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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Partimos, portanto, de uma situação onde as carências são muitas, não apenas, consabidamente, em instalações, mas também em viaturas, em transmissões e em informatização, e a recuperação desse panorama vai envolver vários anos, mesmo com um salto significativo como aquele que apresentamos e de que uma parte substancial se destina ao reforço e modernização de meios operacionais. Mesmo com esse salto, não será possível, no espaço de um ano ou dois, introduzir resposta cabal às carências existentes neste sector.

Não iria aprofundar o aspecto do retrato dos problemas e das carências, porque eles são conhecidos não apenas dos que trabalham no sector mas também dos que convivem com ele. Está a ser feito um esforço no sentido de recuperar e este orçamento traduz, em termos de salto percentual, um ponto de viragem. Não é o remédio, é uma inflexão significativa que, se for sustentada, permitirá, ao fim de alguns anos, ter um panorama diferente neste domínio.

E estes dois aspectos, Srs. Deputados — aposta nos meios humanos, seja numa óptica quantitativa, seja numa óptica qualitativa, desta vez com expressão visível também no orçamento, e aposta no reforço e modernização dos meios operacionais —, são a chave do acréscimo da despesa neste sector, porque em relação a outras áreas, nomeadamente às áreas dos gabinetes e secretarias, prosseguimos uma linha de contenção, como nos parece que é devido aos contribuintes.

O acréscimo de despesa que existe aqui é, fundamentalmente, orientado para forças de segurança e para investimento. Pensamos que é isso que é devido àqueles que estão na origem dos impostos e dos recursos que servem para realizar os objectivos que nos propusemos.

Como introdução, eram estes os pontos por mim escolhidos. Estou, pois, à disposição dos Srs. Deputados, para as questões que entenderem.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Para apresentar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, a breve introdução que o Sr. Ministro acabou de fazer do orçamento do seu Ministério para 1997 suscita-me, desde logo, duas questões que nos amiudados debates que vamos tendo na Assembleia já se vão tornando questões omnipresentes, reflectindo alguns pontos de vista diferenciados, mas que têm todo o cabimento quando se discute o Orçamento do Estado para 1997.

A primeira delas diz respeito, ainda e sempre, ao problema do reforço -dos meios humanos do conjunto das forças de segurança. A opinião do nosso grupo parlamentar sobre essa matéria tem uma diferença semântica importante relativamente àquela que vem sendo defendida pelo Governo. Sempre que o Governo fala do reforço do número de agentes das forças de segurança, fala da admissão de novos agentes. Quando nós falamos do reforço dos quadros das forças de segurança falamos sempre de agentes a mais. É uma diferença de filosofia que tem, depois, uma tradução concreta diferenciada, como se vai ver.

É que dos 7000 novos agentes de que o Governo fala como objectivo para a legislatura, e que estaria perto de alcançar a metade no final de 1997, há sempre que ter em conta as saídas de velhos agentes das forças de segurança. E o que nos interessa a nós é o saldo, em termos de

reforço dos meios humanos ao dispor das forças de segurança. É, como o Sr. Ministro já uma vez admitiu na Assembleia, o saldo líquido de reforço dos meios humanos das forças de segurança, no final da legislatura, tanto quanto é possível prever, cifrar-se-á à volta da metade dos 7000 novos agentes, o que significa que, no final da legislatura, a este ritmo, o Governo ficará aquém da promessa eleitoral que fez do reforço em 5000 novos agentes para as forças de segurança e, mais grave do que

aquém da promessa, ficará aquém das necessidades em

termos de reforço desses meios humanos das forças de segurança.

Por isso, uma vez que estes números são indiscutíveis no sentido em que estão atestados, quer pelo Sr. Ministro, no que diz respeito ao saldo líquido, quer pelo Programa do PS para as eleições de 1991, quer pelas intervenções que foram sendo feitas aqui na Assembleia, a minha pergunta é simplesmente esta: acha suficiente? Acha suficiente o esforço que vai ser feito e acha que vai corresponder ao défice de agentes, que vem do antecedente e que já só é importante como elemento histórico para se ter uma noção do ponto de inoperacionalidade, digamos assim, a que se chegou nas forças de segurança? Isso já só é importante para a história. O que nos interessa agora é o futuro: as necessidades de segurança concretas do dia-a--dia, a criminalidade concreta e as condições concretas que as forças policiais têm ou não para a combater. Acha suficiente? O Governo está satisfeito?

A sua resposta é importante para nós porque, se estiver satisfeito, isso corresponde a uma alteração superveniente da promessa, como corresponde a uma concepção das necessidades das forças de segurança que nós, seguramente, não partilhamos.

A segunda pergunta que quero fazer — e desta vez esperamos que a resposta do Sr. Ministro seja mais clara e objectiva — tem a ver com o seguinte: vai ou não concluir o processo da concentração de divisões iniciado pelo governo anterior, vulgo, concentração de divisões? Vai ou não prosseguir o processo de criação das impropriamente chamadas «super-esquadras»?

O Governo prometeu fazer um estudo sobre o impacto das divisões concentradas que estão criadas, mas sabemos que o estudo ainda não existe. Do que transpareceu para a opinião pública de uma visita que o Sr. Ministro fez há pouco tempo a uma dessas divisões, percepcionámos uma ligeira mudança de atitude do Sr. Ministro relativamente à concentração das divisões. O estudo ainda não existe, a necessidade de conciliar a operacionalidade das forças de segurança com a proximidade relativamente aos cidadãos não tem fórmula concreta ainda: não se sabe se o Governo vai concluir ou não o processo da concentração das divisões; se vai anular as concentrações que já foram feitas; se vai reabrir algumas das esquadras de bairro já fechadas em resultado da concentração. Isto é, cnjal vai ser o futuro do modelo de organização das forças de segurança, sobretudo, nos grandes centros urbanos, onde alguns defendem a concentração, como modelo inevitável para uma eficaz actuação das forças de segurança no terreno.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Migue] Macedo (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quero colocar um conjunto de questões, que julgo pertinentes na fase da apreciação do Orçamento do Estado em que estamos, ou seja,