13 DE DEZEMBRO DE 1996

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deve precipitar na interpretação dos meus sorrisos, pois essa ainda não é matéria onde lhe reconheça especial autoridade, contrariamente em matéria de defesa reconheço -Iha toda.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira gostava de dizer, em primeiro lugar, que o qualificativo deste orçamento como conservador é meu, reconheço a paternidade. O orçamento para 1997 é conservador em relação ao de 1996, mas, embora não o tenha dito, também poderia dizer o mesmo em relação ao de 1995 comparado com o de 1996 e assim sucessivamente. E é-o pela simples circunstância de que quando utilizei esse qualificativo me estava a referir às disponibilidades e à margem de manobra do Governo na gestão dos grande agregados financeiros do Orçamento do Estado em matéria de defesa nacional e que são: a proporção relativa das verbas afectas a pessoal, por um lado; a operação e manutenção, por outro; e, em terceiro e último lugar, as verbas sobre a Lei de Programação Militar.

Em matéria de Lei de Programação Militar estamos a executar uma lei plurianual que foi aprovada em 1992 e, portanto, nesse sentido, estamos apenas a executar uma lei que já tem quase cinco anos de vigência. Em relação à proporção relativa das verbas sobre pessoal e operação e manutenção estamos a mover-nos em quadros onde há um agregado extremamente fixo e rígido, que é a averba com pessoal.

E não foi este Governo que definiu as regras do jogo em matéria de orçamento de pessoal, pois na realidade, aí, a solução é conservadora porque resulta, pura e simplesmente, dos critérios adoptados por Governos anteriores, que não nós,'em relação ao agregado pessoal e, como sabe, tem havido uma ligeira apreciação da proporção das verbas afectas a pessoal que resulta do facto de a reforma encetada em 1993, em termos de pessoal, não ter permitido aliviar a pressão sobre o orçamento global decorrente das verbas com pessoal como provavelmente era intenção quando a reforma foi iniciada, mas o resultado efectivo da reforma não foi esse.

Diria, em suma, que é ainda conservador não só porque se insere numa tendência constante encetada em 1990 mas porque se insere também na realidade do que são os orçamentos de defesa dos países do nosso espaço geopolítico. Não é apenas Portugal que tem prçamentos restritivos em matéria de defesa nacional. Todos os nossos parceiros da Aliança Atlântica, com excepção dos EUA, por razões que se prendem mais com a política interna do que com política internacional, têm orçamentos restritivos em matéria de defesa nacional. E nesse ponto de vista devo dizer que Portugal não é excepção e que até está, comparativamente, em situação um pouco mais confortável do que outros. Por exemplo, a nossa vizinha Espanha neste momento tem, para 1997, um crescimento zero do orçamento da defesa e diminuição das verbas que são pagas aos militares na medida em que o crescimento salarial dos militares em Espanha vai ser zero, enquanto que em Portugal vai ter o crescimento aplicado à generalidade da Função Pública, cuja determinação ainda não está feita em virtude de correrem negociações salariais mas que se pode situar numa verba ligeiramente acima da taxa de inflação prevista para o ano de 1997.

D/to isto, gostaria de sublinhar que não há neste momento, em relação à previsão que o Governo faz quanto ao orçamento da Força Aérea para 1997, nenhuma diminuição no grau de prontidão das forças que estão afectas à NATO, isto é, não haverá diminuição do grau de pron-

tidão da esquadra de F-16, que está afecta neste momento à NATO. E verdade que há uma desactivação de meios aéreos que corresponde à desactivação da frota de A-7, mas trata-se de um caso em que naturalmente, devo dizê-lo sinceramente, não considero que este Governo possa ser responsabilizado pelo grau de prontidão da frota A-7. Aliás, trata-se apenas de pôr a verdade formal de acordo com a verdade material que era a que já decorria do facto de a frota A-7 ter um baixo grau de prontidão e um número confinado de aviões a voar que resulta mais da natureza da própria frota, da lógica da escolha, da selecção daquele modelo de aviões do que propriamente de qualquer decisão que resulte de restrições financeiras.

Mas há um ponto onde estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Cardoso Ferreira e até já tivemos ocasião de trocar longamente, ao longo de quatro horas, opiniões na Comissão de Defesa Nacional. O que as dificuldades orçamentais na área da defesa sublinham é a necessidade de ponderar uma reestruturação das Forças Armadas na medida em que sem essa reestruturação não é possível fazer um orçamento de base zero, como foi, aliás, intenção do anterior Governo e que se defrontou com as dificuldades que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira decerto melhor do que eu conhece perfeitamente.

Em meu entender, essas necessidades de reestruturação resultam de três grandes variáveis. Em primeiro lugar, variáveis de política interna. É verdade, há opções que estão dependentes de decisão da Assembleia da República em sede.de revisão constitucional que constituem uma das três «estrelas polares» da reestruturação das Forças Armadas. Refiro-me, desde logo e em primeira instância, à opção que a Assembleia da República terá de tomar quanto à constituição do contingente geral das Forças Armadas, isto é, a existência ou não de Serviço Militar Obrigatório (SMO) como base de recrutamento do contingente geral das Forças Armadas. Essa é uma das componentes das opções estruturantes em sede constitucional e no domínio estrito e puro da política interna. Há uma outra que gostaria de acrescentar e que também está dependente de decisão constitucional, que é quanto ao futuro dos tribunais militares, a existência ou não desses tribunais, o que se projecta sobre toda a reestruturação do sistema de justiça militar.

Há uma segunda «estrela polar» da reestruturação das Forças Armadas que tem a ver com o debate em curso nos vários fora internacionais em que Portugal participa e onde se definem condicionantes externas relevantes à política de defesa nacional. Refiro-me, naturalmente, à Conferência Intergovernamental da União Europeia que terá de definir o futuro do segundo pilar, o pilar da PESC, com projecções inelutáveis no domínio da identidade europeia de segurança e de defesa, seja ela entendida no âmbito da cooperação intergovernamental dos países europeus, quadro da UEO, seja ela no que concerne à sua projecção no próprio âmbito da NATO. Esta está confrontada com o desafio da sua reestruturação interna e do seu alargamento, há opções que estão em curso no âmbito da NATO e que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, opções essas que serão condicionantes da nossa própria reestruturação interna das Forças Armadas. Entendo que, sobre o ponto de vista nacional, a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, e daí decorrente a revisão do conceito estratégico-militar, e da.reavaliação do dispositivo dependem da caracterização do quadro da envolvente externa em matéria de defesa nacional que resultará da Conferência, intergovernamental no que diz respeito ao futuro do se-