13 DE DEZEMBRO DE 1996

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A segunda questão também tem a ver com a segurança: esta agrega — já foi aqui referido — o orçamento das forças e serviços de segurança, com 86% do valor total do orçamento e gostaria que V. Ex." me esclarecesse em relação ao crescimento, também significativo, nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que representa, em termos percentuais, 11,3%, justificado pela necessidade de garantir melhor controlo da segurança das fronteiras externas, designadamente pela ocupação dos postos de controlo e o mais eficaz controlo da emigração clandestina. Gostaria também que V. Ex." me esclarecesse que acções concretas é que consubstanciam este esforço financeiro.'

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.° Presidente, vou colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna, particularmente centradas em problemas de especialidade deste orçamento. Já tivemos oportunidade de fazer um debate prévio, na generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde este orçamento foi apresentado e, nesta fase, gostaria apenas de colocar algumas preocupações, até do ponto de vista de uma região que suscita particulares preocupações do ponto de vista da segurança das populações, que é região de Lisboa e, mais concretamente, o distrito de Lisboa.

As questões que coloco, são estas: observando o PIDDAC do MAI para 1997, aquilo que se verifica é que estão inscritas dotações para algumas instalações de forças e serviços de segurança que são inquestionavelmente necessárias e de há muito reivindicadas, e nalguns casos até já criadas em Diário da República há muitos anos, mas, pela forma como estão inscritas no PIDDAC, resulta óbvio que não serão construídas no ano de 1997.

Assim, questiono o Sr. Ministro sobre qual é o objectivo de inscrever a construção de instalações para forças e serviços de segurança com apenas dois mil contos, por exemplo; a maioria das dotações inscritas para o distrito de Lisboa em matéria de instalações de forças e serviços de segurança são precisamente inscrições desta natureza. Basta repararmos que a esquadra da PSP da Brandoa, que é uma antiquíssima reivindicação da respectiva população e da respectiva autarquia, que existe em Diário da República há vários anos, aparece com uma inscrição de dois mil contos, o mesmo acontecendo com a esquadra da PSP da Damaia, com a esquadra da PSP no bairro da Horta Nova, com a esquadra da PSP no bairro Padre Cruz. Não se trata de verbas para quaisquer acabamentos de instalações já construídas, não, trata-se de inscrição pela primeira vez.

E há outras, como o quartel da GNR em Mafra, com 5000 contos, embora esta seja uma obra que já vem do anterior. Mas, mais uma vez, para a Divisão da PSP de Sintra, encontram-se inscritos 2000 contos, quando já no ano passado houve uma inscrição que não foi executada. Portanto, são muito mais as inscrições assim do que propriamente empreendimentos de outra natureza.

Sendo assim, a questão que coloco é: que perspectivas é que o Ministério tem quanto ao avanço destes equipamentos sendo as inscrições que constam do PIDDAC precisamente estas e não outras?

Uma outra questão relacionada com este problema diz respeito à execução de um protocolo assinado muito recentemente e do qual tive conhecimento, entre o Ministé-

rio da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures. Considero que esta assinatura é um passo positivo no diálogo entre o Ministério da Administração Interna e as autarquias locais, o que distingue este Governo relativamente a comportamentos do anterior, havendo inequivocamente uma postura de maior diálogo com as autarquias.

Porém, a questão que coloco é: em 1997, quais vão ser as diligências concretas da parte do Ministério da Administração Interna para assegurar o cumprimento atempado daquilo que foi efectivamente acordado? E isto porque se em relação a determinados casos, como o de Camarate, há, de facto, a inclusão no PIDDAC de uma verba que permitirá ao Ministério da Administração Interna cumprir este compromisso, há neste protocolo algumas disposições que estão mais vagas e que exigem da parte do Governo alguma concretização. Refiro-me concretamente aos esforços que irão ser feitos com vista às instalações definitivas de uma força de segurança em S. João da Talha, para a qual estão previstos esses esforços do referido protocolo mas não se sabe até à data que esforços serão esses.

Aliás, existe uma parte do protocolo, que também está em aberto, quanto ao empenhamento de esforços para que no mais curto período de tempo possível se façam instalações adequadas para a força de segurança em Santa Iria de Azóia, Bucelas e Loures-Infantado.

Particularmente em relação ao primeiro destes casos, Santa Iria de Azóia, ainda muito recentemente o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, e pensamos que terão chegado a todos os grupos parlamentares, grandes preocupações das respectivas populações quanto ao policiamento da sua área. Que diligências concretas, em 1997, serão feitas com vista ao cumprimento em concreto do protocolo que foi recentemente assinado?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões colocadas e começo por procurar responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, que colocou uma questão que já tem sido objecto, nos nossos últimos encontros, de argumentação recíproca. Na realidade os 7000 novos elementos de que falamos não representam um acrescento de 7000 novos elementos aos elementos existentes. Não há nenhuma dúvida acerca disso.

Nesta matéria, para nos esclarecermos, poderíamos colocar duas teses extremas, que já passaram nesta Assembleia da República. Há alguns anos atrás havia e foi aqui defendida, a ideia que já tínhamos elementos suficientes nas forças policiais e toda a questão era redistribuí-los. Reexaminei os anteriores debates sobre esta matéria e essa tese chegou a ser claramente defendida.

Uma outra tese extrema, por contraposição a esta, seria a de prosseguir um alargamento por acrescentamento sucessivo dos efectivos existentes nas forças de segurança, nomeadamente arranjando maneira de somar 7000 novos elementos às forças existentes.

Este segundo ponto de vista não é o nosso. O que se passa é que uma estratégia de redistribuição não satisfaria as necessidades qualitativas de melhoria do policiamento na sociedade portuguesa, porque uma grande parte dos efectivos actualmente existentes, pela sua idade, pela sua preparação, pelos hábitos e pelos trabalhos desempenha-