13 DE DEZEMBRO DE 1996

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intenções, que acolhemos de boa fé e procuraremos traduzir, mas, sabendo-se embora que existe uma flexibilidade especial neste domínio da orçamentação para fazer ajustamentos à possibilidade real de concretização, é claro que algumas dessas obras não poderão ter tradução efectiva no próximo ano.

Estamos de acordo nisso, mas os nossos compromissos, em muitos casos, têm de apontar para anos subsequentes. Não podemos, no horizonte de um ou dois anos, pôr em dia uma série de situações que, aliás, o Sr. Deputado conhece bem. Por exemplo, em Sacavém, estava prevista uma esquadra no Diário da República há seis anos, mas nada existia no terreno. Portanto, os passos dados, não sendo inteiramente satisfatórios, traduzindo -se ainda em instalações provisórias, representam já um progresso nesse sentido.

Em muitos dos casos que referiu, existem terrenos já individualizados, e, no quadro do protocolo que mencionou, avançados pela Câmara Municipal de Loures; neste momento, existem projectos que já deram entrada em autarquias, como o Sr. Deputado também sabe, e, em alguns dos casos, nomeadamente em São João da Talha, como o Sr. Deputado referiu, as soluções têm de avançar por meio de instalações provisórias, sob pena de diferirmos, por vários anos, soluções que as populações há muitos anos esperam.

São estas as explicações que fazem com que nem tudo possa mudar de um dia para o outro e não possamos responder em tempo tão rápido quanto seria desejável a situações acumuladas de grande desfasamento em relação ao Diário da República, em relação às esquadras criadas no papel, que levarão anos a ser construídas, na realidade.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, muito resumidamente, gostaria de retomar uma das questões que já foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, relacionada com a renovação dos efectivos, que o Sr. Ministro enfatizou e nós não questionamos.

O Sr. Ministro lembrou, e penso que oportunamente, que essa renovação de efectivos determina a necessidade de mais despesas de funcionamento, designadamente a nível das escolas práticas e muito particularmente na área da formação. Se atendermos a que o total das despesas de funcionamento do Ministério sofre apenas uma melhoria de 5,2% e ao facto de parecer existir um volumoso conjunto de débitos, designadamente nas forças de segurança, quer de natureza pessoal, quer de prestação de serviços, quer nos serviços sociais, que tem de ser regularizado — e se não existirem o Sr. Ministro fará o favor de me esclarecer —, a questão que lhe coloco é se essa renovação (que nós não questionamos, sublinho e repito), nos moldes em que a apresentou, e não quero entrar aqui na discussão dos números, tem suficiente tradução orçamental ou se estamos agora, aqui, a levar por diante, ou a pensar que o estamos a fazer, uma medida com a qual estamos todos de acordo, que é essa renovação, mas que depois, em termos orçamentais, não é possível implementar e levar por diante, como todos desejaríamos.

Era esta a questão que pretendia colocar-lhe, porque outras já foram suscitadas pelos meus colegas.

Sr.4 Presidente, se me permite, solicito ao Sr. Ministro, uma vez que, por necessidade de representação do meu

grupo parlamentar, tenho de me ausentar, que me responda de imediato, ficando eu grato à Mesa, aos Deputados que estão inscritos e ao Sr. Ministro.

A Sr.° Presidente: — Assim sendo, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, existe, na área das forças de segurança, um domínio que tem sido praticamente o único em que se têm verificado problemas como os que o Sr. Deputado refere e que conduziram, no passado, a algum deslizamento na satisfação de compromissos de um ano para o outro. Essa área é a da saúde. Herdámos uma situação a que demos uma resposta no ano passado, que, porventura, não foi a mais operacional, mas, este ano, temos a situação sob controle e não irão, nesta área, faltar recursos para satisfazer a totalidade dos compromissos assumidos e previsíveis neste sector, que é o das despesas de saúde.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Ministro, posso interrompê-lo?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Ministro, de facto, a ideia que tenho é a de que há atrasos e fico satisfeito que o Sr. Ministro possa garantir que estão em condições de satisfazer esses atrasos, creio que todos ficaremos satisfeitos, com certeza.

Mas eu permitia-me perguntar, por exemplo, em termos de despesas de pessoal — e o Sr. Ministro dirá se esta informação é ou não correcta —, se é verdade que houve promoções que deveriam ter sido feitas, designadamente na Guarda Nacional Republicana, durante o ano de 1996, e não o foram por insuficiência de verba.

O Orador: — Não percebi, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Perguntei se houve promoções que deveriam ter sido feitas ao longo de 1996, na GNR, e não o foram por falta de verba. Gostaria apenas que o Sr. Ministro me dissesse se esta situação é ou não real.

O Orador: — Sr. Deputado, essas promoções foram todas decididas. Existia uma situação anómala que vinha de 1995. Em 1995 não foram tomadas algumas decisões que estavam previstas na legislação, mas retomámos este ano a boa prática que vinha do ano anterior, de 1994, e foram proferidas as decisões que estavam em falta em 1995. Portanto, regularizámos toda essa situação. Nesta altura, a partir da dotação previsional, é possível satisfazer todos os encargos nesse domínio.

Gostaria de ser totalmente franco e dizer que os encargos de saúde nas forças de segurança justificam uma preocupação séria. Não podemos assistir, ao longo dos anos — e isso aconteceu significativamente nos últimos três anos, compreendendo o ano actual —, a um agravamento desses custos, a um deslizamento de responsabilidades. E as medidas que empreendemos, ao longo deste ano, no sentido da revisão de situações individuais, emissão de novos cartões, revisão de protocolos e melhoria de cláusulas contratuais, não chegaram pata inverter essa situação. Por isso, encaramos, no próximo ano, uma modificação mais profunda nesse domínio.