13 DE DEZEMBRO DE 1996

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ridade. Isso não é curial. Se o senhor me disser: é discricionário, mas tem de ser democraticamente responsabilizado, estarei nisso! Se me disser: há que cumprir os critérios da lei, estarei nisso! Se me disser: a lei não serve, eu tenho outra, estarei também isso, vamos discuti-la!

Agora, não me peça que tenha aqui o «RDM» do Sr. Deputado Castro de Almeida para o aplicar! Sou um soldado, mas sou um soldado da República, não sou um soldado do Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Ministro,

permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Ministro, agradeço-lhe muito a gentileza de me deixar interromper.

É evidente que o momento de discricionaridade não impede que haja critério. O facto de o critério não estar imposto na lei, tem de estar na cabeça do Ministro, o mais possível explicitado, e instruídos os serviços.

Sr. Ministro, em 1996, por exemplo, houve apoio para a disponibilidade de construção de estradas, de construção de um centro de protecção civil, de obras de urbanização no interior das cidades, para o edifício dos Paços do Concelho, para uma galeria municipal. Sr. Ministro, podia haver um critério, dizendo, vamos privilegiar estradas, paços do concelho ou obras de urbanização no interior das cidades... Poder-se-ia fazer tudo se o critério fosse assim: vamos privilegiar grandes obras ou distribuir o dinheiro por pequenas obras, até ao limite de x ou acima disso. São um conjunto de critérios que, de certeza, o Sr. Ministro tem, e ou os explicita ou não, mas não acredito que os não tenha.

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas não estava a perceber. A esse nível de generalidade, posso dizer-lhe, por exemplo, que, em 1997 — porque é isso que lhe interessa —, uma das nossas grandes preocupações, que, aliás, está expressamente assumida em documentos oficiais, presentes a esta Assembleia, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano, é que devemos fazer tudo para que a política das pequenas e médias cidades ganhem um vigor novo.

Posso dizer-lhe, por exemplo, que no ano de 1996 foram gastos, ou serão gastos, dois milhões de contos na política de pequenas e médias cidades, em certos programas que têm directamente a ver com essa matéria e são directamente justificados por isso. E desde já lhe digo que gostaria de gastar, e estou a fazer tudo por isso, quatro milhões de contos, pelo menos, em 1997. A esse nível de generalidade é uma opção que atinge estes programas.

Sou também capaz de dar-lhe, de acordo com a matéria que estiver em causa, seja o contrato individual seja um conjunto de contratos, os critérios de escolha, ou seja, por que é que se escolheu o a e não se escolheu o b ou por que é que o c ficou na lista de espera

Por exemplo, há quem me diga — e é um critério que ainda não adoptei — que, face à esmagadora sucessão de contratos/PSD, que não correspondem à geografia política eleitoral e populacional do País (e as duas coisas são verdadeiras: a primeira, a esmagadora sucessão de contratos/ PSD e, a segunda, que não corresponde à geografia política e populacional do País), cada câmara que já recebeu uma verba ficaria em segundo |ugar relativamente à câmara que ainda não recebeu, em caso de haver proposta de mérito da segunda câmara. E um critério que me propõem.

Se eu aceitasse este critério, abatia o «efectivo da Armada» da maior parte das câmaras do PSD e «submarino ao fundo»! E, depois, teríamos de assistir a um novo ciclo. É uma coisa que, de facto, vejo que tem um elemento de justiça, e o Sr. Deputado, no primeiro, vem, com certeza, a concorrer na bondade deste critério, pelas razões óbvias, pois tem um elemento, digamos assim, de perpetuar um ciclo-contra-ciclo em Portugal, relativamente ao qual sou contra.

Acho que tem de acabar-se com a situação de clientelismo que foi criada durante 10 anos, e a maneira de acabar com isso é, inclusivamente, examinar cada projecto,

cada investimento, os seus méritos, e não vir com um argumento de pré-selecção na base de um clientelismo anterior, embora, nalguns casos, pudesse ser da mais elementar justiça fazer isso. Mas há que ter a justiça de ultrapassar a injustiça de 10 anos de governação.

Portanto, quanto aos métodos, está de acordo comigo que se, realmente, excluir da lista de benefícios, sistematicamente — num caso ou noutro fá-lo-ei, também já lhe digo —, sempre, aqueles que já receberam, sejam PSD, sejam PS, sejam quais forem, o que ponho fora de jogo é a maior parte dos municípios PSD. Está de acordo com isso?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presi-dente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos de avançar, temos o Sr. Ministro da Administração Interna à espera.

O Orador: — Sr. Deputado, se não lhe dão a possibilidade de responder aqui, na Câmara, retiro a pergunta.

Agora, quanto à questão dos metros, devo dizer que é uma questão muito importante que estamos a acompanhar com todo o cuidado. Parece-nos que a ferrovia ligeira é uma solução de transporte colectivo muito interessante em si mesma, mesmo em sítio completamente novo e, em muitos casos, quando se trata de aproveitar vias férreas já existentes.

Isso tudo é muito importante, mas há duas coisas, que são duras como punhos: é preciso que não nos venham propor metros para vender material, justificado-os não pelo serviço que prestam mas pelo facto de fazerem escoar material de grandes empresas. Este é o primeiro ponto! Uma longa e interessantíssima teoria essa, Sr. Deputado.

Segundo ponto, vou contar-lhe uma pequena história de um certo metro, que foi proposto para resolver um problema de investimento na ordem de um milhão de contos, no máximo, e já está em 15 milhões. Para obstar à realização de um investimento de um milhão de contos — e vai por aqui e vai por acolá, e compra mais carruagem e põe-lhe mais não sei o quê, está já em 15 milhões — é preciso pôr um pouco de racionalização.

Estamos a analisar os diversos projectos e a tentar disciplinar, estamos a procurar ver quais são as necessidades reajs, na nossa perspectiva. Vamos discutir com os parceiros, que são as câmaras, quesãò as várias entidades associadas, algumas delas até privadas, e vamos procuTai integrar esses sistemas, que, em princípio, são muito valiosos, numa concepção de transportes intermodal, que permita resolver o problema do transporte integrado em certas zonas, dando contribuições para isso, ao nível do orçamento, como sustentaremos associações, empresas, com meios adequados.

Temos, portanto, uma grande abertura para isso, mas não temos a menor abertura — eu não tenho, rigorosa-