13 DE DEZEMBRO DE 1996

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aí o problema subsistirá e continuarão a faltar alguns dos meios humanos necessários e, mais do que necessários, prometidos na última campanha eleitoral.

Por isso, como vai o Governo agir, caso, como tudo indica, não seja consagrado na Constituição o modelo de polícias municipais do PS?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões relacionadas também com o sector dos bombeiros.

Da análise da proposta de lei de Orçamento, constatámos que no sector «combate aos fogos florestais» a execução prevista, para 1996, abrange os 6 milhões de contos, inscrevendo-se, para 1997, 6,3 milhões de contos. Parece-me que há um pequeno esforço, mas será que tem algum significado o reforço ser tão diminuto? Não deveríamos, aqui, também, prever um suplemento, uma verba superior?

Outra área que nos merece atenção é a que se refere ao orçamento das Comissões Nacionais Especializadas de Fogos Florestais (CNEFF). O aumento que registámos de 2,9%, de 1,563 para 1,609 milhões de contos, não parece suficiente para as necessidades, sobretudo, Sr. Ministro, dada a crescente adesão das câmaras municipais e das juntas de freguesia a este programa, bem como a necessidade e a urgência que se verifica nas intervenções a efectuar no sector das florestas. Sobretudo, parece-nos que esta rubrica devia ter um acréscimo e não ficar pelos valores semelhantes aos do ano corrente.

Outro tanto diríamos relativamente às instalações para bombeiros, dado que, como já foi referido, há necessidades no sector e aqui o acréscimo, sendo de 1,17%, passando de 512 000 para 600 000 contos, é ainda inferior.

Se referirmos que, na rubrica «protecção das florestas», se mantém a verba dos 286 000 contos, diríamos que, neste conjunto, há um decréscimo de 1996 para 1997.

A última questão que quero colocar tem a ver com o facto de o Gabinete de Ordenamento e Política Agro-Ali-mentar ter previsto e programado verbas para o combate a incêndios florestais, no ano de 1996, de 1,051 milhões de contos, os quais, até 30 de Junho, não foram utilizados. Pergunto o que se passou a partir de 30 de Junho, dado que a época alta dos fogos florestais foi a partir daí, e que utilização teve esta verba durante o ano até à execução final.

A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, quero também pedir-lhe um esclarecimento, relativo a um assunto já aqui abordado e do qual já falou, que é o das despesas sociais.

De acordo com a estimativa de execução de 1996, verificando-se as despesas sociais que têm sido feitas e aquilo que está orçamentado, constata-se que a despesa que está por cobrir, em termos orçamentais, é superior ao acréscimo de verba para pessoal que é orçamentada em 1997. Portanto, a minha pergunta é se este acréscimo de despesa para 1997 é exclusivamente para cobrir a dívida que vem de 1996 — e, evidentemente, admito que não — ou se há um défice oculto no Ministério da Administração Interna.

Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.° Presidente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que res-

ponda às questões relacionadas com bombeiros e vou referir-me já às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira e pela Sr." Presidente.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, suscitou a questão da valia da polícia ferroviária, com a qual estou de acordo. Julgo que foi uma medida correcta do governo anterior e que provou bem e quero, portanto, associar-me a esse juízo.

O Sr. Deputado, depois, falou na possibilidade de a revisão constitucional não incluir uma abertura no sentido da criação das polícias municipais. Ora, se isso acontecer, naturalmente que extrairemos consequências e elas podem envolver uma revisão em alta destes projectos de formação, que terão um encargo adicional de incluir, por exemplo, novas obras, criação de novas escolas, porque, nesta altura, não só esgotámos capacidades como já investimos em novos espaços e em novas construções para conseguir o ritmo de formação agora existente.

Portanto, será mais difícil, mas tentaremos corresponder, intensificando também a substituição de funções não policiais por funções policiais, em condições que são difíceis, como aqui referi. Tentámos, de facto, acelerar esse processo, mas, como inicialmente referi, as idades, os hábitos e a própria formação tornam difícil, em certas circunstâncias, pôr no policiamento das ruas pessoas que há muitos anos não prestam serviço aí.

A Sr." Presidente coloca a questão de as verbas que se encontram previstas para o próximo ano parecerem ser insuficientes para cobrir despesas que mantenham o mesmo perfil que este ano e nos anos anteriores mantiveram.

A Sr.° Presidente: — Sr. Ministro, se me dá licença, não quereria traçar qualquer perfil, estava simplesmente a analisar o ano de 1996 e, na execução orçamental deste ano, prevê-se que haja um défice superior a 10 milhões de contos nas despesas sociais. Ora, isso significa que, como o acréscimo em pessoal é de cerca de 8 milhões de contos, esses 8 milhões de contos não dariam sequer para cobrir estes 10 milhões que estão em falta, a menos que o Sr. Ministro me diga que vai haver agora um reforço no Orçamento Rectificativo para cobrir este défice; caso contrário haverá o arrastamento de um défice para 1997.

O Orador: — Sr." Presidente, não prevejo que se torne necessário recorrer a um orçamento rectificativo nesta área, porque estão encontrados meios, nomeadamente a partir da dotação provisional, no sentido de responder às necessidades neste sector. Em todo o caso, os valores que se encontram previstos para o próximo ano implicam uma reforma séria nesta matéria e eles só poderão ser cumpridos na condição de essa reforma ter lugar.

Ao longo deste ano, tentámos fazer inflectir o comportamento dessa rubrica com pequenas medidas, mas elas não foram suficientes e, portanto, o que está, de facto, no horizonte, neste domínio, é repensar e mexer em profundidade nesta rubrica, que é, de facto, uma rubrica preocupante. Partilho, certamente, das preocupações da Sr." Presidente em relação ao que se passa nesta área. Como disse, foi um problema que me foi legado e que ainda não está resolvido.

Pedia ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que completasse mais especificamente algumas respostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração interna.