, de Alpedrinha, de Vale de Prazeres, mais concretamente, até à Guarda, ficam dependentes de operadores privados, quando V. Ex." tem de dar-nos uma informação sobre a sua opção política, sobre a opção política deste Governo, que vincula o Sr. Primei-ro-Ministro, que, em campanha eleitoral, disse que o esforço de electrificação até ao Pego e a renovação da via efectuada até Vale de Prazeres iria ter seguramente continuidade até à Guarda.Portanto, a palavra do Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar sujeita à decisão de apreciação casuística do operador privado relativamente à continuidade até à Guarda. Que opção é que o Governo fez? Que opção é que o Sr. Ministro tem? E se não houver operadores privados, Sr. Ministro? Qual é a garantia que tem de que há empresa nacionais ou internacionais que estão interessadas em operar privadamente nos caminhos de ferro portugueses?O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, não gostaria de lhe cortar a palavra. Percebo perfeitamente a importância das coisas que está a dizer, só que a maioria das pessoas aqui presentes ainda não almoçou e não podemos ter todo o tempo. Portanto, agradecia que encurtasse.O Orador: — Em relação aos caminhos de ferro, gostaria que o Sr. Ministro pudesse ir mais além.Terminaria com a questão do túnel da Gardunha, que foi referido há pouco, já durante esta manhã, que teria uma verba para os acessos norte. 0 túnel da Gardunha, Sr. Ministro, significa uma redução do tempo de deslocação da Beira Beira Interior para o Vale do Tejo de cerca de meia hora e estes são os critérios economicistas de tempo que devem ser aplicados a estas áreas.O Sr. Secretário de Estado disse, esta manhã, que tinha uma verba para os acessos norte. Ora, a verdade é que o Sr. Secretario de Estado tem de explicar-nos aqui como é que consegue gastar essa pequena verba, não existindo ainda projecto.Este deve ser o tempo do rigor. O Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui com informações do tipo de despachar as questões sem que ao mesmo tempo nos diga efectivamente, porque estamos aqui a representar agentes económicos, população, as pessoas que efectivamente querem saber, quando é que o tráfego de pessoas e bens para o Vale do Tejo, a partir do interior, pode ter esta redução, pode evitar cerca de 20 km dé alta perigosidade.Portanto, pedia-lhe que, sendo V. Ex.° o expoente do Ministério do rigor que é exigido nas explicações a esta Câmara, que estas informações fossem, pelo menos, dadas com reservas, para que não tenhamos destes debates e da equipa uma ideia de pouco rigor.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Descarregar páginas