13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Silva Marques (PSD): — Evidente. Nós devemos abordar estas coisas descontraídos porque as nossas fragilidades são imensas. As limitações dos nossos meios são imensas, devemos intervir com uma certa sobriedade porque os governos que apoiámos tiveram imensas insuficiências, o que não quer dizer que não tenhamos justificada razão para estarmos satisfeitos com o apoio que demos, mas daí a rebolarmo-nos de forma mastodôntica com as coisas vai uma distância enorme!

Mas o mesmo direi relativamente aos senhores! Meu Deus, os senhores são pessoas sérias e não ponho isso em dúvida, mas têm de manter alguma sobriedade, sobretudo compararem aquilo que têm que propor ao País em consequência da vossa seriedade com aquilo que prometeram.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território olha-me fixamente e com razão, pois certamente se lembra do momento em que era presidente da câmara e agora pensa: «meu Deus, que diferença com aquilo que posso fazer como Secretário de Estado». Portanto, o que proponho...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.

Por isso, Sr. Ministro, o que proponho é sobriedade e descontracção e daí que vá colocar-lhe a questão. Não disse que se diminuíssem as verbas para Lisboa, isso é fácil. O Sr. Ministro está à procura de facilidades mesmo no domínio da argumentação, já não falo nas pequenas «brisas». Desafiei-o a explicar ao País as razões das diferenças, porque até pode ter razão e a proposta pode ter alguma racionalidade. No entanto, o Sr: Ministro não o explicou por isso perguntei qual era o «plano Cravinho». Não se sabe e o Sr. Ministro deve dizer ao País, pois pode ter razão. Só que ainda não disse:«estas diferenças têm esta razão de ser, têm esta finalidade, tenho aqui uma estratégia e por isso é que estou alterar as opções anteriores».

Aliás, o Sr. Ministro pode não querer responder mas não pode fugir a esta questão, mesmo que faça evasivas. Sr. Ministro, isto é um desafio a uma resposta sua que ainda não teve lugar e que não tem nada a ver com trocos, o senhor há-de reconhecê-lo.

Sr. Ministro, um outro aspecto, já nos disse várias vezes «não, há aí umas obras que são urgentes, que são pagas não pelo Orçamento do Estado mas que vão ser feitas». Aí desafio-o e com justa razão, a que dê garantias, a nós e ao País. Quais as garantias que tem? O Sr. Ministro tem a certeza que a pequena «brisa do oeste» vai existir? Tem algumas garantias? Está a fazer diligências? Tem contactos? Já preparou um apelo ao investimento privado?

A terceira questão, e não me diga que são trocos! Pauso.

O Sr. Ministro está a ser assessorado pelo Sr. Secretário de Estado. Peço desculpa, eram ajudantes no tempo do cavaquismo, agora não são ajudantes!

Sr. Ministro, a terceira questão, que não tem nada a ver com trocos, é a seguinte: como vê, é muito melhor discutir descontraidamente do que agredirmo-nos reciprocamente. Mesmo que o Sr. Ministro vá construir o IC1, enfim, se quisermos, uma via rápida do oeste, uma via estruturante e fundamental, não apenas para a região de Leiria-oeste mas para o próprio País e para o funciona-

mento da sua economia, mesmo que diga, desassombradamente, «sim, o Estado não tem dinheiro e isso é urgente, portanto, vou seguir uma- via criativa que os governos anteriores, limitados e boçais, não se lembraram, vou mobilizar o investimento privado, os utentes vão pagar portagem e a via vai ser construída», mesmo assim, o senhor tem de responder a esta questão, porque governar é também fazer justiça relativa.

Isso significa que o Sr. Ministro vai retomar a portagem na CREL? Se o Sr. Ministro me disser que não, então, com legitimidade direi «o Sr. Ministro está a actuar, não em função de um critério superior de justiça e de equidade regional mas em função ou da rotina, o que não

é inaceitável, ou de meras pressões de circunstância.

Por isso, Sr. Ministro, pedindo desculpa pelo incómodo, voltei a colocar-lhe três questões que não têm nada a ver com miudezas e com trocos e espero, com toda franqueza, que me responda.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa e por um minuto porque não podemos continuar neste caminho, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. Presidente, duas interpelações, sendo a primeira a seguinte: há pouco, quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira terminou a sua última intervenção, pedi a palavra ao abrigo da mesma figura regimental que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tinha usado. O Sr. Presidente, pelo telefone, informou-me que tinha sido uma intervenção e que já estavam encerradas as inscrições para intervenções, e eu acatei a sua explicação. Vim agora a saber, pela boca do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que ele tinha usado da palavra ao abrigo da figura da interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Está enganado, Sr. Deputado.

O Orador: — Nesse sentido, como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira interveio ao abrigo da figura de uma interpelação à Mesa, quero intervir ao abrigo da mesma figura.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, quando falou pelo telefone, pediu-me para fazer uma intervenção e eu respondi que não, que as intervenções estavam fechadas. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma intervenção de fundo, de acordo com a inscrição que estava feita, porque ele estava inscrito. Depois fez uma interpelação à Mesa, é facto. Quando invocou o seu direito de fazer uma interpelação, dei-lhe imediatamente a palavra e é isso que agradeço que faça, recordando-lhe que estamos aqui há muitas horas.

O Orador: — A minha segunda interpelação, Sr. Presidente, não vai ser tão longa quanto a do Deputado Silva Marques e tem a ver com o seguinte. O Governo veio aqui informar a Assembleia da República que afinal os distritos A, B e C vão receber mais investimento do que aquele que vem inscrito no PIDDAC, o que me parece é que o Governo não pode iludir a Assembleia da República, nem os portugueses, com um facto que não representa investimento público. Quando o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território vem aqui invocar as novas «brisas», nomeadamente, a