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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

' Eram 10 horas e 40 minutos.

Vamos dar início aos trabalhos com a presença do Sr. Ministro da Presidência, António Vitorino.

Tem a palavra, para interpelar a Mesa, a Sr." Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr." Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, foi entregue hoje, na Comissão de Economia, uma proposta de alteração- da verba inscrita no Orçamento do Estado para ser atribuída às organizações não governamentais (ONG). Mais uma vez, verificámos que a verba que vinha inscrita este ano era idêntica à do ano anterior e, tal como no ano anterior, também fizemos uma proposta de alteração.

Embora tenhamos de nos congratular pelo facto de a proposta do ano passado ter sido considerada e a verba ter sido corrigida, gostaríamos de, no próximo ano, não nos debatermos novamente com esta situação, uma vez que não tem muita graça que sejamos nós sempre a tomar esta iniciativa, inclusivamente porque pode fazer crescer a ideia de que, se não houver esta atitude por parte dos elementos da Assembleia da República, não haverá, para as ONG, a verba que lhes é absolutamente necessária para o desenvolvimento dos seus trabalhos.

Quero também dizer que esta proposta é subscrita por todos os elementos da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

Para terminar, registo, em nome do meu grupo parlamentar, a alteração substancial que, em termos das Grandes Opções do Plano, se verificou nesta matéria. Esperamos, sim, e com muita esperança, que a alteração venha a traduzir-se em actos prátícos e não fiquemos só por meras intenções e referências em termos de grandes opções.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, gostava apenas de, tal como já afirmei na Comissão para a Igualdade e a Paridade, dizer que o Governo comunga das observações feitas pela Sr." Deputada, no sentido de ser reforçada a verba inscrita para o apoio às ONG. A circunstância de essa verba, no orçamento corrente, para 1996, e no orçamento para 1997, ser inscrita por iniciativa parlamentar não deve ser interpretada como um gesto de galantaria do Governo para com a Comissão de.Igualdade — resulta da importância que a Comissão atribui a esta matéria, -mas não é um hábito. De todo o modo, compraz-nos registar que há, pelo segundo ano consecutivo, um final feliz. Ainda bem!

A Sr." Presidente: — Dado que mais ninguém pretende usar da palavra acerca da rubrica Encargos Gerais da Nação, vamos terminar esta parte dos nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos, agora com a matéria respeitante ao Ministério da Defesa Nacional.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Ministro dispensa-se de fazer qualquer tipo de introdução, uma vez que já fez a sua exposição na comissão respectiva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria manifestar ao Sr. Ministro a grande preocupação com que temos vindo a acompanhar a proposta de orçamento deste ano que, aliás, como o Sr. Ministro disse e muito bem, é uma proposta conservadora em relação ao ano passado. Aí reside, essencialmente, o problema.

Nos últimos anos, sem dúvida que tem havido uma descida não muito acentuada nos orçamentos da defesa, mas, no que toca ao orçamento do ano passado, houve uma descida abrupta. E isso preocupa-nos porque este orçamento é, no fundo, a sequência do orçamento anterior, com todas as implicações no funcionamento das Forças Armadas, nomeadamente no desempenho das suas missões constitucionais, não só as missões primárias'como naturalmente também todas aquelas de ordem pública que lhe estão atribuídas.

Sabemos que, por força dessa redução muito significativa no ano anterior, acompanhada pela deste ano, há meios das Forças Armadas que estão (a palavra talvez seja um pouco forte) inoperacionais. Temos notícia, através dos briefings que a Comissão de Defesa teve nos estados maiores dos diversos ramos, de que há, por exemplo, meios aéreos que já não voam por indisponibilidade de verbas adequadas, com todas as implicações que isso tém em relação aos pilotos, que perdem a qualificação pela circunstância de não poderem voar, o que até tem consequências nas suas carreiras profissionais.

Tudo isto tem também consequência no que respeita às responsabilidades de Portugal nas organizações internacionais a que pertence, nomeadamente na NATO, no grau de prontidão, muito mais reduzido, o que, naturalmente, não é coisa com que devamos congratular-nos, pelo contrário.

Daí, Sr. Ministro, como conclusão, que estejamos em tempo de decidir. E o Governo vai ter de decidir, a manter-se este tipo de orçamentos, que Forças Armadas é que quer para Portugal. Não é possível manter muito mais tempo este estado de coisas, não é possível comprimir muito mais as despesas que já estão, praticamente, ao nível das despesas correntes. Portanto, o Governo vai ter de tomar uma decisão de reestruturação profunda das Forças Armadas. V. Ex.°, quando esteve na Comissão de Defesa a apresentar-nos a proposta do Governo, de orçamento para a Defesa Nacional e Forças Armadas, teve oportunidade de nos dizer que se sente a necessidade dessa reestruturação mas que há múltiplas condicionantes. Compreendemos algumas delas, mas, se não forem rapidamente pensadas as questões e se essa alteração profunda não for introduzida, nós corremos o risco de, um dia destes, o País se questionar legitimamente, não havendo produto operacional das Forças Armadas, se há razão para a sua própria existência. Essa é uma questão que pode abalar significativamente um dos instrumentos de soberania nacional e pode, naturalmente, trazer perturbações naquilo que entendemos dever ser e garantir, que é o normal funcionamento das instituições.

Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaríamos de saber quais as implicações reais deste orçamento nessa necessidade que V. Ex." e o Governo vêem de reestruturação, porque as