13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado não está a fazer uma interpelação mas, sim, uma intervenção — e uma intervenção de fundo — e o senhor sabe-o. Não me obrigue a tirar-lhe a palavra...

O Orador: — Portanto, se o Sr. Ministro quer efectivamente ser respeitado, deve munir esta Comissão dos elementos em falta.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pequena interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Se é mesmo uma interpelação à Mesa, faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, terá a Mesa meios para distribuir imediatamente a cada um dos Srs. Deputados a lista que o Sr. Deputado Carlos Pinto acaba de pedir?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem, sim, Sr. Ministro, e vai proceder no sentido da distribuição pedida.

Peço, agora, à Sr.° Secretária de Estado da Habitação e Comunicações que faça as intervenções sugeridas pelo Sr. Ministro.

A Sr." Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram-me colocadas duas questões, uma das quais tem a ver com o incentivo ao arrendamento para jovens.

Como sabem, estava prevista para este ano uma verba de 6,7 milhões de contos para esse fim e, para o ano de 1997, está prevista uma verba de 8,5 milhões de contos, o que denota a vontade deste Governo de continuar a atribuir a este programa as verbas previstas — e que têm vindo a crescer — e, portanto, de continuar a apoiar os jovens nos seus arrendamentos. Acontece que, neste momento, apenas 17 000 jovens beneficiam deste incentivo, com verbas relativamente elevadas, uma vez que correspondem, numa larga maioria, a uma verba de 50 000$, ou seja, praticamente um salário m/nimo para cada um dos beneficiados. Obviamente, é intenção do Govemo manter estes 8,5 milhões de contos, o que denota uma vontade de dar a esse incentivo uma expressão crescente e um aumento relativamente significativo, apesar da contenção orçamental.

Evidentemente, também não lhe esconderei que seria vontade do Governo que mais jovens pudessem beneficiar desse incentivo. Portanto, obviamente, a nossa preocupação será a de que estes 8,5 milhões de contos venham a beneficiar o maior número possível de jovens, numa distribuição talvez mais equitativa por todos, porque temos assim a sensação de poder contribuir, de facto, para apoiar aqueles que mais necessitam e, sobretudo, todos aqueles que necessitarem deste incentivo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Há muitas candidaturas excluídas?

A Oradora: — No que diz respeito à Quinta do Mocho, a segunda questão que me colocaram, conforme referiu aqui o Sr. Ministro, e muito bem — e penso que com o assentimento desta Câmara —, este é um problema difícil, que evidentemente nos interpela a todos e que só com a participação, já obtida, de muitas entidades é possível solucionar..

Devo dizer-lhes, resumidamente, que os problemas jurídicos que se colocavam — e colocavam-se, pois havia acções em tribunal —, em relação à posse do terreno, estão, neste momento, resolvidos — foram-no em finais de Outubro —, que os problemas de fiscalização e segurança que se colocavam, uma vez que, apesar de a Câmara Municipal de Loures ter assinado, em Janeiro de 1995, um programa que incluía esta quinta no Plano Económico Regional (PER) e, portanto, haver responsabilidades de fiscalização para o problema não aumentar, ele, infeliz e reconhecidamente, aumentou em dimensão... No entanto, foi celebrado, a nível tanto da fiscalização como da segurança pública, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures, perspectivando a intervenção não só a curto mas também a médio prazo, e, desde o dia 21 de Outubro, como sabem, aquela zona está afecta à PSP, estando a ser feitos patrulhamentos.

Assim, penso que, actualmente, há toda uma colaboração, completamente diferente, entre a PSP e a Câmara Municipal de Loures, que está vertida num protocolo sobre esta matéria.

No que diz respeito ao realojamento em si e aos próprios critérios de realojamento, foram feitos, com muitos intervenientes, tanto com as empresas como com várias entidades públicas, levantamentos criteriosos de programas de realojamento e foi já proposto pelo Governo à Câmara Municipal de Loures um protocolo sobre essa matéria, que permita perspectivar uma solução de realojamento, no prazo, em princípio, de dois anos — o que vem dar uma resposta completamente diferente daquela que vinha sendo programada anteriormente —, para o realojamento destas populações.

Relativamente à inserção social, como sabem, está em curso um processo de legalização, havendo um posto implantado naquela zona, o qual está a ser seguido com o maior cuidado, e também está a ser feito, a nível das medidas INTEGRAR, um levantamento daqueles edifícios e daquelas zonas que tinham tido uma evolução nos últimos tempos, de modo a que a situação concreta seja conhecida em maior detalhe.

Em termos da inserção social, também está em curso todo um programa integrado de reinserção social, englobando os vários departamentos, a nível da saúde, da educação, da segurança social e de todo o tipo de apoio que pode haver àquela população e às populações envolventes.

Pensamos, portanto, que, a partir dos contactos em curso com as diferentes entidades e dado o melhor acolhimento que tem havido até agora, será possível muito rapidamente assinar todos estes protocolos em negociação, o que perspectivará, em nosso entender, uma solução do problema num prazo que, infelizmente, é longo, mas corresponde a um grande progresso face ao problema em vista. Assim, esperamos, no final de 1998, poder acabar, a todos os níveis, com este cancro, situado num local cuja degradação é patente.

Infelizmente, este problema não podia resolver-se tão rapidamente como o conseguimos fazer em relação ao Asilo 28 de Maio, em que também' se colocavam problemas complexos, inclusive de tráficos ilegais, e em que nos foi possível, num prazo relativamente mais curto, solucioná-lo.

Este problema tem uma dimensão muito maior; a compatibilização entre as várias entidades está em curso,, os critérios e os programas de realojamento já foram propôs-