13 DE DEZEMBRO DE 1996

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na fase da especialidade, fazendo um enquadramento que, em linhas gerais, coincidirá com aquilo que foi feito pelo Sr. Ministro, aqui, na apresentação deste documento, mas tentando desagregar algumas das rubricas do Orçamento do Estado, porque me perece importante que esse trabalho se efectue e essa apresentação se faça dessa forma, sobretudo porque assim se permite ter uma visão mais especiosa das verbas de que estamos a falar em termos de Orçamento do Estado.

É verdade que o Orçamento do Estado, na área do Ministério da Administração Interna, cresce de uma forma importante. Se repararmos por exemplo, que o orçamento do MAI, sem o PIDDAC e sem os serviços sociais da PSP e da GNR, cresce este ano cerca de 6,1 %, importando, no total, em qualquer coisa como 196,5 milhões de contos, e que uma parte muito significativa, à volta dos 80% deste Orçamento, é imputável directamente a todo o dispositivo de segurança interna.

Também não deixa de ser verdade que, ainda no âmbito genérico do Orçamento, o crescimento da verba que está assinalada no PIDDAC, no capítulo 50 do Orçamento, é também um crescimento significativo, relativamente aos 8,8 milhões de contos, em 1996, se bem que em relação a estes 8,8 milhões de contos — e esta era a primeira nota de precisão que gostaria de fazer — não nos vamos esquecer que, este ano, pela primeira vez, o Ministério da Administração Interna assume encargos que antes eram de outros ministérios, designadamente do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (600 000 contos), que tinham a ver com o serviço de bombeiros.

Quero, após este enquadramento geral, realçando aquilo que são os números mais significativos do Orçamento do Estado, partir agora para uma análise mais especial deste mesmo Orçamento, pondo algumas questões ao Sr. Ministro.

A primeira tem a ver com a questão do número de efectivos. O Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de fazer uma pergunta, que, em parte, e tendo razão de ser, ficou sem um apontamento na especialidade, que acho que este debate requer — e estou a falar dos números oficiais que vêm no relatório, quer da Administração Interna quer aqueles que vêm no Orçamento do Estado, mas sobretudo os da Administração Interna.

Os números que existem são estes: o número total de efectivos, em 1997, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna, é 53 749, dos quais 51 907 em 1996. Portanto, há uma aumento em relação a este conjunto global de funcionários. Dos 53 749 previstos para 1997, 51 496 estão afectos às forças de segurança. O que significa, Sr. Ministro....

Peço desculpa, vou repetir para não ficar em dúvida, porque me enganei nos dados que tenho aqui no quadro. O número total de efectivos para 1997, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna, é de 53 749 elementos e era, em 1996, de 51 907 (assim é que está correcto!), dos quais 51 496 pertencem às forças de segurança, e eram, em 1996, 50 340.

Deste modo, Sr. Ministro — e são estes os números do relatório —, a pergunta que lhe faço é a seguinte: nos termos do relatório do Ministério da Administração Interna, o que se verifica é que, para as forças de segurança, o aumento efectivamente realizado para o ano de 1997, que é aquele a que respeita o Orçamento em debate, é de 1842 unidades (efectivamente, para as forças de segurança). Portanto, estamos com números bem distantes daqueles que

o Sr. Ministro tem dito que é objectivo do Governo no reforço das forças de segurança. Estamos aqui a falar de um número...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Deputado, não percebi...!

O Orador: — Sr. Ministro, eu tirei este quadro do relatório...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está a referir-se a 1996 ou a 1997?

O Orador: — Vamos, então, falar apenas de 1997. É que eu tinha aqui a comparação entre 1996 e 1997, mas vamos, então, só falar de 1997.

Em 1997, o número total de efectivos do pessoal no MAI é de 53 749, dos quais 51 496 pertencem às forças de segurança. É isto que vem no relatório, e estamos a falar para o ano de 1997. Se comparamos estes números com os de 1996, o saldo líquido de pessoal a mais no MAI, só para forças de segurança, dá um total de 1842 unidades. Este é o resultado do apuramento que se pode fazer do relatório do MAI.

Sr. Ministro, a minha questão é a seguinte: este é, obviamente, um número distante daqueles que o Sr. Ministro tem defendido como objectivo do Governo a cumprir nos quatro anos das legislatura. É um número de aumento bruto, de aumento absoluto, de aumento de entradas para pessoal de segurança no Ministério da Administração Interna, sem ter em conta as saídas — aliás, o Sr. Ministro fez referência a esse facto na sua intervenção inicial. Portanto, é óbvio que aquilo que interessa para o objectivo do Governo, o reforço efectivo de membros das forças de segurança é bem menor do que estas 1842 unidades, que se conseguem apurar pelo cruzamento dos dados existentes no relatório do Ministério da Administração Interna.

Portanto, a primeira questão é esta: sendo este, até ao momento, o nível de crescimento efectivo, em números, previsto para as forças de segurança, o Sr. Ministro ainda continua a confiar no objectivo político que traçou, de crescer, no mínimo, 5000 homens nas forças de segurança durante os próximos anos?

Segunda questão: também da consulta do relatório do MAI resulta que há, este ano, para a PSP, menos 2% de orçamento para pessoal, num quadro em que o orçamento global da PSP cresce 2,7% — é bom dizê-lo para não suscitar questões posteriores. A questão que lhe quero colocar é a seguinte: como é que explica que seja compa-ginável um abaixamento percentual de 2% para pessoal na PSP, que se verifica no Orçamento para 1997, com a tal intenção de reforço do pessoal para a segurança?

Depois, Sr. Ministro, falando um pouco sobre alguns aspectos do PIDDAC, que também me parece que são importantes, no Orçamento do Estado de 1996 o Governo propôs-se gastar, em 1997, cerca de 9,445 milhões de contos; seis ou sete meses depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1996, o Governo apresenta um orçamento que é inferior em 600 000 contos a esta previsão. Até aqui nada de mal aconteceria, porque 600 000 contos é uma verba, face a este conjunto global que está inscrito, razoável para acertos, se assim quiserem considerar; só que, a estes 600 000 contos, temos de acrescentar os tais 600 000 contos que o Ministério da Administração Interna vai ter de gastar — e antes não tinha de gastar — com os òomóeiros, designadamente.