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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Neste momento, está a ser feita, a nível do Ministério da Saúde, uma revisão da situação nos vários subsistemas, nomeadamente neste subsistema, e pensamos, a seguir, introduzir algumas alterações neste domínio. É que

os valores consumidos nesta área são, de facto, muito elevados e têm a ver com a circunstância de, em muitos casos, a partir da idade de 50 anos, ou menos, se adquirirem direitos que envolvem a gratuitidade de acesso a cuidados médicos e medicamentos para um número muito levado de servidores das forças de segurança. Ora, isso traduz um encargo muitíssimo sério, que naturalmente não pode ser posto em causa de maneira leviana, mas que tem representado, nos últimos anos, uma fonte de preocupação.

Aliás, devo dizer que o meu antecessor, na reunião que teve comigo antes da transmissão de responsabilidades, elegeu justamente esta matéria para me sensibilizar com um motivo sério de preocupação nesta área. E posso confirmar que esse é, de facto, um ponto onde teremos de fazer reformas significativas, porque as pequenas reformas não chegam para rever o que se passa aqui. Porventura, economias que se realizassem nesta área seriam suficientes para valorizar materialmente algumas condições de trabalho, que, neste momento, o justificam, mas cujo financiamento não é possível solicitar directamente aos contribuintes, através de um maior acréscimo das suas obrigações fiscais.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr," Presidente, Sr.

Ministro e Srs. Secretários de Estado, procurarei ser telegráfico, dado o adiantado da hora, mas gostava de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, nomeadamente numa área que é particular para todos nós, a dos bombeiros.

Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se é possível desagregar a verba total para os bombeiros, especificando o que está destinado neste volume de verba para equipamento e meios aéreos e o que fica para apoio de facto aos bombeiros, às associações e corpos de bombeiros, que naturalmente têm carências, como todos sabem.

Ora, colocaria aqui exactamente essa situação, nesta perspectiva: V. Ex.° afirmou — pelo menos, isso está implícito no Orçamento — que há 100 000 contos para o sistema de rede de transmissões dos bombeiros — creio ser esta a verba tida em consideração. Julgo que é'manifestamente pouco, na medida em que foi afirmado já várias vezes por este Governo que é necessário reforçar os meios de transmissões dos bombeiros e, para isso, esta verba é insuficiente.

Por outro lado, a verba de 600 000 contos destinada ao apoio concreto para equipamento e construção de quartéis de bombeiros é também bastante baixa, na medida em que são conhecidas as carências existentes relativamente a quartéis de bombeiros, estando grande parte deles instalados em instalações extremamente deficientes. Lembro aqui que existem 470 associações e corpos de bombeiros a nível do País, pelo que há que fazer um esforço efectivo nesta área. de modo a que a capacidade de intervenção dos bombeiros nas áreas de incêndios e socorrismo tenVia qualidade e seja atempada.

Lembro-lhe, pois, que vão ficar de fora inúmeros quartéis de bombeiros — só na área do Alentejo, em candidaturas a quartéis e corpos de bombeiros, irão ficar de fora cinco ou seis corpos de bombeiros.

Mais dramática é a situação dos Bombeiros Voluntários da Vidigueira, no distrito de Beja, que necessitam de uma verba final para acabar o quartel, mas ela que não está contemplada neste Orçamento. Gostaria que o Sr.

Ministro se referisse também a esta matéria.

É que todos reconhecem, nomeadamente o Governo, a capacidade e empenhamento dos bombeiros nas áreas de socorrismo e de incêndios.

Recordo aqui, Sr. Ministro, que o seu antecessor afirmou várias vezes — e concordo com isso — que, se tivéssemos de sustentar um corpo profissional de bombeiros, a nível nacional, as despesas com os bombeiros rondariam os 110 milhões de contos/ano. Não sou defensor dos bombeiros profissionalizados mas, sim, dos bombeiros voluntários e creio que também deve haver por parte do Governo um esforço acrescido para existir eficiência e capacidade.

Nesta linha de pensamento, coloco-lhe ainda duas questões, uma das quais tem a ver com o seguinte: pese embora todo o esforço que tem sido feito na área da formação dos bombeiros, creio que a verba atribuída para esse efeito também é manifestamente insuficiente. De facto, embora para «equipamento para formação» constem 260 000 contos no Orçamento, para formação em concreto existem apenas 140 000 contos. E lembro que, a nível nacional, são 40 000 bombeiros, o que dá um ratio bastante curto em área de formação.

Em meu entender, é necessário que também nesta área haja um esforço bastante profundo, para que possamos

dotar os bombeiros voluntários e alguns profissionais, em

Portugal, de uma capacidade efectiva de intervenção nas

áreas dos incêndios e do socorrismo.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, muito brevemente, quero fazer-lhe uma pergunta, suscitada pela resposta dada pelo Sr. Ministro às minhas primeiras questões.

Estamos de acordo em que o combate e a repressão da criminalidade dependem de muitos factores e não apenas da intensidade do patrulhamento ou da repressão policial, mas também é verdade que há dados e estatísticas concretas de que essa intensificação provoca uma efectiva diminuição da criminalidade. A prová-lo está uma experiência bem recente, a polícia ferroviária, criada já no final da anterior legislatura e que tem provocado, de acordo com as estatísticas oficiais, um aumento de segurança nas linhas de comboios de Sintra e do Estoril, precisamente em virtude dessa medida, que foi uma boa medida e que, não me canso de dizê-lo, foi a única que aplaudi, nos últimos quatro anos, em matéria de segurança.

Mas, partindo deste pressuposto, Sr. Ministro, a minha pergunta tem a ver com o seguinte: pareceu-me entender das suas palavras que confia, para o preenchimento dos reforços de meios humanos das forças de segurança, no acolhimento na revisão constitucional do modelo de polícias municipais do PS. Como aparentemente me parece não existir a maioria necessária para o efeito, a minha pergunta é a seguinte: se não for acolhido o projecto do PS relativamente às polícias municipais na Constituição,, como, então, o Govemo vai responder a esse défice, que sobra e que o Sr. Ministro me pareceu reconhecer que sobraria, caso as polícias municipais não funcionassem tal como o PS prevê no seu projecto de revisão constitucional? É que