13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Lei das Finanças Locais, que é muito clara quanto à fórmula de cálculo do FEF. Portanto, penso que tudo isto está muito claro, não se me afigura que haja qualquer dúvida sobre o assunto.

Relativamente aos transportes escolares e ao critério da passagem de 1,7 milhões de contos, em 1996, para 2,7 milhões de contos, devo dizer que o critério é o do custo real. Está a ser feito um levantamento exaustivo, município a município, e, de acordo com os dados que vamos apurando, estimamos que a dotação de 2,7 milhões de contos será suficiente para 1997. Quero, obviamente, recordar, sem ser impertinente, que as freguesias vão ter um acréscimo global de 35%, de 1996 para 1997, e se compararmos o ano de 1995 com o ano de 1997 esse acréscimo é de 51%, os municípios, também de 1996 para 1997, têm 7,8% das transferências, e de 1995 para 1997 têm 20%.

Quanto à alteração dos critérios do FEF, a ANMP, neste momento, não coloca a questão, nem me parece possível pensar em alterar os critérios de distribuição do FEF à boca de aprovar ou votar o Orçamento do Estado para 1997. A ANMP está a trabalhar connosco em estudos não apenas sobre esta questão da distribuição do FEF mas sobre a questão global das finanças locais e não parece viável introduzir aqui um factor que seria mais do que de inviabilização.

Um outro aspecto: diz-se que a verba para contratos--programa vai triplicar de 1996 para 1997, mas importa salientar, desde logo, que a verba não é apenas para contratos-programa é também para apoio à modernização administrativa e para o PROSIURB, ou seja, é a verba da cooperação técnico-financeira, e o acréscimo é de 3,5 milhões de contos para 5,4 milhões de contos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De 1995 para 1997 é que triplica!

O Orador: — Não triplica! Peço desculpa, mas a dotação no OE para 1996 é de 3,5 milhões de contos e a dotação no OE para 1997 é de 5,4 milhões de contos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD). — De 1995, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Ah! De 1995... E, já agora, sem querer pôr mais achas na fogueira, permitam-me que diga que a lista que os Srs. Deputados têm em mão, de contratos celebrados na vigência do actual Governo, por corresponder a um lote tão restrito, em boa fé, não permite conclusões. Atentemos nisso! É que se trata de uma lista tão restrita que, obviamente, não permite conclusões. Veja-se o universo extensíssimo de contratos celebrados em 1994 e em 1995. É um horizonte temporal mais alargado, é um número de contratos bem dilatado e aí, sim, é possível tirar conclusões.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para dar um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, dado o interesse manifesto que a Gamara e alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente os Deputados do maior partido da oposição, têm pela matéria dos contratos-programa.

Tendo sido fornecida uma primeira informação sobre a qual ainda estarão a meditar, gostaria de dizer, para termo de comparação, depois do arrasante coro monotónico, depois da completa homología em relação ao país real, depois da completa representatividade nas celebrações relativamente ao que é o panorama camarário, gostaria de dizer, repito, que, sabendo o País, perfeitamente, que o PSD representa cerca de 80% das câmaras municipais,...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Como é que é?!

O Orador: — ... é natural que a distribuição das verbas atinja paralelo semelhante.

Ora, sabendo o País que, de facto, este Governo já antecipa uma distinção na próxima cena autárquica, após 1997, e já se prepara para trazer para 1996 aquilo que poderá vir a ser a perda desta maioria esmagadora do PSD, quero dizer, para que fique registado em acta, que, em 1996, os contratos celebrados beneficiaram duas câmaras do PSD, três câmaras do PS, 2 câmaras da CDU e uma câmara do PP e que ainda esta semana será distribuída a lista completa dos contratos-programa celebrados muito recentemente no âmbito do PROSIURB, com a identificação das câmaras a que respeitam, dos montantes e das populações abrangidas.

O Sr. Deputado, salvo erro ou omissão, labora numa informação antecipada que correu no seu círculo mas que não correspondeu à verdade... É que estas coisas da informação têm de ser permanentes, porque desactualizam-se rapidamente com este Governo.

Dito isto e para terminar este ponto, quero tomar um compromisso perante a Câmara, a exemplo do que fez o anterior governo do PSD, seguindo exactamente as mesmas pisadas, inspirando-me em tão nobre exemplo, que é o seguinte: este Governo compromete-se a, todos os anos, apresentar a lista completa dos contratos-programa que celebrar ano a ano à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e às direcções de todas as bancadas partidárias, porque tem a certeza absoluta que seguirá nas pisadas tão nobremente iniciadas pelo anterior governo e que nunca poderá fazer melhor do que o que consta da lista distribuída.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Que fique em acta que é uma boa ironia!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de pedir-lhes o favor de se limitarem aos três minutos por intervenção. Aproveito também para sugerir aos Srs. Membros do Governo que respondam no final de todos os pedidos de esclarecimento, no sentido de acabarmos os nossos trabalhos mais cedo.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, tem vindo a desenvolver-se a novela do financiamento ou não financiamento comunitário à Barragem do Alqueva. O Sr. Ministro já garantiu que, caso não haja financiamento comunitário, haveria na íntegra financiamento nacional. Assim, a minha pergunta....

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, posso interromper?