13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Território. Interrompemos os nossos trabalhos por alguns minutos até que seja possível ouvirmos o Sr. Ministro da Administração Interna.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à audição do Ministério da Administração Interna.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Sr. Ministro da Administração Interna, pedimos desculpa pelo tempo que o fizemos esperar e pelo atraso com que começamos esta audição, mas vamos tentar obviá-lo um pouco com alguma eficácia adicional.

O Sr. Ministro fará uma intervenção inicial e, depois, abriremos a discussão.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de fazer, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a apresentação na generalidade do Orçamento do Estado, uma exposição circunstanciada e extensa dos pontos mais relevantes desta proposta orçamental e, por isso, procurarei abreviar o mais possível esta introdução, tendo em conta o adiantado da hora a que começa esta parte dos nossos trabalhos e, sobretudo, o facto de essa discussão havida na 1." Comissão ter já permitido esclarecer uma série de pontos. Depois, colocar--me-ia, naturalmente, à disposição dos Srs. Deputados para abordar os pontos que aqui fossem suscitados.

Como os Srs. Deputados bem têm presente, a grande massa dos recursos públicos que são afectados à área deste ministério destina-se ao orçamento de segurança. São fundamentalmente as forças e serviços de segurança, mas muito em especial a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, que são as destinatárias da maior parte dos recursos cuja afectação aqui discutimos.

VV. Ex.™ sabem também que uma grande fatia desses recursos — 87% da despesa do Orçamento do Estado — destinam-se a salários e, portanto, compreenderão que a margem de discricionaridade nas opções é bastante limitada nesta área.

Como é que construímos, no essencial, esta proposta de orçamento? Por um lado, privilegiámos o cumprimento das expectativas e dos compromissos eleitorais, no sentido da renovação significativa dos efectivos nas forças de segurança, e, por outro, ao mesmo tempo que fazíamos um esforço de contenção das despesas correntes, introduzimos uma viragem significativa em relação ao investimento. Essa é a novidade que, olhando objectivamente para esta proposta, encontramos nesta área.

Em primeiro lugar, no que se refere à renovação dos efectivos, fixámos para esta legislatura um nível de renovação dos efectivos das forças de segurança superior a qualquer número alcançado no passado nesta sede de renovação, nível esse que se situa num mínimo de 7000 novos elementos, ei este ano, em relação à plataforma anterior, que se saldou em mais de 1500 novos homens e mulheres para as forças de segurança, crescemos para um número superior a 2000 novos elementos, o que significa que, com a execução deste orçamento, 50% do compro-

misso assumido ou da meta fixada para essa renovação, no domínio da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, se encontrará atingido.

Este crescimento envolveu, naturalmente, para além de novos recursos para o pagamento destes novos compromissos, investimentos com vista ao aumento da capacidade das escolas, visto que as escolas práticas não se encontravam em condições de absorver este afluxo e foi preciso realizar investimentos e obras, seja no domínio da Escola Prática da Guarda Nacional Republicana, seja no domínio da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública. O orçamento viabiliza -e suporta esta aceleração no domínio da renovação.

É claro que, em simultâneo, há muitas saídas, há um

número elevado de saídas que se processa no âmbito destas forças, mas vamos afectar todos estes novos elementos a funções especificamente policiais e, portanto, podemos falar de uma renovação dos efectivos mais do que de uma, pura e simples, substituição de postos com determinadas características por postos com idênticas características.

Para além do aspecto quantitativo suportado por este orçamento, existem também aspectos qualitativos que alcançam este ano tradução orçamental, que são não apenas o esforço no sentido da melhoria dos programas de formação como também o seu alongamento. Já houve, em anos recentes, alturas em que a parte escolar da preparação para o exercício destas funções estava reduzida á cinco ou seis meses, mas, neste momento, está nos nove meses e pensamos não vir muito abaixo desse limiar. E, ao mesmo tempo que estamos a fazer esse esforço de melhoria, estamos também a lançar um programa de formação contínua, destinado à actualização da formação, em especial das chefias, porque um elevadíssimo número de responsáveis no terreno há vários anos que não beneficia de acções formativas ou de actualização. É nosso propósito desenvolver esse programa a partir do começo do próximo ano, estando consignadas no orçamento verbas destinadas a esta finalidade.

Ainda no domínio dos recursos humanos e do seu aperfeiçoamento, gostaria de sublinhar a ênfase posta no incremento da função inspectiva, que se encontra traduzida no orçamento e que deve ser acompanhada de uma menção ao facto de ter sido posta em marcha, no âmbito das instituições policiais, uma função que, por exemplo numa delas, não se realizava nos últimos anos e que nos parece de uma grande importância no sentido de promover um aperfeiçoamento dos recursos humanos disponíveis nesta área.

Para além desta aposta nos recursos humanos, que é uma das marcas desta proposta orçamental, existe uma outra que é, indiscutivelmente, a aposta no investimento, nas condições e nos meios materiais.

Se os Srs. Deputados repararem no valor atingido pelas verbas destinadas à aquisição de bens de capital no Orçamento do Estado no âmbito da PSP e da GNR e se atentarem nos valores atingidos no âmbito do investimento na esfera do PIDDAC, verão que se encontra aqui um salto muito significativo. Não voltarei a falar dos 70% de aumento na área do PIDDAC, que é uma percentagem muito alta, mas, na realidade, importa ver que partimos de valores baixos, os últimos anos consagram valores baixos de investimento, e o grande drama — voltaremos, certamente, a falar nisso — é que nem os valores baixos, consagrados em anos anteriores a estas finalidades, puderam ser cabalmente executados.