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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

queria agradecer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira a

clarificação aqui introduzida e que eu gostaria de complementar, no sentido de que houve uma questão formal aqui

colocada, que foi a questão do abandono dos autarcas de

freguesias; mas, quanto aos municípios, houve uma questão política de fundo que foi a saída, a uma dada altura, de elementos do PSD do Conselho Directivo — que não de outras estruturas — da Associação Nacional de Municípios. Claro que estou de acordo que um conjunto de autarcas conscientes e lúcidos do PSD souberam tomar na altura, da forma que puderam e acharam melhor, as atitudes políticas mais adequadas para a defesa dos interesses dos municípios.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, começo por dizer que os números que'lhe vão chegar às mãos não deixam margem para dúvidas, pois são os números baseiam toda a informação que dei, não andei a «pescar» nos mapas um caso ou dois, um ano: dei os números integrais, cálculos na base dos números integrais que receberam. Portanto, suponho que é, de certo modo, a maneira mais fiável, mais séria, mais razoável de apresentar os números todos. O Sr. Deputado vai recebê-los e vai ver.

Quanto à terceira vaga de mapas, não se trata de um pedido, é por necessidade de esclarecimento das coisas. Tenho uma terceira, uma quarta e uma quinta vaga e, se o Sr. Deputado me informar exactamente daquilo que quer, eu dou-lhe, se o tiver! Mas não me peça os meus arquivos todos, a título de mera curiosidade!

Sempre lhe digo o seguinte: esta é uma questão que não é do vosso interesse prossegui-la porque, se formos ao período de 1989 a 1995, hão-de verificar que não houve desvio de tendência, há uma consistência absoluta. Em termos da lei de Lavoisier, tudo se passa como se entrasse governo PSD e saísse contrato-programa para uma câmara do PSD, com uma altíssima probabilidade meramente estatística, de 1989 a 1995... Há uma consistência total!

Acho que não vale a pena prolongar este exercício, mas estou à sua disposição. Vai verificar que a probabilidade, em íinguagem também mais ou menos científica e estatística, de não haver um desvio sistemático a favor das Câmaras PSD, segundo os testes estatísticos habituais, deve ser abaixo de 1%, ou abaixo de 0,5% — eu punha até abaixo de 0,1%, nesta formulação exacta. Há aí estatisti-cistas que podem fazer esses cálculos, este é um problema simples em estatística: a probabilidade de não haver um enviesamento sistemático do governo PSD entre 1989 e 1995 a favor das câmaras PSD deve estar abaixo de 0,1% — ponho aí as mãos no fogoí Se estiver em 0,2%, o senhor tem toda a razão e vanglorie-se!

Por outro lado, o que se .passa naqueles números que apresentei fc uma Questão muito simples: de facto, houve um engano na denominação de uma câmara, que eu pen-

sei que fosse PSD, pelo que disse que havia duas câmaras PSD quando, afinal, uma era do PP; portanto, há duas câmaras PP, mas isso não altera nada a posição do PS ou

das câmaras PS. Daí não pode inferir que tenha havido

benefício do PS, quando muito dirá que estivemos a beneficiar o PP, coisa a que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa dirá: nunca! Deixo-vos a discutir este pequeno assunto, visto que não interessa ao caso do PS.

Finalmente, ainda em matéria de critérios, tem toda a razão quando diz que esta Câmara deve realmente responsabilizar o Governo pela aplicação dos dinheiros públicos segundo critérios. E vou indicar-lhe quais são os meus critérios: estes programas são todos governados por legislação que ou saiu desta Assembleia ou foi por ela tacitamente aprovada; quero dizer-lhe que seguirei com todo o rigor, para cada caso, a legislação que criou e que rege os programas respectivos, e conformar-me-ei com o mais estrito cuidado (posso errar, mas tenho a intenção de me conformar com o mais estrito cuidado) à aplicação dos critérios previstos na lei, porque é a esses que estou obrigado, não só por dever democrático mas porque enquanto for essa a lei vigente é essa que deve ser aplicada.

Não me fale na discricionaridade, porque eu já tenho uma proposta para si...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Ministro, posso correr o risco de estar enganado, mas se estiver será com uma probabilidade inferior a 0,1%. A lei que regula os contratos/programa diz quais são as áreas de intervenção a contratar mas não define critérios. Por isso, se o Sr. Ministro diz que os critérios são os da lei, não há lá quaisquer critérios, fica com inteira discricionaridade.

O Orador: — Então, Sr. Deputado, onde a lei não põe critérios, não sendo eu o legislador exclusivo, tendo V. Ex.° a capacidade de legislar concorrencialmente nesse campo e tendo-lhe servido esta legislação magnificamente durante 10 anos, agora, de repente, digamos que numa «noite de entrada de Inverno», descobre que isto é uma coisa horrorosa, que a lei não prevê todos os critérios que de- . via prever...

Vozes do PSD: — Ninguém disso isso!

O Orador: — Dou-lhe agora, Sr. Deputado, duas sugestões. Primeiro, nos casos em que a lei poderá deixar grande margem à discricionaridade, que seja, por exemplo, redutora da aplicação da própria lei, peço-lhe que esteja particularmente vigilante. Pessoalmente, quando quiser ter meios para exercer a sua vigilância, se o quiser fazer, pode ter a certeza que encontra, no meu Gabinete, no do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e de quem for envolvido no caso, toda a documentação para a poder exercer.

Não há critérios que substituam o rigor do funcionamento das instituições democráticas, não há legislação que tudo preveja e que tudo amarre. Faz parte da responsabilidade do Governo escolher, decidir e justificar. Farei isso. Não sou um robot. Responsabilizo-me por tudo quanto faço, não preciso que me dêem a ordem de marcha como um soldado cego, surdo e mudo. Sou, pelo contrário, responsável, dentro da lei, com os critérios que a lei determinar. E quando a lei me der discricionaridade é porque entende que o Governo deve ter discricionaridade, e eu venho aqui justificá-la. Isso é uma coisa. Não me venha dizer que, contra a lei e fora da lei, abdico da discritiona.-